14/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
10/07/2025 04:04

Decorrido prazo de OTICA CLARISSE EIRELI em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 14:32

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 14:32

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2025 14:31

Expedição de Mandado.
17/05/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:05

Conclusos para despacho
04/02/2025 01:06

Decorrido prazo de COSMO SALES GONCALVES em 03/02/2025 23:59.
17/01/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 12:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/01/2025 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 10:48

Expedição de Mandado.
08/11/2024 08:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 08:14

Conclusos para decisão
01/10/2024 21:42

Juntada de Petição de recurso
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 104687740
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000826-05.2024.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Nota Promissória] AUTOR: OTICA CLARISSE EIRELI REU: COSMO SALES GONCALVES S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ÓTICA CLARISSE LTDA em face de COSMO SALES GONÇALVES, já qualificados nos presentes autos. O autor ingressou com a presente execução perante o juizado especial, no entanto, a Lei 9.099 de 1995, que rege os juizados especiais cíveis, determina em seu art. 8, §1º, II, que apenas as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, poderão propor ação perante o juizado especial.. Desta forma, considerando o documento de ID 89933714, a demandante não figura mais como microempresa.

Portanto, se apresenta como ilegítima para propor ação neste rito. Ante o exposto, EXTINGO, por sentença, o presente processo, com esteio nos artigos 51, IV da Lei 9.099/95 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Processos sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se. Intimem-se por DJE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Ipaumirim - CE, 12 de setembro de 2024. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se.

Registre-se. Ipaumirim - CE, 12 de setembro de 2024. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104687740
13/09/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104687740
13/09/2024 13:16

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
26/07/2024 12:21

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:34

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2024 13:00, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
25/07/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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