17/03/2025 14:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:51

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de JOATAN BONFIM LACERDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON VIEIRA em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 17645628
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 17645628
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0020463-12.2017.8.06.0070 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA ELENILCE MELO RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do RECURSO INOMINADO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020463-12.2017.8.06.0070 RECORRENTE: MARIA ELENILCE MELO RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TUST OU TUSD.

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame Demanda proposta por contribuinte de fato visando à declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento do ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD/EUSD), com a restituição de todos valores pagos nos últimos cinco anos. II.

Questão em discussão A questão consiste na definição da base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica, especificamente no que tange à inclusão da TUSD e TUST.

A análise detida dos autos revela a necessidade de uma interpretação sistemática das normas aplicáveis, bem como dos princípios que regem o sistema tributário nacional.

III.

Razões de decidir 1.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento de recurso repetitivo sob o Tema nº 986, nos autos do REsp nº 1.163.020, estabeleceu que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

IV.

Dispositivo Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Dispositivos relevantes citados: Tema 986 do STJ.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, acorda a 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, (data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Dispenso o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Conheço o presente recurso, eis que verifico estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

Registro, no entanto, que se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária ajuizada por MARIA ELENILCE MELO RODRIGUES em desfavor do Estado do Ceará, por meio da qual pleiteia a condenação do ente requerido a se abster de cobrar ICMS sobre a energia solar produzida pelo autor por meio do sistema fotovoltaico (energia solar) instalado em sua residência, bem como pela restituição dos valores efetivamente pagos.

Em sentença (ID 15022102), o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública julgou liminarmente improcedentes os pedidos requestados na inicial. Irresignada, a autora interpôs recurso inominado (ID 15022105) sustentando que são indevidas as cobranças de ICMS sobre a TUST e TUSD, bem como sobre os encargos, de modo que a recorrente faz jus a repetição do indébito, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.

Contrarrazões apresentadas (ID 15022108).

Decido. Adentrando o imbróglio da demanda, a questão central deste recurso envolve a definição da base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica, especificamente no que tange à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST).

A análise detida dos autos revela a necessidade de uma interpretação sistemática das normas aplicáveis, bem como dos princípios que regem o sistema tributário nacional.

Inicialmente, cumpre destacar que o Art. 155, II, da Constituição Federal, ao prever a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ICMS, não especifica detalhadamente os elementos da base de cálculo desse tributo, remetendo à legislação complementar tal tarefa.

A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), por sua vez, em seu art. 13, I, estabelece que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorra a transferência de posse da mercadoria ou a prestação do serviço.

A controvérsia reside na interpretação de que tais tarifas (TUST e TUSD) compõem ou não o valor da operação de fornecimento de energia elétrica, para fins de incidência do ICMS.

O entendimento predominante, até recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), era de que o ICMS deveria incidir apenas sobre o valor da energia efetivamente consumida, excluindo-se da base de cálculo as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição.

Entretanto, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento, em rito de Recurso Repetitivo, dos EREsp 1.163.020, REsp 1.692.023, REsp 1.699.851, REsp 1.734.902, REsp 1.734.946, fixando o Tema 986, marcando uma importante revisão desse entendimento, reconhecendo que o processo de fornecimento de energia elétrica é indissociável, abrangendo as etapas de geração, transmissão e distribuição, sendo estas últimas remuneradas pelas tarifas TUST e TUSD.

Assim, essas tarifas passaram a ser consideradas parte integrante do preço final da operação de fornecimento de energia, devendo, portanto, compor a base de cálculo do ICMS.

Veja-se a tese que ficou definida: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea "a" da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" Portanto, diante das considerações expostas e alinhando-se ao entendimento consolidado no Tema 986 do STJ, é imperioso reconhecer a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Assim, a sentença recorrida não merece ser reformada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que reconheceu a validade da inclusão dessas tarifas na base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica e aplicou devidamente o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, não merece reparo a sentença, razão pela qual conheço o recurso interposto, mas para negar-lhe provimento.

Sem condenação em custas judiciais.

Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Obrigação que fica sob condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade judiciária deferida. É como voto. (Local e data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAUJO BARRETO Juiz Relator Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator
07/02/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17645628
07/02/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:19

Conhecido o recurso de MARIA ELENILCE MELO RODRIGUES - CPF: *09.***.*54-53 (RECORRENTE) e não-provido
29/01/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/12/2024 08:52

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 15304221
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 15304221
28/10/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020463-12.2017.8.06.0070 RECORRENTE: MARIA ELENILCE MELO RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO O recurso interposto por Maria Elenice Melo Rodrigues é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 17/09/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6808024) e o recurso protocolado no dia 20/09/2024 (ID. 15022102), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Defiro o benefício da justiça gratuita requerido pelo Autor, nos termos do art. 99 § 3o do CPC, diante da ausência de pronunciamento sobre o pedido pelo juízo a quo.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator
26/10/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15304221
26/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:46

Recebidos os autos
10/10/2024 14:46

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

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