17/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 104255070
16/09/2024 00:00

Intimação

R.H.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, artigo 38 da lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, bem como aplicação do Código de Processo Civil, no que não conflitar com os dispositivos do microssistema dos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009).

O processo encontrava-se suspenso por determinação do Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Agravo de Instrumento nº 0622316-23.2017.8.06.0000 para uniformizar o entendimento sobre a matéria posta a cognição deste juízo nos presentes autos (exclusão da cobrança de ICMS, incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão TUST e tarifa de Uso do Sistema de Distribuição -TUSD).

O Código de Processo Civil em seu artigo 980, parágrafo único, estabelece: "Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .

Parágrafo único.

Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário." Não se tem notícia que o relator do IRDR tenha renovado a suspensão, contudo, o Superior Tribunal de Justiça promoveu o julgamento do TEMA 986 determinando a desafetação dos processos que tratam do tema em questão.

Assim sendo, passo a análise dos autos.

O STJ julgando o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Ademais, houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade na qual foi escolhido como marco temporal o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do supracitado REsp 1.163.020.

Logo, foi assim fixado que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.

Portanto, como na presente demanda não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ.

Após analisar a demanda proposta, entendo que cabe julgamento fundado no art. 332 do CPC.

Assim preceitua o art. 332, II, do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (sem negrito no original) Como pode ser compreendido do dispositivo legal acima, fica o magistrado autorizado a proferir julgamento de improcedência liminar nos processos que, dispensando a fase instrutória, ostentem tese que contrarie uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC.

Ressalto ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo para a sua aplicação.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min.

Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min.

Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ- EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) A orientação do STJ é no sentido de serdesnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. STJ. 2ª Turma.

AgInt no AREsp 1.346.875/PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 29/10/2019.

Tanto o STF quanto o STJ possuem entendimento de que, para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado. STJ. 5ª Turma.

AgRg no REsp 1296196/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 19/5/2015.

A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. STF. 1ª Turma.

ARE 673.256 AgR, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe de 22/10/2013. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. STJ. 2ª Turma.

AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023 (Info 782).

Assim, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe.

Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido, declarando extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II c/c 487, inciso I do CPC.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deixo de apreciar haja vista não haver condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), podendo, ser requerida em sede de recurso, conforme prevê o art. 99, §7º do Código de Processo Civil, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com anotações no sistema estatístico deste juízo. À Sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104255070
13/09/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104255070
09/09/2024 14:13

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 11:03

Conclusos para julgamento
09/09/2024 11:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/04/2024 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2024 00:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/02/2023 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/10/2022 22:50

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/09/2021 17:50

Mov. [47] - Por decisão judicial: Aguardando julgamento do IRDR nº 0625593-47.2017.8.06.0000
15/09/2021 17:48

Mov. [46] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2021 21:07

Mov. [45] - Encerrar análise
03/09/2020 03:16

Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2020 01:55

Mov. [43] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2020 18:26

Mov. [42] - Certidão emitida
29/01/2020 18:42

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0014/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307
27/01/2020 11:36

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2020 13:59

Mov. [39] - Certidão emitida
22/01/2020 10:32

Mov. [38] - Concluso para Despacho
16/01/2020 16:16

Mov. [37] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2020 11:55

Mov. [36] - Ofício
16/01/2020 11:54

Mov. [35] - Ofício
16/01/2020 11:54

Mov. [34] - Ofício
16/01/2020 11:53

Mov. [33] - Documento
04/11/2019 11:01

Mov. [32] - Concluso para Despacho
04/11/2019 11:01

Mov. [31] - Processo recebido de outro Foro
04/11/2019 11:01

Mov. [30] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE - conflito de competencia
04/11/2019 11:01

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída
30/10/2019 13:54

Mov. [28] - Remessa a outro Foro: decisão de conflito negativo de competência Foro destino: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua
30/10/2019 13:53

Mov. [27] - Recebimento
30/10/2019 13:50

Mov. [26] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
30/10/2019 13:49

Mov. [25] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
23/08/2019 16:11

Mov. [24] - Expedição de Ofício
21/08/2019 08:56

Mov. [23] - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento: RETIRAR A SUSPENSÃO PARA QUE SEJA POSSÍVEL A REMESSA DO PROCESSO
23/05/2019 16:08

Mov. [22] - Mero expediente: Encaminhe-se os presentes autos ao juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE.
17/05/2019 13:41

Mov. [21] - Concluso para Despacho
17/05/2019 10:54

Mov. [20] - Ofício: MALOTE
13/05/2019 16:15

Mov. [19] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Aguarde-se o julgamento do conflito de competência.
08/05/2019 13:16

Mov. [18] - Concluso para Despacho
08/05/2019 13:15

Mov. [17] - Informações: ACÓRDÃO
11/03/2019 08:31

Mov. [16] - Concluso para Despacho
11/03/2019 08:26

Mov. [15] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Complemento: OFICIO
30/11/2018 12:49

Mov. [14] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)
29/11/2018 12:28

Mov. [13] - Expedição de Ofício
17/10/2018 18:56

Mov. [12] - Certidão emitida
25/05/2018 12:53

Mov. [11] - Juntada: INTIMAÇÃO DO DJ
25/05/2018 08:17

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2018 Data da Disponibilização: 24/05/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 1911 Página: 493/494
23/05/2018 13:46

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2018 11:30

Mov. [8] - Decisão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2017 13:41

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO declinando competencia ao juizo da 1ª vara do juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza/CE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS
04/10/2017 14:08

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS
04/10/2017 14:04

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS
28/09/2017 15:40

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS
27/09/2017 16:57

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS
27/09/2017 16:57

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS
26/09/2017 13:38

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2017

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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