17/07/2025 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 08:31

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 16:19

Juntada de Certidão (outras)
24/06/2025 16:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/06/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 16:16

Processo Reativado
11/06/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 11:27

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:27

Transitado em Julgado em 14/05/2025
22/03/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/03/2025 23:59.
15/02/2025 03:15

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA FERREIRA FILHO em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 133057656
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 133057656
22/01/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133057656
22/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ1ª Vara Cível da Comarca de BaturitéPraça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000359-67.2024.8.06.0048 AUTOR: J.

M.

D.

S.

F.

F.

REU: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Vistos em conclusão.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por José Maria da Silva Ferreira Filho, neste ato representado por sua genitora, Osmarina da Silva Souza, em face do Estado do Ceará.

O autor relata que possui diagnóstico de "Hipoacusia Congênita", motivo pelo qual lhe foi prescrita a realização do exame "BERA".

Contudo, informa não ter condições financeiras de custear o procedimento, além de estar há mais de um ano aguardando na fila de espera.

Diante dessa situação, tornou-se necessário o ajuizamento da presente demanda.

Ocorre que a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente.

A competência da Vara da Infância e Juventude justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do art. 208, VII do ECA, que dispõe: Art. 208.

Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...) VII - de acesso às ações e serviços de saúde; Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprovou o enunciado de súmula de jurisprudência predominante n.º 66, o qual estabelece: SÚMULA 66: As Varas da Infância e da Juventude possuem competência absoluta para o processamento e julgamento das demandas que versem sobre direito à saúde de criança e adolescente, ainda que de caráter individual.

No mesmo sentido, transcrevo o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR MENOR, DEVIDAMENTE REPRESENTADO, QUE VISA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA O JULGAMENTO DAS LIDES ENVOLVENDO INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS ATINENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

PRECEDENTES DO STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA. 1.

Divergem suscitante e suscitado quanto à competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer aforada por menor impúbere, devidamente representado, que visa o fornecimento de medicamentos pelo Estado do Ceará. 2.

A demanda foi proposta perante o Juízo de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, que declinou de sua competência em prol das Varas da Fazenda Pública.

Assim, o feito foi redistribuído para o Juízo da 15ª Vara Fazendária que, ao recusar a distribuição, remeteu os autos ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza Fortaleza, o qual suscitou o presente conflito negativo de competência. 3.

A Vara da Infância e Juventude possui competência absoluta para apreciar ações civis relativas a direitos individuais, difusos ou coletivos de crianças e adolescentes, ainda que o Poder Público encontre-se no polo passivo.

Precedentes do STJ. 4.

Resta configurada, portanto, a competência do Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, haja vista que o feito envolve o direito fundamental à saúde de uma criança. 5.

Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o processo sob análise.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de conflito negativo de competência, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do conflito, para fixar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - CC: 00014628620198060000 CE 0001462-86.2019.8.06.0000, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2019). - destaquei.

A competência absoluta, na hipótese, também é entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

VIOLAÇÃO AO ART. 535.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

SÚMULA 284.

ACÓRDÃO QUE SE FUNDA EM LEI LOCAL.

SÚMULA 280 DO STF.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1.

O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2.

As razões recursais não indicam de forma percuciente qual seria a omissão verificada, tampouco a maneira como teria ocorrido a violação sustentada; ao revés, mostram-se genéricas e destituídas de concretude, pelo que é inadmissível o Recurso Especial.

Aplicação da Súmula 284/STF. 3.

Inviável discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição.

Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal. 4.

A análise da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de norma de direito local, na medida que o Tribunal de origem baseou seu decisum na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão.

Aplica-se, pois o óbice da Súmula 280/STF, in verbis: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 5.

Ainda que se conhecesse do mérito recursal, melhor sorte não assistiria ao recorrente, pois a competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Precedentes do STJ. 6.

O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco (REsp 1251578/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012). 7.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1684694 MA 2017/0168852-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) - destaquei.

A questão discutida nos presentes autos trata, precipuamente, da prestação de serviços relacionados à saúde em favor do menor José Maria da Silva Ferreira Filho, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Desse modo, verifico que o presente caso atrai a competência da Vara da Infância e da Juventude, competindo ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca de Baturité/CE. À vista do exposto, DECLINO a competência para processar e julgar o presente feito para a 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité/CE, e, com efeito, DETERMINO que a Secretaria remeta o presente feito ao Serviço de Distribuição deste Fórum, para fins de encaminhar os autos à referida Unidade competente, independentemente de intimações, em observância ao princípio da celeridade processual.

Expedientes necessários e urgentes.

Baturité/CE, datado e assinado digitalmente. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito
09/01/2025 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2025 14:39

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132028623
09/01/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:25

Declarada incompetência
02/12/2024 16:27

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:27

Juntada de Certidão
29/11/2024 01:48

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125869528
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125869528
18/11/2024 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125869528
14/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.
16/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 08:49

Juntada de Certidão
15/10/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:44

Conclusos para despacho
09/10/2024 18:44

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/10/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 01:29

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104813061
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov.

Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000359-67.2024.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/AUTOR: J.

M.

D.

S.

F.

F.

PROMOVIDO(A)(S)/REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR.

DOMENICO MENDES DA SILVA O Dr.

Maurício Hoette, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME-SE a parte acima indicada de todo o conteúdo da decisão, id 104493584, cujo teor abaixo segue transcrito.

DECISÃO: " Vistos, em interlocutória. ... Intime-se a parte autora para ciência da decisão, via portal eletrônico." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Baturité, 13 de setembro de 2024.

JOSE RAIMUNDO VANDERLEI FERREIRA Servidor Geral
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104813061
13/09/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104813061
13/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:02

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:19

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:54

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 12:57

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 08:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 09:15

Conclusos para decisão
31/07/2024 15:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/06/2024 12:48

Juntada de Certidão
18/06/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.
31/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:34

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/05/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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