12/10/2024 01:35

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 11/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105537508
26/09/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 15:42

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:42

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105537508
25/09/2024 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105537508
25/09/2024 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 16:39

Extinto o processo por desistência
24/09/2024 16:18

Conclusos para julgamento
24/09/2024 14:44

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 90060325
16/09/2024 00:00

Intimação

Número: 0046164-05.2015.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ATENAS contra BRUNO TORQUATO PEDROSA, a quem foi imputado um débito de R$4.112,00 (quatro mil, cento e doze reais), por suposta inadimplência quanto ao pagamento das taxas condominiais incidentes sobre o Apto. 701 do Condomínio Atenas, isto no período de março a novembro de 2014 (fls. 18).

A demanda teve início como ação de cobrança, no bojo da qual foi realizada audiência conciliatória em 06.05.2015, mas que contou com a presença exclusiva da parte autora (fls. 20).

Redesignada nova audiência, e expedidas novas comunicações processuais (fls. 22/24), as diligências citatórias restaram frustrada, eis que o acionado somente aparecia no endereço do imóvel geratriz da dívida em ocasiões esporádicas (fls. 25), e por tal motivo a segunda audiência conciliatória também contou com a presença exclusiva da parte autora (fls. 27).

Sucede que já naquela ocasião o advogado JOSÉ ADONIS ANAISSI ROCHA começou a praticar atos de obstrução processual indevida, alegando que o Sr.

PAULO SANFORD FEITOSA já não era mais o síndico, como se o mero encerramento do mandato de síndico tivesse por efeito a quitação de dívidas condominiais (fls. 28).

Logo em seguida, por petição de 03.11.2015, a parte exequente esclareceu que o indivíduo MANOEL ALCIDES ROCHA havia exercido a função de síndico, realizou uma gestão calamitosa, renunciou às funções de síndico em 18.12.2013 sem prestar contas de seus gastos, e desde então passou a perturbar a paz no ambiente interno do condomínio, sendo esse o motivo pelo qual o Sr.

PAULO SANFORD FEITOSA assumiu as funções de síndico (fls. 30/34).

Vale observar que o aludido petitório veio instruído com: a) Abaixo-assinado subscrito por não menos que 24 (vinte e quatro) condôminos, os quais recusaram de forma expressa que o elemento MANOEL ALCIDES ROCHA voltasse a assumir as funções de síndico, por seus variados atos de desrespeito e intimidação aos membros da administração eleita, seja pela realização de assembleias sem legitimidade, com a presença de parcela ínfima dos condôminos, seja pela tentativa de assumir o controle da conta bancária do condomínio, mantida na CEF (fls. 35/36); b) Diversas decisões e sentença, todas proferidas pelo douto juízo da 7ª Vara Cível de Fortaleza, nas quais foi afirmada a legitimidade de PAULO SANFORD FEITOSA para atuar como síndico do condomínio promovente, destacando-se que na sentença o indigente moral que tentava usurpar as funções de síndico foi condenado ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais (fls. 37/47); c) Extrato dos débitos condominiais do promovido BRUNO TORQUATO PEDROSA, relativos ao período de março de 2014 a setembro de 2015, que na ocasião já integralizava dívida de R$9.330,45 (nove mil, trezentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos) (fls. 49).

Sucede que os atos de reiterada obstrução processual praticados pelo pretenso usurpador da função de síndico, minha ilustre antecessora foi induzida a erro e entendeu que havia complexidade na causa, razão por que extinguiu indevidamente o feito, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95 (fls. 52/53).

Todavia, dando vazão a uma patológica beligerância, o indigente moral que insistia em usurpar as funções de síndico voltou a peticionar em 14.10.2016, falando em nome próprio, a título de "contestar" os termos da sentença (fls. 54/63).

Por decisão de 29.08.2018, minha antecessora declarou a ilegitimidade (ativa ou passiva) do NADA PROCESSUAL e ordenou que fossem excluídas as peças formuladas em nome dele (fls. 65/66).

Adiante, por petição de 12.09.2018, o condomínio autor, por meio de sua representação legítima, voltou a insistir que o douto juízo da 7ª Vara Cível de Fortaleza não detinha competência para apreciar a presente ação de cobrança contra BRUNO TORQUATO PEDROSA, eis que o 4º JEC era o juízo prevento, além do que inexistia conexão entre a presente demanda (ação de cobrança do Cond.

Atenas contra Bruno Torquato Pedrosa) e uma ação indenizatória movida por Paulo Sanford Feitosa contra Manoel Alcides Rocha (fls. 68/73).

Diante disso, minha ilustre antecessora refluiu e decidiu imprimir marcha processual ao feito, mas por claro equívoco, o converteu em execução e ordenou a expedição de mandado de penhora contra o executado (fls. 92).

Ocorre que, sem qualquer determinação nesse sentido, foi lançada nos autos uma indevida certidão de trânsito em julgado (fls. 97). É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, considerando que o elemento MANOEL ALCIDES ROCHA não integra o polo ativo, e nem o polo passivo deste feito, sendo um autêntico NADA PROCESSUAL, determino que sejam excluídas todas as petições de obstrução, as quais foram formuladas em nome dele, e que ainda persistem nos autos como resíduo inútil.

Adiante, RATIFICO a deliberação de minha ilustre antecessora no sentido de declarar a inteira insubsistência da sentença terminativa lançada em 04.07.2016 (fls. 52/53), eis que inexiste qualquer complexidade numa ação de cobrança de cotas condominiais inadimplidas.

Em paralelo, DESCONSTITUO o despacho de 19.07.2018 (fls. 92), mas apenas no tocante ao prosseguimento do feito como execução, eis que isso pressupõe a existência de uma sentença condenatória, e até a presente data isso não se verifica nos autos.

Finalmente, determino que seja a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Dizer se persiste seu interesse no curso regular desta ação de cobrança, e em caso positivo, deverá trazer aos autos matrícula do imóvel geratriz da dívida condominial, ou algum outro documento que comprove a legitimidade passiva do acionado; b) Informar nos autos o valor atualizado da dívida condominial do apto. 701 do Condomínio Edifício Atenas; c) Informar o endereço atualizado do promovido, e/ou endereços eletrônicos do mesmo, caso tenha interesse na citação por meios telemáticos.

Intime-se e cumpra-se.

Fortaleza, 30 de julho de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 90060325
13/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90060325
30/07/2024 07:08

Desentranhado o documento
30/07/2024 07:08

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
30/07/2024 07:07

Desentranhado o documento
30/07/2024 07:06

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2024 07:06

Conclusos para decisão
30/07/2024 07:05

Processo Desarquivado
23/07/2024 16:05

Desentranhado o documento
23/07/2024 16:05

Desentranhado o documento
13/10/2019 10:24

Decorrido prazo de JOSE ADONIS ANAISSI ROCHA em 24/09/2018 23:59:59.
14/08/2019 16:51

Arquivado Definitivamente
14/08/2019 16:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/08/2019 09:47

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 08:53

Conclusos para despacho
12/09/2018 18:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 11:12

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 14:26

Conclusos para despacho
12/03/2018 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
01/12/2016 12:44

Conclusos para despacho
14/10/2016 10:22

Juntada de Petição de petição
31/05/2016 15:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2015 20:19

Conclusos para despacho
03/11/2015 17:49

Juntada de Petição de petição
22/10/2015 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2015 18:20

Juntada de Petição de alegações finais
22/06/2015 18:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2015 14:58

Conclusos para despacho
03/06/2015 14:57

Juntada de ata da audiência
03/06/2015 14:56

Audiência conciliação realizada para 03/06/2015 14:30 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
02/06/2015 11:41

Juntada de citação
07/05/2015 17:24

Juntada de citação
06/05/2015 16:00

Juntada de ata da audiência
06/05/2015 15:59

Audiência conciliação designada para 03/06/2015 14:30 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
06/05/2015 15:57

Audiência conciliação realizada para 06/05/2015 16:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
15/01/2015 17:30

Audiência conciliação designada para 06/05/2015 16:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
15/01/2015 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2018

Ultima Atualização
12/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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