07/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior
07/05/2025 09:14

Alterado o assunto processual
07/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:00

Juntada de Certidão
06/05/2025 23:51

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 02:57

Decorrido prazo de JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:42

Decorrido prazo de JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:12

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PONTES DE SOUSA em 08/10/2024 23:59.
02/10/2024 23:56

Juntada de Petição de apelação
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104790871
16/09/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos no ID 104488756, em que se requer a suspensão da condenação em custas e honorários advocatícios por ser o Sr.

José Alves de Araújo de um idoso de 81 anos de idade, agricultor aposentado e doente, vivendo com menos de um salário mínimo e a senhora Antônia Edina Lima também agricultora e vivendo apenas do Bolsa Família.

Decido.

Conforme exposto na sentença prolatada no ID 104086499, a manifestação no ID 62839522 veio desacompanhada de procuração outorgada pelos réus ao advogado subscritor da referida petição. É cediço que a ausência de procuração é vício sanável e a insistência em não juntá-la faz incidir na regre prevista no art. 76 do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: (...) II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Ao opor os aclaratórios, o advogado subscritor da peça sequer junta a procuração, embora este juízo tenha se manifestado na sentença que os efeitos da revelia incidiram não só pela ausência de tese defensiva, mas também pela ausência do instrumento necessário à presentação nos autos.

Portanto, ante a não juntada de procuração nos autos, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração ID 104488756, mantendo incólume a sentença ID 104086499.

Ademais, por mais que fosse o caso de conhecer dos embargos, em momento nenhum deixou durante o trâmite processual os réus requereram a concessão da Gratuidade da Justiça (vide ata de audiência ID 59827960 e petição 62839522).

Em não havendo pedido expresso da Gratuidade da Justiça, não pode o magistrado conceder o benefício de ofício.

Assim entende o STJ: SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

CONCESSÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o benefício da justiça gratuita, consonante o artigo 99 do Código de Processo Civil, pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindo- se, contudo, requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício.

III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.931.695/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Portanto, se não houve expresso pedido de Gratuidade da Justiça, não pode o julgador conceder de ofício nem há de se falar em omissão, pois só há decisão omissa de pedido que foi requerido ao juízo.

Outrossim, não pode o benefício ser concedido com efeitos ex tunc, ou seja, não pode atingir atos processuais pretéritos, como pretende os embargos.

Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO.

PESSOA FÍSICA.

DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

DEFERIMENTO, COM EFEITO "EX NUNC".

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

DISCUSSÃO A QUALQUER TEMPO.

CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família.

Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.993.419/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Não conhecido os embargos de declaração, fica mantida incólume a sentença ID 104086499.

Expedientes necessários.

Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104790871
14/09/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104790871
13/09/2024 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2024 11:52

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 07:36

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 12:47

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 12:44

Juntada de ata de audiência de conciliação
08/05/2023 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 17:55

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/05/2023 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 17:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/05/2023 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 17:35

Juntada de Petição de diligência
02/05/2023 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2023.
27/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 14:34

Expedição de Mandado.
26/04/2023 14:15

Expedição de Mandado.
26/04/2023 12:46

Expedição de Mandado.
26/04/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 12:14

Juntada de Certidão
27/03/2023 09:38

Concedida a Medida Liminar
02/12/2022 09:45

Conclusos para decisão
19/11/2022 18:21

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/11/2022 14:38

Mov. [10] - Concluso para Despacho
09/11/2022 07:52

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/11/2022 19:04

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WIPR.22.01301967-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/11/2022 15:02
08/11/2022 14:37

Mov. [7] - Certidão emitida
08/11/2022 14:37

Mov. [6] - Certidão emitida
03/11/2022 09:32

Mov. [5] - Certidão emitida
03/11/2022 09:32

Mov. [4] - Certidão emitida
29/10/2022 18:49

Mov. [3] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, uma vez que o feito versa sobre interesse público ou social, com fulcro no artigo 178, I, do CPC. Após, voltem conclusos para decisão. Expedientes necessários.
27/10/2022 10:09

Mov. [2] - Conclusão
27/10/2022 10:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200403-24.2024.8.06.0091

Francisco Teixeira da Silva

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Robson Nogueira Lima Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0200403-24.2024.8.06.0091

Francisco Teixeira da Silva

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2024 02:35

Exibir Processo

Processo nº 0200438-81.2024.8.06.0091

Hermina Leonardo Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ericles de Olinda Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0200438-81.2024.8.06.0091

Banco Bradesco S.A.

Hermina Leonardo Gomes

Advogado: Ericles de Olinda Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0000200-31.2007.8.06.0127

Banco do Nordeste do Brasil SA

Raimundo Alves de Araujo

Advogado: Jose Inacio Rosa Barreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2007 00:00

Exibir Processo