TJCE - 0000800-80.2018.8.06.0090

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ico

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA DE FATIMA NESTOR DOS SANTOS

Advogados

ROBSON GOMES DOS SANTOS

OAB: 32721/CE

CPF *26.***.*65-12

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 00:20

    Decorrido prazo de ROBSON GOMES DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2024 09:36

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 18:05

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104746354

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

       ESTADO DO CEARÁ  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  COMARCA DE ICÓ  1ª VARA CÍVEL  Av.

    Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0000800-80.2018.8.06.0090 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro de nascimento após prazo legal] REPRESENTANTE: FRANCISCA DE FATIMA NESTOR DOS SANTOS   SENTENÇA   Trata-se de ação de suprimento de registro civil ajuizada por Francisca de Fátima Nestor dos Santos.   Despacho de ID 100575212 concedeu a gratuidade da justiça, deprecou aos Juízos das Comarca de Caicó-RN e Patos-PB diligências junto aos Cartórios de Registro Civil dessas comarcas e determinou a expedição de ofício aos Cartórios da sede.   Decisão de ID 100576327 deferiu a tutela de evidência determinando que seja oficiada a 1ª Serventia de Notas e Registros da comarca para que seja lavrado o assento de nascimento da requerente.   Respostas dos ofícios IDS 100576337 e seguintes.   No ID 100574141 o Cartório de Registro Civil de Caicó-RN informou que foi localizado o registro de nascimento da requerente, apresentando a cópia no ID 100574174.   Em consonância ao parecer ministerial, despacho de ID determinou a expedição de ofício ao Cartório da 1ª Serventia de Notas e Registros da Comarca de Icó/CE para providenciar o cancelamento do registro, caso tenha sido procedido.   No ID 100574155 o Cartório da 1ª Serventia de Notas e Registros da Comarca de Icó/ce informou que havia sido lavrado o assento de nascimento da parte autor, todavia, foi cancelado em razão da decisão judicial.   Despacho de ID determinou a expedição de ofício ao CRAS III de Lima Campos para que informe a possibilidade de providenciar a entrega da certidão de nascimento à requerente, considerando que esta apresenta problemas mentais.   Ao tentar realizar a entrega da documentação na residência da requerente, foi informando que a parte autora faleceu, conforme declaração de óbito de ID100574141 100575191.   O Representante do Ministério Público se manifestou ao ID 104674027 pela decretação da extinção do feito sem resolução do feito, considerando a falta de interesse de agir.   É o relatório.

    Decido.   Da análise dos autos, verifico que foi localizado o registro de nascimento da requerente no 2º Cartório Judiciário da Comarca de Caicó-RN (ID 100574141).   Nesse sentido, o reconhecimento da perda do objeto e a perda superveniente de interesse de agir é a medida que se impõe.   Portanto, deve ser declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto), tendo em vista que o interesse processual fundamenta-se na imprescindibilidade de provocar o Poder Judiciário para alcançar o bem pretendido.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.   Considerando a resposta de ID 100575188, oficie-se novamente ao CRAS III de Lima Campos para que seja certificada a entrega do Registro de Nascimento da falecida Francisca de Fátima Nestor dos Santos aos seus herdeiros.

    Em caso negativo, determino que realize a entrega.   Sem custas.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.    Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

    RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

  • 16/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104746354

  • 15/09/2024 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2024 11:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104746354

  • 13/09/2024 12:51

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/09/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 06:58

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2024 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2024 00:59

    Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 13/08/2024 08:54

    Mov. [77] - Certidão emitida

  • 13/08/2024 08:53

    Mov. [76] - Petição juntada ao processo

  • 13/08/2024 08:52

    Mov. [75] - Ofício

  • 08/08/2024 10:18

    Mov. [74] - Documento

  • 07/08/2024 13:59

    Mov. [73] - Expedição de Ofício

  • 06/08/2024 16:03

    Mov. [72] - Mero expediente | Reitere-se oficio de pag, 167, alertando tratar-se de reiteracao. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para resposta. Decorrido o prazo, abra-se vistas ao Ministerio Publico. Expedientes necessarios.

  • 05/08/2024 17:35

    Mov. [71] - Concluso para Despacho

  • 19/06/2024 08:31

    Mov. [70] - Documento

  • 18/06/2024 10:18

    Mov. [69] - Documento

  • 18/06/2024 09:32

    Mov. [68] - Expedição de Ofício

  • 17/06/2024 13:15

    Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/05/2024 13:40

    Mov. [66] - Concluso para Despacho

  • 20/05/2024 12:34

    Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01301155-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/05/2024 12:27

  • 18/04/2024 01:22

    Mov. [64] - Certidão emitida

  • 05/04/2024 15:05

    Mov. [63] - Certidão emitida

  • 05/04/2024 15:04

    Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório | abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico do Ceara.

  • 05/04/2024 15:03

    Mov. [61] - Certidão emitida

  • 05/04/2024 15:01

    Mov. [60] - Documento

  • 20/03/2024 08:18

    Mov. [59] - Petição juntada ao processo

  • 19/03/2024 19:36

    Mov. [58] - Ofício

  • 28/02/2024 17:31

    Mov. [57] - Documento

  • 28/02/2024 17:00

    Mov. [56] - Expedição de Ofício

  • 27/02/2024 14:41

    Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/01/2024 14:43

    Mov. [54] - Concluso para Despacho

  • 07/08/2023 10:57

    Mov. [53] - Documento

  • 07/08/2023 10:04

    Mov. [52] - Expedição de Ofício

  • 03/08/2023 12:04

    Mov. [51] - Certidão emitida

  • 02/08/2023 20:11

    Mov. [50] - Mero expediente | Considerando a certidao de pag. 150, renove-se o Oficio de pag. 148 e enviado a pag. 149, fixando prazo de 05 (cinco) dias para resposta, sob pena de serem adotadas as providencias cabiveis.

  • 31/03/2023 14:14

    Mov. [49] - Certidão emitida

  • 31/03/2023 14:07

    Mov. [48] - Concluso para Despacho

  • 20/01/2023 12:21

    Mov. [47] - Documento

  • 20/01/2023 12:10

    Mov. [46] - Expedição de Ofício

  • 17/01/2023 11:24

    Mov. [45] - Mero expediente | Oficie-se na forma pugnada pelo Ministerio Publico em sua manifestacao retro.

  • 13/10/2022 11:08

    Mov. [44] - Concluso para Despacho

  • 13/10/2022 10:57

    Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WICO.22.01302299-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 13/10/2022 10:38

  • 08/09/2022 00:34

    Mov. [42] - Certidão emitida

  • 26/08/2022 10:39

    Mov. [41] - Certidão emitida

  • 25/08/2022 14:57

    Mov. [40] - Mero expediente | Vistos etc. Autos ao Ministerio Publico.

  • 09/05/2022 11:21

    Mov. [39] - Ofício

  • 29/04/2022 15:32

    Mov. [38] - Documento

  • 29/04/2022 15:27

    Mov. [37] - Expedição de Ofício

  • 29/04/2022 13:51

    Mov. [36] - Concluso para Despacho

  • 29/04/2022 13:45

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 24/03/2022 14:04

    Mov. [34] - Mero expediente | Recebidos os autos apos redistribuicao processual, conforme Portaria N 320/2022. Em seguida, dando continuidade a instrucao processual, efetive-se o cumprimento do ja determinado as pags. 134.

  • 14/03/2022 12:01

    Mov. [33] - Conclusão

  • 14/03/2022 12:01

    Mov. [32] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | competEncia privativa

  • 14/03/2022 12:01

    Mov. [31] - Redistribuição de processo - saída | competEncia privativa

  • 14/03/2022 11:53

    Mov. [30] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/02/2022 12:14

    Mov. [29] - Mero expediente | Vistos em despacho A Secretaria da Vara para com a maxima urgencia, providenciar os expedientes necessarios para o devido cumprimento do despacho de fls.134 datado de 27/04/2021. Ico (CE), 03 de fevereiro de 2022.

  • 27/04/2021 13:31

    Mov. [28] - Mero expediente | Cumpra-se o pugnado pelo Ministerio Publico.

  • 16/02/2021 15:37

    Mov. [27] - Concluso para Despacho

  • 16/02/2021 12:53

    Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WICO.21.00395250-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 16/02/2021 12:40

  • 08/02/2021 11:39

    Mov. [25] - Certidão emitida

  • 27/11/2020 14:33

    Mov. [24] - Mero expediente | Sigam os autos com vistas ao Ministerio Publico, para fins de manifestacao.

  • 27/11/2020 11:55

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 02/06/2020 06:27

    Mov. [22] - Documento

  • 26/11/2019 12:46

    Mov. [21] - Petição juntada ao processo

  • 08/11/2019 14:38

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 31/10/2019 12:35

    Mov. [19] - Ofício | Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Numero: 80004 - Protocolo: PICO19000443906

  • 31/10/2019 12:24

    Mov. [18] - Ofício | Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Numero: 80003 - Protocolo: PICO19000443831

  • 23/10/2019 13:15

    Mov. [17] - Processo eletrônico convertido em processo físico

  • 23/10/2019 10:37

    Mov. [16] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Redistribuir

  • 23/10/2019 10:37

    Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuir

  • 23/10/2019 10:36

    Mov. [14] - Recebimento

  • 23/10/2019 10:36

    Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

  • 23/10/2019 10:36

    Mov. [12] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 12/02/2019 13:08

    Mov. [11] - Carta Precatória/Rogatória | Juntada a peticao diversa - Tipo: Retorno de Carta Precatoria em Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Numero: 80002 - Protocolo: PICO19000404935

  • 23/01/2019 08:59

    Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 090.2019/000093-0 Situacao: Cancelado em 14/03/2022 Local: Oficial de justica - Oficial de justica central nao criminal

  • 11/01/2019 11:33

    Mov. [9] - Concluso para Sentença

  • 11/01/2019 11:15

    Mov. [8] - Parecer do Ministério Público | Juntada a peticao diversa - Tipo: Parecer do Ministerio Publico em Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Numero: 80001 - Protocolo: PICO19000400837

  • 30/10/2018 08:23

    Mov. [7] - Expedição de Carta Precatória | Comarca de Caico/RN

  • 09/10/2018 16:42

    Mov. [6] - Expedição de Carta Precatória | Comarca de Patos/PB

  • 09/10/2018 12:53

    Mov. [5] - Ofício | Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Numero: 80000 - Protocolo: PICO18000091935

  • 30/09/2018 13:19

    Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/09/2018 16:01

    Mov. [3] - Concluso para Despacho

  • 03/09/2018 16:00

    Mov. [2] - Recebimento

  • 03/09/2018 15:59

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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