14/05/2025 11:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
14/05/2025 11:34

Desentranhado o documento
14/05/2025 11:34

Desentranhado o documento
14/05/2025 11:23

Desentranhado o documento
03/04/2025 11:56

Desentranhado o documento
03/04/2025 11:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:24

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:23

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:23

Transitado em Julgado em 31/03/2025
29/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:11

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:11

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:11

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:31

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 29/11/2024 23:59.
26/02/2025 08:24

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/10/2024 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 17939662
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 17939662
18/02/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17939662
18/02/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:32

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
10/02/2025 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 14:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/01/2025 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 12:29

Conclusos para julgamento
17/01/2025 12:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/01/2025 12:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/12/2024 17:30

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/12/2024. Documento: 16612571
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 16612571
10/12/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16612571
10/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 29/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/10/2024 23:59.
22/11/2024 13:36

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 15528686
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 15528686
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0202007-38.2020.8.06.0001 RECORRENTE: TIMOTHEO MACHADO FERREIRA LIMA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.021, §2º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
04/11/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15528686
01/11/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:46

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/10/2024 10:23

Juntada de Petição de agravo interno
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 14419398
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0202007-38.2020.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: TIMOTHEO MACHADO FERREIRA LIMA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. Alega a parte recorrente que o acórdão recorrido conteria violação aos artigos 40, § 4º da CF/88, bem como às Emendas à Constituição 41/2003 e 47/2005.

Entende que a parte autora não teria direito aos benefícios da integralidade e paridade.

Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado.

Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 139-RG - RE 590.260, tese de repercussão geral, estabelece que: "Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005".

Observa-se que a posição exarada no acórdão combatido, de que a redação dos artigos 6º, da EC nº 41/2003, e 3º, da EC nº 47/2005, garante a todos os servidores públicos que tenham ingressado antes da publicação dessa emenda de 2003, a percepção de proventos com paridade e integralidade, caso cumpram os requisitos / regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/2005, está de acordo com o julgamento do RE nº 590.260-SP, pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DIREITO INTERTEMPORAL.

PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA.

POSSIBILIDADE.

ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005.

REGRAS DE TRANSIÇÃO.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição).

II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.

III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF, RE 590260, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44).

Necessário ressaltar que o cumprimento do tempo de labor insalubre garante à parte demandante o direito à aposentadoria especial, tão somente.

O direito à integralidade e à paridade,

por outro lado, depende do cumprimento dos requisitos / das regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/2005.

O fato de ter o servidor ingressado no serviço público antes das referidas emendas, por si só, não lhe garante integralidade e paridade.

Isso porque, em regra, os benefícios da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que o servidor implementou os requisitos para se aposentar - princípio do tempus regit actum, consubstanciado em entendimento sumulado pela Corte Maior: STF, Súmula nº 359.

Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.

Logo, tivesse o servidor implementado os requisitos para aposentadoria antes das EC nº 20/1988, nº 41/2003 e nº 47/2005, teria indiscutível direito às garantias pretendidas.

Como apenas ingressou antes da vigência das referidas emendas, mas implementou direito à aposentadoria após, somente terá direito à integralidade e à paridade se comprovar o enquadramento nas regras de transição, conforme decisão exarada pela Corte Suprema, em regime de repercussão geral.

E foi nesses termos que o acordão proferido se manifestou, a saber (ID: 7741778): "[...] declarar reconhecido o direito à conversão do tempo de serviço em que trabalhou em condição insalubre para efeitos de concessão da aposentadoria especial com proventos integrais, a desaverbação do tempo que ultrapassar o necessário para a concessão da aposentadoria especial, a expedição de certidão de tempo de serviço em atividade insalubre e, ainda, a declaração do seu direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade, respeitando-se as regras de transição das EC. nº 41/2003 e 47/2005, bem como o limite imposto pelo advento da EC nº 103/2019". Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral.

CPC, Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...).

Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...).

Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, à luz do Tema n. 139-RG - RE 590.260 e de acordo com o art. 1.030, I, 'a' do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo. Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 14419398
17/09/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14419398
17/09/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:06

Negado seguimento a Recurso
17/09/2024 10:06

Negado seguimento ao recurso
20/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/08/2024 23:59.
25/07/2024 13:14

Conclusos para decisão
25/07/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 05:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:26

Conclusos para decisão
16/07/2024 12:26

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:26

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:26

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 01/02/2024 23:59.
16/01/2024 13:28

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
14/12/2023 00:03

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 10259915
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 10259915
07/12/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10259915
07/12/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:14

Conclusos para decisão
05/12/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 8483704
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 8481652
17/11/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8481652
16/11/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/11/2023 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/11/2023 23:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2023 00:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 17:14

Juntada de Certidão
19/10/2023 19:14

Juntada de Certidão
03/10/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:04

Decorrido prazo de TIMOTHEO MACHADO FERREIRA LIMA em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 7879688
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 7879688
14/09/2023 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:30

Conclusos para decisão
10/09/2023 21:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 7747008
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 7741778
29/08/2023 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:52

Embargos de Declaração Acolhidos
23/08/2023 18:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/08/2023 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2023 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2023 21:23

Decorrido prazo de TIMOTHEO MACHADO FERREIRA LIMA em 29/06/2023 23:59.
08/07/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:25

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023. Documento: 7179282
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 00:53

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:53

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 18:45

Conclusos para decisão
31/05/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:15

Conhecido o recurso de TIMOTHEO MACHADO FERREIRA LIMA - CPF: *12.***.*37-87 (RECORRENTE) e ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e provido
18/05/2023 14:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/05/2023 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2023 23:56

Juntada de Petição de memoriais
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de TIMOTHEO MACHADO FERREIRA LIMA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de TIMOTHEO MACHADO FERREIRA LIMA em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 27/04/2023.
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 14:03

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/04/2023 16:04

Juntada de Certidão
14/04/2023 10:31

Cancelada a movimentação processual
07/02/2023 16:39

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 16:24

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 13:52

Deliberado em Sessão - Retirado
25/01/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 09:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2023 14:51

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:04

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 14:21

Cancelada a movimentação processual
23/11/2022 16:54

Juntada de Certidão
23/11/2022 16:27

Juntada de Certidão
23/11/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 20:36

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:33

Conclusos para decisão
22/10/2022 18:54

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/09/2022 10:36

Mov. [7] - Transferência - Magistrado Cooperador
26/09/2022 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 23/09/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2934
21/09/2022 15:16

Mov. [5] - Concluso ao Relator
21/09/2022 15:10

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1422 - ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
21/09/2022 09:20

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
21/09/2022 09:19

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
21/09/2022 08:52

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 8ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Nova

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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