09/12/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.
15/10/2024 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ELIAS DOS REIS JUNIOR em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:37

Decorrido prazo de JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:37

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:37

Decorrido prazo de WILSON DE NOROES MILFONT NETO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:37

Decorrido prazo de SILAH DE NOROES MILFONT em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104795851
20/09/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0128645-52.2010.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Classificação e/ou Preterição] POLO ATIVO : MARCUS RODNEY PORTELA CYSNE POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA VISTOS EM AUTO INSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 001/2024   D E C I S Ã O          I.

Propulsão. Título Executivo Judicial, contudo, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC - id. 70270443/70270444.   O Estado do Ceará deflagrou cumprimento de sentença referente ao honorário de sucumbência - id. 70269983/70269981.   Cumpre observar, inicialmente, que o autor da presente demanda foi condenado em honorários advocatícios, porém, a exigibilidade foi suspensa, em razão de ter sido concedido o benefício da justiça gratuita.    Não obstante, o Ente apresentou cumprimento de sentença, no qual alegou que localizou automóvel no nome do executado que foi adquirido em momento posterior a concessão da justiça gratuita.

Dessa forma, pontuou que foi comprovada que a situação de hipossuficiência de recursos deixou de existir. A Assistência Jurídica é garantia constitucional prevista no artigo 5º, LXXIV, da Lei Maior, in verbis: "Art. 5º.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...);      LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...)."       O Código de Processo Civil também reservou uma seção para a gratuidade da Justiça, senão vejamos:      "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.      § 1o A gratuidade da justiça compreende: [...]      VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; [...]"   Tenha-se presente que o benefício da assistência judiciária gratuita é destinado para aqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou do sustento de sua família.   Cumpre examinar, neste passo que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não exime o vencido ao pagamento da sucumbência, entretanto, as verbas ficam sobrestadas por cinco anos, de maneira que não poderão ser cobrados neste período, salvo na hipótese de ter o beneficiário modificado sua situação financeira.   Dito isso, verifica-se que Estado do Ceará argumenta que a parte executada possui patrimônio, em razão de ter sido localizado que adquiriu um automóvel, assim, se tornando um proprietário de bem móvel. No entanto, a simples menção ou comprovação da existência de bens móveis e imóveis em nome do beneficiário não é razão para a revogação do benefício, pois não foi demonstrado pela parte contrária que o beneficiário possui condições líquidas.   Nesse sentido, o entendimento adotado pelos Tribunais de Justiça, conforme a seguir:   PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

JUSTIÇA GRATUITA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV DA CF.

ART. 98 DO CPC/2015.

CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

ART. 98, §3º DO CPC/2015.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

POSTULANTE POSSUIDOR DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA).

ELEMENTO QUE NÃO DESVINCULA O BENEFICÁRIO DO GRAU DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e.

Relator. (Apelação Cível - 0714497-36.2000.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/12/2018, data da publicação: 10/12/2018)      RECURSO APELATÓRIO.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI 1.060/1950. ÔNUS DO IMPUGNANTE.

ALEGAÇÃO DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA AUSÊNCIA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

GRATUIDADE REVOGADA.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante art. 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a declaração de pobreza neste sentido. 2.

Se, para a concessão da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação da parte, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários, sem prejuízo do sustento próprio e da família, para a revogação do benefício é necessário prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos que autorizaram tal concessão.

Em outras palavras, dada a presunção relativa de veracidade, cabe ao impugnante o ônus de comprovar a possibilidade de o beneficiário arcar com as custas e demais encargos do processo. 3.

No caso em comento, o recorrido juntou aos autos provas robustas (fls. 11-31) que levam à presunção da capacidade financeira do recorrente.

Tais documentos são capazes de afastar a veracidade da afirmação contida na declaração de pobreza.

Ora, a titularidade de tantos bens destinados a locação importa na possibilidade econômica de arcar com as custas processuais.

Por outro lato, o recorrido, em sua defesa, às fls. 44, apenas se limitou, em parcas linhas, a insistir no argumento de que não tinha condições de arcar com as custas do processo. 4.

Assim, tendo o Magistrado fundadas razões, objetivamente aferíveis e com o mínimo de respaldo em dados concretos e razoáveis, capazes de fragilizar a real necessidade do benefício pretendido, é de revogar o benefício anteriormente concedido. 5.

Recurso conhecido e improvido para manter a sentença monocrática em todos os seus termos. (TJ-CE - APL: 01242184620098060001 CE 0124218-46.2009.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2017)      APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSTULANTE POSSUIDOR DE BENS MÓVEIS.

ELEMENTOS, CONTUDO, QUE NÃO IMPEDEM O DEFERIMENTO DA BENESSE.

SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA NÃO EXIGIDA.

FAZENDA PÚBLICA.

CUSTAS JUDICIAIS.

ISENÇÃO.

REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS.

LC N. 156/97.

A existência de móveis e imóveis em nome do beneficiário não implica necessariamente na possibilidade deste arcar com as custas e despesas processuais, pois não há confundir patrimônio com situação financeira, muitas vezes estando toda a renda destinada à mantença da família e das obrigações assumidas perante terceiros.

Desse modo, necessária prova robusta em contrário para que a declaração de hipossuficiência seja derruída (AC n. 2012.033242-3, de Descanso, rel.

Des.

Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. em 08.07.2013 - grifou-se). (TJ-SC - AC: 00052578120158240019 Concórdia 0005257-81.2015.8.24.0019, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 19/07/2018, Quarta Câmara de Direito Público)      APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃODE POBREZA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃOELIDIDA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE.

GRATUIDADE MANTIDA. 1.

Consoante art. 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a declaração de pobreza neste sentido.

Por sua vez, dada a presunção relativa de veracidade, cabe ao impugnante o ônus de comprovar a possibilidade de o beneficiário arcar com as custas e demais encargos do processo. 2.

No caso em comento, a recorrente juntou apenas as cópias dos Contratos Sociais das empresas, das quais o impugnado é sócio junto com a recorrente (fls. 9-10).

Tais documentos não são capazes de elidir a afirmação contida na declaração de pobreza.

A simples demonstração de ser o impugnado sócio quotista de empresa do ramo da construção civil, sem qualquer evidência de que seus rendimentos são incompatíveis com o benefício concedido, não tem o condão de afastar a gratuidade. 3.

Assim, não tendo o Magistrado fundadas razões, objetivamente aferíveis e com o mínimo de respaldo em dados concretos e razoáveis, capazes de fragilizar a real necessidade do benefício pretendido, é de se manter o benefício. 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - APL: 00067636520068060001 CE 0006763-65.2006.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2017)   Diante do exposto, percebe-se que o Estado do Ceará não comprovou a mudança na situação financeira da parte executada para deflagrar o cumprimento de sentença, assim, mantenho a suspensão da cobrança dos honorários, pois não se vislumbra a exigibilidade do título executivo, portanto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença apresentada no id. 70269983.   P.R.I. Após o decurso de prazo, arquivem-se os autos com a devida baixa.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( x ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir     Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104795851
19/09/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104795851
19/09/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 15:07

Conclusos para despacho
05/10/2023 22:32

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/08/2022 11:33

Mov. [95] - Encerrar análise
13/06/2022 20:36

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
13/06/2022 20:36

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição
13/06/2022 20:36

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
13/06/2022 20:36

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição
13/06/2022 20:36

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição
31/05/2022 13:59

Mov. [89] - Trânsito em julgado: FL.611
16/05/2022 16:47

Mov. [88] - Conclusão
24/04/2022 09:14

Mov. [87] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02036869-2Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 24/04/2022 08:55
14/04/2022 03:40

Mov. [86] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
05/04/2022 18:58

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0196/2022Data da Publicacao: 06/04/2022Numero do Diario: 2818
04/04/2022 01:34

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2022 15:36

Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
01/04/2022 15:36

Mov. [82] - Documento Analisado
31/03/2022 19:46

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2022 13:33

Mov. [80] - Conclusão
31/03/2022 13:33

Mov. [79] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
31/03/2022 13:33

Mov. [78] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2019 14:47

Mov. [77] - Recurso Eletrônico
10/09/2019 14:45

Mov. [76] - Certidão emitida
10/09/2019 14:44

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
05/08/2019 08:01

Mov. [74] - Decurso de Prazo
16/07/2019 21:57

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
04/07/2019 23:02

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
22/06/2019 09:19

Mov. [71] - Certidão emitida
11/06/2019 11:01

Mov. [70] - Certidão emitida
06/06/2019 13:18

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2019 08:11

Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/06/2019 14:46

Mov. [67] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01321546-7Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 05/06/2019 13:05
23/05/2019 08:25

Mov. [66] - Certidão emitida
16/05/2019 08:01

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0103/2019Data da Disponibilizacao: 15/05/2019Data da Publicacao: 16/05/2019Numero do Diario: 2139Pagina: 500/503
14/05/2019 09:21

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2019 17:36

Mov. [63] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
10/05/2019 17:16

Mov. [62] - Certidão emitida
10/05/2019 17:16

Mov. [61] - Certidão emitida
30/04/2019 19:03

Mov. [60] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2018 18:58

Mov. [59] - Certidão emitida
24/09/2015 15:37

Mov. [58] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
14/09/2015 08:55

Mov. [57] - Concluso para Despacho
11/09/2015 19:18

Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10372095-7Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 11/09/2015 19:02
25/08/2015 15:07

Mov. [55] - Certidão emitida
25/08/2015 15:07

Mov. [54] - Mandado
24/08/2015 13:31

Mov. [53] - Concluso para Sentença
24/08/2015 13:21

Mov. [52] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.15.10339058-2Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 24/08/2015 12:26
28/07/2015 16:55

Mov. [51] - Expedição de Mandado
08/07/2015 11:29

Mov. [50] - Mero expediente: Ouca-se a douta representante do Ministerio Publico sobre o merito da postulacao, e voltem-me conclusos para sentenca.
08/01/2015 09:52

Mov. [49] - Decurso de Prazo
30/09/2014 16:00

Mov. [48] - Concluso para Despacho
26/09/2014 16:05

Mov. [47] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71540101-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/09/2014 15:52
24/09/2014 21:58

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0380/2014Data da Disponibilizacao: 22/09/2014Data da Publicacao: 23/09/2014Numero do Diario: 1050Pagina: 352 - 353
19/09/2014 11:41

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2014 12:06

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2014 17:14

Mov. [43] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71526795-0Tipo da Peticao: ReplicaData: 17/09/2014 16:40
17/09/2014 14:12

Mov. [42] - Concluso para Despacho
15/09/2014 18:40

Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71523183-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 15/09/2014 17:52
08/09/2014 10:57

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0328/2014Data da Disponibilizacao: 04/09/2014Data da Publicacao: 05/09/2014Numero do Diario: 1038Pagina: 345/347
03/09/2014 08:15

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2014 16:52

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2014 14:48

Mov. [37] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
09/05/2014 13:25

Mov. [36] - Concluso para Despacho
28/01/2014 12:00

Mov. [35] - Petição
28/01/2014 12:00

Mov. [34] - Documento
28/01/2014 12:00

Mov. [33] - Petição
28/01/2014 12:00

Mov. [32] - Petição
28/01/2014 12:00

Mov. [31] - Petição
28/01/2014 12:00

Mov. [30] - Documento
28/01/2014 12:00

Mov. [29] - Documento
28/01/2014 12:00

Mov. [28] - Documento
28/01/2014 12:00

Mov. [27] - Documento
28/01/2014 12:00

Mov. [26] - Documento
28/01/2014 12:00

Mov. [25] - Documento
28/01/2014 12:00

Mov. [24] - Documento
28/01/2014 12:00

Mov. [23] - Documento
28/01/2014 12:00

Mov. [22] - Documento
28/01/2014 12:00

Mov. [21] - Petição
28/01/2014 12:00

Mov. [20] - Documento
28/01/2014 12:00

Mov. [19] - Petição
28/01/2014 12:00

Mov. [18] - Documento
28/01/2014 12:00

Mov. [17] - Documento
07/12/2012 12:00

Mov. [16] - Ofício
28/03/2012 12:00

Mov. [15] - Concluso para Despacho
22/03/2012 12:00

Mov. [14] - Petição
24/02/2012 12:00

Mov. [13] - Certidão emitida
24/02/2012 12:00

Mov. [12] - Documento
09/02/2012 12:00

Mov. [11] - Expedição de Mandado
12/01/2012 12:00

Mov. [10] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2011 12:00

Mov. [9] - Concluso para Despacho
07/06/2011 12:00

Mov. [8] - Petição
11/04/2011 12:00

Mov. [7] - Documento
11/04/2011 12:00

Mov. [6] - Certidão emitida
18/03/2011 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado
23/02/2011 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação
17/12/2010 12:00

Mov. [3] - Documento
17/12/2010 12:00

Mov. [2] - Conclusão
17/12/2010 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2010

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00