01/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2025 14:29

Alterado o assunto processual
01/04/2025 14:29

Alterado o assunto processual
31/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:22

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 11:16

Juntada de Petição de ciência
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104985468
19/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0001136-84.2018.8.06.0090 RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária de investidura em cargo público aforada por ERIVAN FERREIRA DA SILVA, em face do Município de Orós/CE, pessoa jurídica de direito público interno, consoante exordial de id 48492050.

Narra o requerente, em sede da inicial, que logrou aprovação em concurso público levado à cabo pelo Município demandado, devidamente, regido pelo edital n° 001/2014, para o cargo efetivo de Técnico de radiologia, tendo obtido a 3ª colocação na lista geral, restando, pois, fora do número de vagas oferecidas no certame (02 vagas), e ficando em 1º lugar no cadastro de reserva.

Esgrima, ainda, que a gestão pública municipal contratou, dentro do período de validade do certame, um técnico de radiologia, o Sr.

Robério Vieira Teixeira, quando deveria ter sido ele nomeado para assumir 'a vaga do cargo', configurando preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma irregular.

Pugna que a administração pública seja compelida à lhe nomear e dar posse no cargo de Técnico de radiologia.

O Município apresentou Contestação (id 48496139), aduzindo, em síntese, que não existem cargos vagos de Técnico de radiologia e que a ocupação de cargos temporários não cria direito à nomeação.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de provas, as partes demonstraram desinteresse.

Decisão de id 68870364 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares.

Sem vícios.

Passo ao exame do mérito.

Pugna o autor que a administração pública seja compelida à lhe nomear e dar posse no cargo de Técnico de radiologia, uma vez que configurada a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma irregular, com a contratação temporária de um Técnico de radiologia.

Nesta senda, o mérito da lide se perfaz na delineação da suposta preterição indevida do Sr.

Robério Vieira Teixeira, em face do autor.

Passo a discorrer.

Da análise dos autos verifico que o requerido demonstrou que o Sr.

Robério Vieira Teixeira é prestador de serviços por meio de contrato temporário de trabalho (contrato anexado - id 48496158).

Portanto, a contratação delineada não implica na criação de cargos, uma vez que independe da existência de cargo vago, justamente pela sua natureza precária, temporária e excepcional.

De modo que, a presença de contratado temporário na função de técnico de radiologia, por si só, não gera direito subjetivo a nomeação dos aprovados fora das vagas previstas em Edital, sendo a nomeação destes candidatos ato discricionário, que pressupõe dentre outros elementos a previsão orçamentária.

Logo, entendo que não assiste razão ao autor no que tange ao direito à nomeação pela presença de contrato temporário na função de técnico de radiologia.

Nesta senda, segundo o STF, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso surge nas seguintes hipóteses: 1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; 2) quando houver preterição na nomeação, por não observância da ordem de classificação; 3) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. (RE 837.311, rel. min.

Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784).

O caso em análise não se adequa em nenhuma dessas hipóteses.

Portanto, entendo improcedentes os pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104985468
18/09/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104985468
18/09/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:36

Julgado improcedente o pedido
13/11/2023 09:37

Conclusos para despacho
11/11/2023 02:05

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 68870364
11/10/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 68870364
10/10/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68870364
10/10/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2023 15:34

Conclusos para despacho
09/12/2022 08:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/12/2022 23:56

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/11/2022 15:02

Mov. [40] - Certidão emitida
17/11/2022 21:32

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0765/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 2969
15/11/2022 02:20

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2022 11:15

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2022 14:54

Mov. [36] - Concluso para Despacho
15/06/2022 14:54

Mov. [35] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal para a parte autora e nada foi apresentado ou requerido.
12/04/2022 17:10

Mov. [34] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com o fluxo cabível.
07/04/2022 16:31

Mov. [33] - Conclusão
07/04/2022 16:31

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE
07/04/2022 16:31

Mov. [31] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE
07/04/2022 15:36

Mov. [30] - Certidão emitida
04/03/2021 11:22

Mov. [29] - Concluso para Despacho
02/03/2021 16:52

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00165991-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2021 15:56
27/02/2021 07:40

Mov. [27] - Certidão emitida
17/02/2021 22:55

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0154/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 2553
16/02/2021 10:05

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2021 10:04

Mov. [24] - Certidão emitida
21/10/2020 12:03

Mov. [23] - Mero expediente: Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando sua necessidade, ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Após,
21/10/2020 11:32

Mov. [22] - Concluso para Despacho
20/09/2019 11:15

Mov. [21] - Concluso para Despacho
19/09/2019 15:20

Mov. [20] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que recebi os presentes autos, redistribuídos por sorteio, fazendo-os conclusos ao MM Juiz. O referido é verdade. Dou fé.
17/09/2019 11:49

Mov. [19] - Processo eletrônico convertido em processo físico
16/09/2019 11:54

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE
16/09/2019 11:54

Mov. [17] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE
16/09/2019 11:30

Mov. [16] - Recebimento
16/09/2019 11:30

Mov. [15] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
16/09/2019 11:28

Mov. [14] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
16/09/2019 10:17

Mov. [13] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que encaminhei os presentes autos ao setor de distribuição local, para fins de distribuição, conforme portaria nº 1406/2019-TJCE. O referido é verdade. Do
25/06/2019 14:45

Mov. [12] - Concluso para Despacho
25/06/2019 13:27

Mov. [11] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PICO19000429707
28/05/2019 13:43

Mov. [10] - Mandado
28/05/2019 13:42

Mov. [9] - Mandado: Mandado Cumprido com a finalidade atingida
27/05/2019 13:45

Mov. [8] - Mandado
21/05/2019 13:45

Mov. [7] - Mandado: Mandado Cumprido com a finalidade atingida
17/05/2019 15:32

Mov. [6] - Mandado: OFICIAL GLAUDÉCIO
14/03/2019 09:36

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 090.2019/000462-6 Situação: Cancelado em 07/04/2022 Local: Oficial de justiça - Oficial de justiça central não criminal
11/03/2019 16:58

Mov. [4] - Mero expediente: Rec. Hoje. Defiro a gratuidade da Justiça. Cite-se, no prazo legal.
04/02/2019 17:03

Mov. [3] - Concluso para Despacho
04/02/2019 15:22

Mov. [2] - Recebimento
31/01/2019 13:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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