TJCE - 3001712-53.2024.8.06.0013
1ª instância - 1ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2024 15:02
Arquivado Definitivamente
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04/10/2024 15:02
Juntada de Certidão
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04/10/2024 15:02
Transitado em Julgado em 04/10/2024
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04/10/2024 01:30
Decorrido prazo de ISAIAS BRANQUINHO DE DEUS em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 01:30
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 01:30
Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA ALMEIDA em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO COIMBRA JUNIOR em 03/10/2024 23:59.
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19/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104753945
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18/09/2024 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 3001712-53.2024.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial.
Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais.
Enunciado n° 89, do FONAJE.
Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO -
18/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104753945
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17/09/2024 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104753945
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17/09/2024 14:40
Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 17:40, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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17/09/2024 10:58
Extinto o processo por incompetência territorial
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13/09/2024 09:25
Juntada de Petição de petição
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12/09/2024 17:54
Juntada de Certidão
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04/09/2024 10:11
Conclusos para decisão
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04/09/2024 10:10
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:10
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 17:40, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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04/09/2024 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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