24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 164045768
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 164045768
22/07/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164045768
08/07/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:40

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 18:29

Juntada de comunicação
04/06/2025 03:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 05:16

Decorrido prazo de ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:16

Decorrido prazo de GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:16

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:16

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 14/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Apelação
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 135625648
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 135625648
16/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135625648
16/04/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/03/2025 23:59.
12/02/2025 13:32

Conclusos para julgamento
30/01/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 22:10

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:09

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.
15/10/2024 00:39

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:30

Decorrido prazo de ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:30

Decorrido prazo de GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:28

Juntada de comunicação
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104999390
20/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0164569-80.2017.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO : MARY ANN DE CAMPELO PEREIRA POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 001/2024 D E C I S Ã O          I.

Propulsão. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO CEARÁ, em face da decisão exarada no Id 37765159. Contrarrazões da embargada (Id 37765156). Relatado no essencial.

Passo a DECIDIR. De plano, registra-se serem cabíveis embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, se porventura o julgador for omisso na análise de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar, ou caso seja necessário corrigir erro material (Art. 1.022 do Código de Processo Civil). Em abordagem acerca dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves1 "A dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la.

Caso a incompreensão seja derivada de uma obscuridade ou contradição, é natural o cabimento dos embargos de declaração, mas em razão desses vícios, e não do estado subjetivo de incerteza do leitor da decisão." "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC).

Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos.

Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa." "Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão […]." "A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive das partes […]." "[…] a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.

Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. […]." "[…] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão." No caso presente, a parte embargante entende ter ocorrido omissão no decisum, vez não analisado o instituto da prescrição. A embargada argumentou sucintamente, através da petição de Id 37765156, que os requisitos de admissibilidade do artigo 1.022 do CPC não foram demonstrados, tendo o recurso sido manejado apenas para reverter a decisão, pugnando, ao fim, pelo não conhecimento e, caso conhecidos, o desprovimento dos declaratórios. Isto posto, resulta do confronto entre o contexto processual e o teor do decisum assistir razão a parte embargante quanto a omissão apontada, por não examinado o instituto sob levante. Assim, quanto a alegada prescrição do fundo de direito, considerando que a pretensão da autora seria anular a Nota Técnica nº 01/PGJ/2010, que modificou o Provimento nº 026/2009 para adaptar o cronograma atrelado às limitações orçamentárias do Ministério Público, cuja publicação ocorreu em agosto de 2010, esta não se sustenta. É cediço que o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que as ações contra a Fazenda Pública decorrem no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do ato ou fato do qual se originarem, contudo, o Provimento nº 26/2009 reconheceu e estabeleceu o cronograma de pagamento do adicional durante o período de 2001 a 2006, enquanto a Nota Técnica nº 01/PGJ/2010 adequou a realização do pagamento a conveniência orçamentária, não havendo qualquer questionamento quanto ao direito da promovente ao recebimento do ATS. Logo, diante do reconhecimento inequívoco da existência do débito, mesmo após ultrapassado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, fica configurada a renúncia, nos termos do artigo 191 do Código Civil, in verbis: Art. 191.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

RENÚNCIA TÁCITA.

SITUAÇÃO INCONTESTÁVEL.

REVISÃO.

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO IMPROVIDO. […] 4.

Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, há renúncia tácita à prescrição quando constatado comportamento do réu que aponte para o reconhecimento inequívoco do direito pleiteado. 5.

In casu, nos termos da decisão agravada, os recorrentes, ao apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução dos valores pleiteados e apresentando demonstrativo com a quantia considerada por eles como devida, R$ 907,57 (novecentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), aceitaram, de forma incontestável, parte do débito pleiteado, sendo, dessa forma, devidamente possível o reconhecimento da renúncia tácita à prescrição da quantia em destaque. 6.

A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual exigiria profundo exame dos elementos fático-probatórios, devidamente vedado pela Súmula 7/STJ. 7.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1320641/PR, TERCEIRA TURMA, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgamento: 26.8.2019, Publicação: DJe de 30.8.2019). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA. 1.

O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição.

Precedente: AgInt no REsp 1.555.248/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/5/2017. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1550334/RS, PRIMEIRA TURMA, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Julgamento: 21.11.2017, Publicação: DJe de 27.11.2017). Destarte, acolhe-se o recurso, sanando a omissão, para, em apreciação a prejudicial de prescrição do fundo de direito suscitada, afastar a incidência do instituto no caso concreto. P.R.I. Com proveito, entendendo ser a matéria versada nos autos unicamente de direito, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do CPC. Abra-se vista ao Ministério Público, após voltem-me conclusos. 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 9. ed.

Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1698-1700.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: (X) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104999390
19/09/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104999390
19/09/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 08:05

Embargos de Declaração Acolhidos
21/06/2024 17:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/02/2024 16:35

Conclusos para decisão
16/02/2024 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:32

Decorrido prazo de GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 18:47

Decorrido prazo de ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 18:47

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS em 31/01/2024 23:59.
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 73308665
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73308665
13/12/2023 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73308665
12/12/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 13:22

Conclusos para despacho
22/10/2022 23:00

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/10/2019 18:02

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01582943-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/10/2019 17:58
08/01/2019 12:44

Mov. [62] - Encerrar análise
17/12/2018 01:21

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
17/12/2018 01:21

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
09/02/2018 10:44

Mov. [59] - Concluso para Despacho
15/01/2018 12:27

Mov. [58] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.17.00951473-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 14/12/2017 11:17
02/12/2017 16:16

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10628229-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 02/12/2017 16:06
30/11/2017 09:48

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0340/2017 Data da Disponibilização: 29/11/2017 Data da Publicação: 30/11/2017 Número do Diário: 1805 Página: 347/349
28/11/2017 13:21

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2017 16:46

Mov. [54] - Mero expediente: Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos às fls. 209/214, nos termos do art. 1023 § 2º do Código de Processo Civil.Expediente necessário.
22/11/2017 15:46

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10606956-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/11/2017 14:08
22/11/2017 15:46

Mov. [52] - Entranhado: Entranhado o processo 0164569-80.2017.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
22/11/2017 15:46

Mov. [51] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
20/11/2017 21:16

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0330/2017 Data da Disponibilização: 17/11/2017 Data da Publicação: 20/11/2017 Número do Diário: 1797 Página: 179 - 180
16/11/2017 17:03

Mov. [49] - Certidão emitida
16/11/2017 17:02

Mov. [48] - Documento
16/11/2017 17:01

Mov. [47] - Documento
16/11/2017 12:03

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2017 16:36

Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/231538-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/11/2017 Local: Oficial de justiça - Edijoyce Matias de Paula
14/11/2017 10:14

Mov. [44] - Certidão emitida
13/11/2017 12:36

Mov. [43] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2017 15:05

Mov. [42] - Concluso para Despacho
06/11/2017 11:33

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória
31/10/2017 21:31

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10568834-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/10/2017 21:20
30/10/2017 09:01

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0301/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 1785 Página: 870
26/10/2017 13:55

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2017 16:00

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2017 02:48

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10551064-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/10/2017 15:33
23/10/2017 17:43

Mov. [35] - Concluso para Despacho
17/10/2017 17:39

Mov. [34] - Encerrar documento - diversos
17/10/2017 17:38

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)
17/10/2017 17:38

Mov. [32] - Certidão emitida
09/10/2017 16:31

Mov. [31] - Certidão emitida
09/10/2017 13:36

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10524833-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/10/2017 13:03
09/10/2017 09:36

Mov. [29] - Expedição de Carta
05/10/2017 10:15

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0267/2017 Data da Disponibilização: 04/10/2017 Data da Publicação: 05/10/2017 Número do Diário: 1769 Página: 399
03/10/2017 09:58

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0267/2017 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 108/130 e os documentos a ela acostados, no prazo legal de 15 (quinze) dias.Expedientes e intim
26/09/2017 17:07

Mov. [26] - Certidão emitida
26/09/2017 17:07

Mov. [25] - Documento
26/09/2017 17:05

Mov. [24] - Documento
25/09/2017 16:35

Mov. [23] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 108/130 e os documentos a ela acostados, no prazo legal de 15 (quinze) dias.Expedientes e intimações necessárias.
25/09/2017 11:49

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0237/2017 Data da Disponibilização: 22/09/2017 Data da Publicação: 25/09/2017 Número do Diário: 1761 Página: 374/376
22/09/2017 07:55

Mov. [21] - Concluso para Despacho
21/09/2017 16:02

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/188779-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
21/09/2017 10:26

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2017 11:18

Mov. [18] - Documento
20/09/2017 10:54

Mov. [17] - Certidão emitida
20/09/2017 10:54

Mov. [16] - Documento
19/09/2017 16:12

Mov. [15] - Certidão emitida
19/09/2017 15:33

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10483712-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/09/2017 14:43
19/09/2017 12:10

Mov. [13] - Certidão emitida
18/09/2017 11:13

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2017 09:01

Mov. [11] - Concluso para Despacho
13/09/2017 08:39

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0228/2017 Data da Disponibilização: 12/09/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 1753 Página: 464/467
11/09/2017 13:52

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2017 11:58

Mov. [8] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2017 11:52

Mov. [7] - Certidão emitida
08/09/2017 16:52

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/179871-7 Situação: Cancelado em 20/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 3ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I)
08/09/2017 16:49

Mov. [5] - Certidão emitida
08/09/2017 14:59

Mov. [4] - Certidão emitida
06/09/2017 14:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2017 09:34

Mov. [2] - Conclusão
31/08/2017 09:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001497-88.2024.8.06.0171

Francisca Alves Costa

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Ronisa Alves Freitas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 3001497-88.2024.8.06.0171

Francisca Alves Costa

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Ronisa Alves Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 3000800-63.2024.8.06.0043

Leonice Piquia Guedes

Enel

Advogado: Jose Luciano do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/09/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 3000800-63.2024.8.06.0043

Leonice Piquia Guedes

Enel

Advogado: Jose Luciano do Nascimento

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 3000607-14.2024.8.06.0119

Maria da Conceicao Araujo Lima

Estado do Ceara

Advogado: Gabriela Oliveira Passos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2024 14:23

Exibir Processo