09/05/2025 17:40

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:23

Juntada de despacho
04/12/2024 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2024 17:35

Alterado o assunto processual
27/11/2024 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/10/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
12/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2024 23:59.
18/09/2024 13:56

Juntada de Petição de recurso
18/09/2024 00:00

Intimação

R.H.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, artigo 38 da lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, bem como aplicação do Código de Processo Civil, no que não conflitar com os dispositivos do microssistema dos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009).

O processo encontrava-se suspenso por determinação do Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Agravo de Instrumento nº 0622316-23.2017.8.06.0000 para uniformizar o entendimento sobre a matéria posta a cognição deste juízo nos presentes autos (exclusão da cobrança de ICMS, incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão TUST e tarifa de Uso do Sistema de Distribuição -TUSD).

O Código de Processo Civil em seu artigo 980, parágrafo único, estabelece: "Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .

Parágrafo único.

Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário." Não se tem notícia que o relator do IRDR tenha renovado a suspensão, contudo, o Superior Tribunal de Justiça promoveu o julgamento do TEMA 986 determinando a desafetação dos processos que tratam do tema em questão.

Assim sendo, passo a análise dos autos.

O STJ julgando o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Ademais, houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade na qual foi escolhido como marco temporal o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do supracitado REsp 1.163.020.

Logo, foi assim fixado que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.

Portanto, como na presente demanda não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ.

Após analisar a demanda proposta, entendo que cabe julgamento fundado no art. 332 do CPC.

Assim preceitua o art. 332, II, do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (sem negrito no original) Como pode ser compreendido do dispositivo legal acima, fica o magistrado autorizado a proferir julgamento de improcedência liminar nos processos que, dispensando a fase instrutória, ostentem tese que contrarie uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC.

Ressalto ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo para a sua aplicação.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min.

Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min.

Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ- EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) A orientação do STJ é no sentido de serdesnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. STJ. 2ª Turma.

AgInt no AREsp 1.346.875/PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 29/10/2019.

Tanto o STF quanto o STJ possuem entendimento de que, para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado. STJ. 5ª Turma.

AgRg no REsp 1296196/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 19/5/2015.

A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. STF. 1ª Turma.

ARE 673.256 AgR, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe de 22/10/2013. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. STJ. 2ª Turma.

AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023 (Info 782).

Assim, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe.

Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido, declarando extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II c/c 487, inciso I do CPC.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deixo de apreciar haja vista não haver condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), podendo, ser requerida em sede de recurso, conforme prevê o art. 99, §7º do Código de Processo Civil, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com anotações no sistema estatístico deste juízo. À Sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104337166
17/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104337166
17/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:09

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 14:54

Conclusos para julgamento
09/09/2024 14:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/04/2023 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/10/2022 14:33

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/11/2018 22:37

Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
16/07/2018 23:41

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2018 23:39

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2017 17:23

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1075/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 1817 Página: 684/686
15/12/2017 13:28

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2017 17:10

Mov. [25] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2017 08:17

Mov. [24] - Concluso para Sentença
30/08/2017 18:33

Mov. [23] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10444114-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/08/2017 14:32
29/08/2017 11:04

Mov. [22] - Certidão emitida
03/07/2017 11:04

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10318101-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/07/2017 10:05
30/06/2017 10:04

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0540/2017 Data da Disponibilização: 29/06/2017 Data da Publicação: 30/06/2017 Número do Diário: 1702 Página: 332/335
28/06/2017 13:31

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2017 15:48

Mov. [18] - Mero expediente: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, Abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, 27 de junho
27/06/2017 11:47

Mov. [17] - Concluso para Despacho
26/06/2017 20:31

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00608889-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/06/2017 16:52
07/06/2017 11:25

Mov. [15] - Certidão emitida
07/06/2017 11:25

Mov. [14] - Documento
07/06/2017 11:15

Mov. [13] - Documento
16/05/2017 17:38

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/084506-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Leila Rachel de Almeida Oliveira
15/05/2017 16:39

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2017 08:19

Mov. [10] - Concluso para Despacho
11/04/2017 18:00

Mov. [9] - Concluso para Despacho
11/04/2017 10:10

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10156408-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/04/2017 16:29
11/04/2017 07:35

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/01/2017 22:29

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10014719-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 17/01/2017 15:22
16/12/2016 10:12

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0799/2016 Data da Disponibilização: 15/12/2016 Data da Publicação: 16/12/2016 Número do Diário: 1585 Página: 264/265
14/12/2016 09:59

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2016 13:12

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2016 12:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho
09/12/2016 12:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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