03/06/2025 06:36

Decorrido prazo de GLEDSON RODRIGUES LANDIM em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154166979
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154166979
22/05/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154166979
14/05/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/05/2025 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 11:18

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:22

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
09/11/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2024 23:59.
09/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104798974
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0159429-94.2019.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Execução Contratual] ARQUI-MIX COMERCIO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E SERVICOS LTDA REQUERIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE e outros DECISÃO Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria n.º 01/2024 da 10VFP, publicada em 21 de agosto de 2024. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença (e-doc. 87, id. 54778949), proposto por Arqui-Mix Comércio de Material de Expediente, Material Médico Hospitalar e Serviços Ltda. em face do Município de Fortaleza, quanto à obrigação de pagar estabelecido em título judicial presente nos autos, requerendo, inicialmente o pagamento do montante atualizado de R$ 23.738,36 (vinte e três mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). Intimado o executado, este apresentou impugnação ao mencionado pedido (e-doc. 91/92, id. 56821699/56821700), alegando excesso na execução, reconhecendo como devida apenas a quantia de R$ 18.660,43 (dezoito mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 16.964,03 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e três centavos) referente à condenação principal e R$ 1.696,40 (um mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) de verba honorária. Manifestou-se o exequente (e-doc. 94, id. 80964248), concordando com o excesso alegado, requerendo a homologação de valores apresentados pelo ente executado. É o relatório. Sobre a obrigação de pagar executada nos autos, verifica-se juntada de planilha com cálculos atualizados pelo exequente (e-doc. 87/88, id. 54778949/54778950), contra a qual fora apresentada impugnação pelo Município de Fortaleza (e-doc. 91/92, id. 56821699/56821700). A parte exequente concordou, então, com os valores apresentados pelo executado (e-doc. 94, id. 80964248).

Nesses termos, acolho a impugnação apontada e determino o expurgo do valor de R$ R$ 5.077,93 (cinco mil e setenta e sete reais e noventa e três centavos) correspondente à diferença entre o valor originalmente executado, R$ 23.738,36 (vinte e três mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) e aquele enfim reputado aqui devido, qual seja R$ 18.660,43 (dezoito mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e três centavos). Assim, fixo, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento, valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre a condenação acima liquidada, consoante art. 85, §4°, inciso II do CPC.

Ressalte-se que respectiva execução deve ser realizada pelo titular de tal direito, conforme art. 85, § 14, do CPC, e art. 22 e 24 do EOAB. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico obtido pelo ente executado, nos termos acima acertados, suspendendo a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). (1) Intime-se a parte exequente para que apresente os dados exigidos pelo art. 21, da Res/OETJCE nº 14/2023 (DJE de 06/06/2023), anexando-se respectivos documentos comprobatórios, no prazo de 15 dias, sob pena de não expedição da respectiva requisição de pagamento. (2) Intimem-se as partes da presente decisão.

Decorrido prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos na tarefa cumprimento de sentença. Expediente correlato.

Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104798974
19/09/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104798974
19/09/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 09:51

Conclusos para despacho
08/03/2024 22:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79238943
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79238943
14/02/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79238943
08/02/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:49

Conclusos para despacho
15/03/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:55

Conclusos para decisão
23/02/2023 10:55

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 15:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2022 20:25

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/10/2022 13:39

Mov. [74] - Concluso para Despacho
27/09/2022 08:22

Mov. [73] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
27/09/2022 08:22

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
27/09/2022 08:21

Mov. [71] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
07/08/2022 09:29

Mov. [70] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/08/2022 09:29

Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
29/07/2022 21:11

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0582/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 2896
28/07/2022 02:08

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2022 14:14

Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2022 14:14

Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2022 14:14

Mov. [64] - Documento Analisado
21/07/2022 16:17

Mov. [63] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2022 07:44

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
21/04/2022 09:17

Mov. [61] - Concluso para Sentença
20/04/2022 13:17

Mov. [60] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
20/04/2022 13:16

Mov. [59] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
13/03/2022 04:43

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
09/03/2022 11:02

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01935653-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/03/2022 10:36
03/03/2022 20:49

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0185/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 2797
02/03/2022 14:54

Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2022 13:39

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0185/2022 Teor do ato: R. H. Intimem-se as Partes para informar, em dez dias, se desejam produzir provas em audiência ou se concordam com o julgamento imediato dos embargos monitórios. Exped
02/03/2022 13:11

Mov. [53] - Documento Analisado
24/02/2022 10:54

Mov. [52] - Mero expediente: R. H. Intimem-se as Partes para informar, em dez dias, se desejam produzir provas em audiência ou se concordam com o julgamento imediato dos embargos monitórios. Expedientes necessários.
26/10/2021 15:34

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/10/2021 00:26

Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2021 08:46

Mov. [49] - Concluso para Despacho
30/09/2021 14:31

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01431986-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/09/2021 14:06
29/09/2021 19:02

Mov. [47] - Certidão emitida
17/09/2021 06:47

Mov. [46] - Certidão emitida
17/09/2021 06:47

Mov. [45] - Documento Analisado
14/09/2021 18:55

Mov. [44] - Mero expediente: Abram-se vistas dos autos ao Ministério Público. Expediente necessário.
19/11/2020 11:44

Mov. [43] - Certidão emitida
16/06/2020 11:27

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/06/2020 19:37

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01269395-2 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 15/06/2020 19:07
18/05/2020 19:12

Mov. [40] - Certidão emitida
14/04/2020 22:11

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0192/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 2354
08/04/2020 20:41

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0192/2020 Teor do ato: R. h. Intime-se a autora-embargada para manifestar-se, no prazo legal, sobre os embargos monitórios de fls.84/86 e documentos que o embasam. Expediente necessário. Adv
03/04/2020 10:10

Mov. [37] - Mero expediente: R. h. Intime-se a autora-embargada para manifestar-se, no prazo legal, sobre os embargos monitórios de fls.84/86 e documentos que o embasam. Expediente necessário.
11/02/2020 16:35

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/02/2020 20:19

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01064518-7 Tipo da Petição: Embargos Monitórios Data: 07/02/2020 20:12
19/12/2019 05:21

Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2019 18:44

Mov. [33] - Certidão emitida
04/12/2019 18:43

Mov. [32] - Documento
04/12/2019 18:42

Mov. [31] - Documento
27/11/2019 11:57

Mov. [30] - Certidão emitida
27/11/2019 11:57

Mov. [29] - Documento
27/11/2019 11:53

Mov. [28] - Documento
20/11/2019 11:40

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/273853-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/12/2019 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
20/11/2019 11:40

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/273852-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2019 Local: Oficial de justiça - José Gerardo da Silva Sá Filho
04/11/2019 14:34

Mov. [25] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2019 14:14

Mov. [24] - Conclusão
28/10/2019 17:10

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01639353-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/10/2019 16:02
21/10/2019 14:48

Mov. [22] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1101304-48 - Custas Iniciais
14/10/2019 08:49

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0293/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 2244 Página: 478/479
10/10/2019 11:01

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0293/2019 Teor do ato: R. h. Intime-se a parte requerente para efetuar o pagamento das custas iniciais, em trintas dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Ad
07/10/2019 11:20

Mov. [19] - Mero expediente: R. h. Intime-se a parte requerente para efetuar o pagamento das custas iniciais, em trintas dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Expedientes necessários.
03/10/2019 17:28

Mov. [18] - Conclusão
03/10/2019 12:24

Mov. [17] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
03/10/2019 12:24

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
03/10/2019 11:15

Mov. [15] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
03/10/2019 11:15

Mov. [14] - Certidão emitida
01/10/2019 17:35

Mov. [13] - Decurso de Prazo
09/09/2019 08:18

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0985/2019 Data da Disponibilização: 06/09/2019 Data da Publicação: 09/09/2019 Número do Diário: 2219 Página: 380/384
05/09/2019 11:24

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2019 09:25

Mov. [10] - Certidão emitida
04/09/2019 11:56

Mov. [9] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2019 11:02

Mov. [8] - Concluso para Despacho
02/09/2019 11:02

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
31/08/2019 00:01

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01509610-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2019 17:02
20/08/2019 10:45

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0925/2019 Data da Disponibilização: 16/08/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 2204 Página: 459/464
14/08/2019 09:53

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2019 13:08

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2019 17:20

Mov. [2] - Concluso para Despacho
12/08/2019 17:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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