15/06/2023 04:32

Decorrido prazo de RAYLA MARIA OLIVEIRA CARNEIRO em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 02:28

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:51

Decorrido prazo de RAYLA MARIA OLIVEIRA CARNEIRO em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:19

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 02/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.
19/05/2023 13:25

Expedição de Alvará.
19/05/2023 12:52

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000071-33.2022.8.06.0067 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Autor/Promovente: AUTOR: GERVAIS VIANA ROCHA Réu/Promovido: REU: Banco Bradesco SA SENTENÇA Em fase de cumprimento de sentença, a parte executada comprovou o depósito da quantia objeto da pretensão executiva.

A parte exequente manifestou anuência à forma como cumprida a prestação de pagar quantia, requerendo o levantamento do valor.

Ante o exposto, extingo a fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos dos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Espeça-se alvará em nome para levantamento da quantia depositada nos termos do requerimento contido na petição ID 57945973.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

Chaval,14 de maio de 2023.

ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
18/05/2023 16:09

Expedição de Alvará.
18/05/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 21:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2023 21:51

Conclusos para julgamento
14/05/2023 21:51

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 18:02

Processo Desarquivado
13/04/2023 12:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/04/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 20:32

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 20:32

Decorrido prazo de RAYLA MARIA OLIVEIRA CARNEIRO em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 20:32

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 17/02/2023 23:59.
16/03/2023 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 13:57

Juntada de Certidão
27/02/2023 13:57

Transitado em Julgado em 22/02/2023
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2023.
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2023.
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000071-33.2022.8.06.0067 REQUERENTE: GERVAIS VIANA ROCHA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ”Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica”, alegando, em síntese, que ao consultar seu extrato bancário verificou um desconto de R$ 145,90 em seu benefício, denominado Bradesco Seguros- Residencial.

Relata ainda que não contratou nenhum serviço da Promovida que ensejasse nesta cobrança.

O promovido, em sede de contestação, alega, preliminarmente, a existência de conexão e a decadência.

No mérito, sustenta, a legalidade da contratação e pugna pela improcedência da ação. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 – Da Inexistência de conexão: A instituição financeira aponta que a parte autora intentou outras ações com a mesma causa de pedir, perante este juízo.

In casu, embora exista semelhança em relação a matéria discutida, a saber, pleito Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em face de alegada não contratação, não vislumbro a possibilidade de uma decisão prolatada em um processo trazer consequências para o deslinde do outro, haja vista tratar-se de tarifas de valores distintos, não havendo, por lógica de consequência, similaridade nas causas de pedir, posto que diferentes os substratos fáticos e jurídicos entre todas as ações tratadas.

Desse modo, REJEITO, a preliminar de falta de interesse de agir. 1.1.2.

Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa ora promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor.

In casu, diante da hipossuficiência do consumidor, milita em favor da Autora a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.2 – NO MÉRITO: 1.2.1 – Da Decadência da Ação A preliminar de decadência não prospera porque aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC consoante fundamentado alhures.

A contagem do prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Ademais, o desconto ocorreu em 11/02/2021, não tendo fluído, entre a data do início do prazo prescricional e o manejo desta ação, mais de cinco anos, não há que se falar em prescrição do direito autoral.

Portanto, INDEFIRO o pedido retro, haja vista que não houve decadência no caso em comento. 1.2.2 – Da existência de falha na prestação dos serviços: Inicialmente, imperioso salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras.

Analisando o que há nos autos verifico que o Promovido não apresentou prova que consubstanciasse fato impeditivo do direito autoral, já que não apresentou contrato de seguro válido, objeto dos autos que demonstre a legalidade da transação entre as partes, assim, não se desincumbindo de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral, sem observar o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Entendo que não há conjunto probatório produzido pela parte ré.

Isso porque o Promovido não colacionou o contrato firmado com a parte requerente, não obedecendo as formalidades legais e estabelecidas para realização de negócio jurídico válido e eficaz, não comprovando, assim, a manifestação válida de vontade por parte da requerente.

Logo, entendo que a parte Autora está sendo atribuído a responsabilidade pelo pagamento de uma dívida sem que tenha dado causa, pois como já dito, inexiste comprovação da contratação, o que caracteriza a falha na prestação dos serviços por parte do Demandado.

Sendo assim, ante a inexistência de documento apto a demonstrar tal contratação pela parte autora, a dívida decorrente do aludido contrato, é indevida, devendo ser declarado inexistente o débito questionadosna presente ação, posto que não foram contraídos pela mesma.

Desta forma, não havendo prova que pudesse atribuir a culpa exclusiva de terceiro, deverá a parte reclamada responder de modo objetivo, pela falha no serviço, a teor da regra prevista no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. 1.2.3 - Da repetição do indébito: Sustenta a parte Autora que faz jus a repetição do indébito, pois foi vítima de descontos indevidos.

A parte autora juntou aos autos extrato bancário comprovando a existência dos descontos indevidos no valor de R$ 145,90 que por outro, a parte promovida não apresentou o contrato, que supostamente teria sido formalizado pelo promovente.

Dessa forma, entendeu este juízo por declarar inexistente os referidos descontos e, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, DEFERIR a repetição do indébito dobrado do que pagou em excesso. 1.2.4 – Dos Danos Morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo.

Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.

Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento à Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo restar caracterizado violação aos direitos da personalidade da Promovente, em virtude da falha na prestação dos serviços, notadamente, porque houve a inclusão indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito.

Dessa forma, entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta, não havendo ciência pelo consumidor das prestações cobradas.

Saliento que os descontos sem a devida vênia ou conhecimento do consumidor é considerada uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida.

Reconheço que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 927 combinado com o artigo 186, ambos do Código Civil Brasileiro, DEFIRO o pedido de condenação do Promovido em danos morais.

Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes – ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória.

Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como as condutas perpetradas pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E O PROMOVIDO em relação ao contrato de Seguro- Residencial com o Promovido, por consequência, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, o que faço com base no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.078/1990.

II) CONDENAR o banco Promovido em restituir em dobro o valor descontado da parte Autora no valor de R$ 291,80 (duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos), o que faço com base nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC e no enunciado de n.º 479, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do fato (artigo 388, do Código Civil e súmula n.º 54, do STJ) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data do evento (Súmula n.º 43, STJ); III) CONDENAR o Demandado na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizados pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do fato (artigo 388, do Código Civil e súmula n.º 54, STJ) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, desde a data do arbitramento (súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Chaval– CE., data de assinatura no sistema.

WANINE CASTRO MELO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

Chaval- CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)
02/02/2023 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2023 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000071-33.2022.8.06.0067 REQUERENTE: GERVAIS VIANA ROCHA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ”Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica”, alegando, em síntese, que ao consultar seu extrato bancário verificou um desconto de R$ 145,90 em seu benefício, denominado Bradesco Seguros- Residencial.

Relata ainda que não contratou nenhum serviço da Promovida que ensejasse nesta cobrança.

O promovido, em sede de contestação, alega, preliminarmente, a existência de conexão e a decadência.

No mérito, sustenta, a legalidade da contratação e pugna pela improcedência da ação. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 – Da Inexistência de conexão: A instituição financeira aponta que a parte autora intentou outras ações com a mesma causa de pedir, perante este juízo.

In casu, embora exista semelhança em relação a matéria discutida, a saber, pleito Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em face de alegada não contratação, não vislumbro a possibilidade de uma decisão prolatada em um processo trazer consequências para o deslinde do outro, haja vista tratar-se de tarifas de valores distintos, não havendo, por lógica de consequência, similaridade nas causas de pedir, posto que diferentes os substratos fáticos e jurídicos entre todas as ações tratadas.

Desse modo, REJEITO, a preliminar de falta de interesse de agir. 1.1.2.

Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa ora promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor.

In casu, diante da hipossuficiência do consumidor, milita em favor da Autora a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.2 – NO MÉRITO: 1.2.1 – Da Decadência da Ação A preliminar de decadência não prospera porque aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC consoante fundamentado alhures.

A contagem do prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Ademais, o desconto ocorreu em 11/02/2021, não tendo fluído, entre a data do início do prazo prescricional e o manejo desta ação, mais de cinco anos, não há que se falar em prescrição do direito autoral.

Portanto, INDEFIRO o pedido retro, haja vista que não houve decadência no caso em comento. 1.2.2 – Da existência de falha na prestação dos serviços: Inicialmente, imperioso salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras.

Analisando o que há nos autos verifico que o Promovido não apresentou prova que consubstanciasse fato impeditivo do direito autoral, já que não apresentou contrato de seguro válido, objeto dos autos que demonstre a legalidade da transação entre as partes, assim, não se desincumbindo de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral, sem observar o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Entendo que não há conjunto probatório produzido pela parte ré.

Isso porque o Promovido não colacionou o contrato firmado com a parte requerente, não obedecendo as formalidades legais e estabelecidas para realização de negócio jurídico válido e eficaz, não comprovando, assim, a manifestação válida de vontade por parte da requerente.

Logo, entendo que a parte Autora está sendo atribuído a responsabilidade pelo pagamento de uma dívida sem que tenha dado causa, pois como já dito, inexiste comprovação da contratação, o que caracteriza a falha na prestação dos serviços por parte do Demandado.

Sendo assim, ante a inexistência de documento apto a demonstrar tal contratação pela parte autora, a dívida decorrente do aludido contrato, é indevida, devendo ser declarado inexistente o débito questionadosna presente ação, posto que não foram contraídos pela mesma.

Desta forma, não havendo prova que pudesse atribuir a culpa exclusiva de terceiro, deverá a parte reclamada responder de modo objetivo, pela falha no serviço, a teor da regra prevista no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. 1.2.3 - Da repetição do indébito: Sustenta a parte Autora que faz jus a repetição do indébito, pois foi vítima de descontos indevidos.

A parte autora juntou aos autos extrato bancário comprovando a existência dos descontos indevidos no valor de R$ 145,90 que por outro, a parte promovida não apresentou o contrato, que supostamente teria sido formalizado pelo promovente.

Dessa forma, entendeu este juízo por declarar inexistente os referidos descontos e, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, DEFERIR a repetição do indébito dobrado do que pagou em excesso. 1.2.4 – Dos Danos Morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo.

Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.

Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento à Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo restar caracterizado violação aos direitos da personalidade da Promovente, em virtude da falha na prestação dos serviços, notadamente, porque houve a inclusão indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito.

Dessa forma, entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta, não havendo ciência pelo consumidor das prestações cobradas.

Saliento que os descontos sem a devida vênia ou conhecimento do consumidor é considerada uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida.

Reconheço que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 927 combinado com o artigo 186, ambos do Código Civil Brasileiro, DEFIRO o pedido de condenação do Promovido em danos morais.

Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes – ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória.

Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como as condutas perpetradas pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E O PROMOVIDO em relação ao contrato de Seguro- Residencial com o Promovido, por consequência, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, o que faço com base no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.078/1990.

II) CONDENAR o banco Promovido em restituir em dobro o valor descontado da parte Autora no valor de R$ 291,80 (duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos), o que faço com base nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC e no enunciado de n.º 479, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do fato (artigo 388, do Código Civil e súmula n.º 54, do STJ) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data do evento (Súmula n.º 43, STJ); III) CONDENAR o Demandado na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizados pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do fato (artigo 388, do Código Civil e súmula n.º 54, STJ) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, desde a data do arbitramento (súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Chaval– CE., data de assinatura no sistema.

WANINE CASTRO MELO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

Chaval- CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)
23/01/2023 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2022 08:56

Conclusos para julgamento
30/11/2022 13:00

Juntada de ata de audiência de conciliação
29/11/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:57

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:30

Audiência Conciliação designada para 30/11/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Chaval.
29/08/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 10:38

Conclusos para despacho
23/06/2022 09:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/05/2022 20:41

Juntada de Petição de réplica
20/04/2022 17:16

Juntada de Petição de contestação
06/04/2022 13:56

Audiência Conciliação cancelada para 15/04/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Chaval.
29/03/2022 15:43

Mantida a distribuição dos autos
16/03/2022 11:42

Conclusos para decisão
16/03/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:42

Audiência Conciliação designada para 15/04/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Chaval.
16/03/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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