16/03/2023 19:41

Decorrido prazo de MARINA LIMA MAIA RODRIGUES em 16/02/2023 23:59.
16/03/2023 15:20

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 16/02/2023 23:59.
16/03/2023 15:20

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/02/2023 23:59.
09/03/2023 09:35

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 09:34

Juntada de Certidão
09/03/2023 09:34

Transitado em Julgado em 17/02/2023
02/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2023.
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000461-38.2021.8.06.0002 PROMOVENTE: GECIANE BEZERRA DA SILVA 1º PROMOVIDO: AMERICAN AIRLINES - INC 2º PROMOVIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de reclamação cível proposta por GECIANE BEZERRA DA SILVA em face de AMERICAN AIRLINES - INC e GOL LINHAS AÉREAS S/A, na qual a promovente aduz que teve os seus bilhetes aéreos cancelados unilateralmente pela segunda promovida (GOL).

Afirma que não foi prestado qualquer tipo de assistência material.

Dito isto, requer a condenação das promovidas em danos materiais e morais.

Em defesa (Id. 26107965 – Pág.16), além de alegar incompetência territorial e impugnar a gratuidade da justiça, a primeira promovida (AMERICAN AIRLINES) aduz que não praticou conduta ilícita, pois o voo fora cancelado pela segunda requerida.

Afirma que a autora não comprovou os danos morais supostamente sofridos.

Por fim, pugna pela improcedência da ação.

Em defesa (Id. 26115663 – Pág. 20), além de alegar a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, a segunda requerida (GOL LINHAS AÉREAS) aduz que o cancelamento do voo da parte autora decorreu da necessidade de readequação da malha aérea.

Afirma que a Resolução n.º 400 da ANAC dispensa a assistência material por parte da companhia aérea.

Argumenta que a parte requerente não comprovou os danos morais supostamente sofridos.

Em réplica (Id. 33642973 – Pág. 47), além de refutar as preliminares, a parte autora reitera e ratifica os termos da inicial.

Por fim, roga pela procedência dos pedidos.

A audiência de conciliação fora infrutífera (Id. 33097402 – Pág. 45) Breve relatório (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95).

Passo, então, a decidir.

Compulsando os autos, constata-se que a parte requerente não comprovou de forma inequívoca que mantém residência situada na circunscrição desta Unidade Judiciária, isto porque apresentou apenas fatura de energia em nome de terceiros (Id. 23974804 – Pág. 7) e desacompanhada de declaração do(a) titular do imóvel.

Na hipótese, percebe-se que a autora poderia ter apresentado documento oficial idôneo (conta de água, luz ou outro similar) e atual (últimos 3 (três) meses) ou declaração do(a) titular do imóvel em momento oportuno, mas não o fez.

Ademais, nota-se que o local do fato não pertence à circunscrição desta Unidade Judiciária, posto que o imbróglio ocorreu no aeroporto de Fortaleza/CE (Id. 23974791 – Pág. 2).

Nesse sentido, esclarece-se que a incompetência territorial, em sede de Juizados Especiais, pode ser reconhecida de ofício e a qualquer momento (Enunciado n.º 89 do FONAJE).

ENUNCIADO 89.

A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Dito isto, acolho a preliminar de incompetência territorial e, por sentença, determino a extinção do presente feito sem resolução do mérito (art. 51, inc.

III, da Lei n.º 9.099/95), devendo este ser arquivado com a observância das formalidades legais.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
01/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 11:15

Extinto o processo por incompetência territorial
03/06/2022 18:03

Conclusos para julgamento
31/05/2022 14:17

Juntada de Petição de réplica
12/05/2022 09:56

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 12/05/2022 09:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/05/2022 08:07

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 19:33

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 13:29

Juntada de documento de comprovação
14/03/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 15:56

Juntada de Certidão
20/02/2022 21:14

Juntada de Certidão
20/02/2022 21:12

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 12/05/2022 09:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/11/2021 13:20

Audiência Conciliação realizada para 26/11/2021 13:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/11/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 10:20

Juntada de Petição de contestação
24/11/2021 16:54

Juntada de Petição de contestação
12/08/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 13:22

Expedição de Citação.
12/08/2021 13:22

Expedição de Citação.
12/08/2021 11:18

Juntada de Certidão
11/08/2021 20:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 20:21

Audiência Conciliação designada para 26/11/2021 13:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/08/2021 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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