TJCE - 0142964-10.2019.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.
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12/02/2025 14:59
Decorrido prazo de RAFAEL MANGUEIRA DE MORAIS em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 13:21
Conclusos para despacho
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12/02/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133702331
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04/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133702331
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03/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133702331
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31/01/2025 09:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133702331
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31/01/2025 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 18:33
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 11:52
Conclusos para despacho
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15/12/2024 21:50
Juntada de Petição de laudo pericial
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22/11/2024 00:34
Decorrido prazo de Ana Talya Soares Torres em 21/11/2024 23:59.
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20/11/2024 09:30
Juntada de Petição de pedido (outros)
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13/11/2024 14:20
Juntada de Petição de petição
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13/11/2024 00:48
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/11/2024 23:59.
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12/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 104927890
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11/11/2024 19:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/11/2024 19:16
Juntada de Petição de diligência
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11/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 104927890
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08/11/2024 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104927890
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08/11/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 09:02
Perícia realizada
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04/11/2024 09:02
Juntada de Petição de laudo pericial
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29/10/2024 09:21
Perícia agendada
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24/10/2024 11:09
Juntada de Petição de petição
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16/10/2024 00:16
Decorrido prazo de DEBORAH SOUSA BRAGA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:16
Decorrido prazo de RAFAEL MANGUEIRA DE MORAIS em 15/10/2024 23:59.
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24/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 104927890
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23/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0142964-10.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Requerente: AUTOR: MARIA ELENI DE SOUZA FREITAS e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22.
Compulsando os autos verifico que há necessidade de realização de perícia médica generalista, sendo que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, de modo que se deve adequar o exame pericial a essa circunstância.
Assim, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 04, de 06 abril de 2017, disponibilizada no Diário da Justiça em 6/4/2017, através do Sistema de Cadastro de Peritos, Intérpretes e Tradutores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - SIPER, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a).
Ana Talya Soares Torres (Nº da nomeação 154814), médica, inscrição no TJCE nº 0746/2024, com endereço na Avenida João Pessoa, nº 4736 - apto 302, bairro Damas, CEP 60.425-812, Fortaleza/CE, endereço eletrônico: [email protected], telefone para contato: (88) 99928-0047, devendo ser feita a intimação do(a) perito(a) aqui nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, para que informe o seu aceite e a data que pretende dar início aos trabalhos periciais.
Acrescente-se ainda que o referido profissional será remunerado pela categoria "Justiça Gratuita" instituída pela Resolução n.º14/2022 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, razão pela qual fixo de logo o valor dos honorários periciais em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), por entender que a complexidade do caso e a natureza do ponto controvertido ensejam a aplicação do §2º do art.35 da resolução acima mencionada.
Determino que a SEJUD realize intimação do perito, preferencialmente, por meio eletrônico, conforme prevê os arts. 264, § 1º, 267, e 270, todos do CPC/2015.
Intimem-se igualmente as partes para apresentarem seus quesitos e possíveis assistentes técnicos.
Fortaleza, 16 de setembro de 2024.
MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito -
23/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104927890
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20/09/2024 13:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/09/2024 09:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104927890
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20/09/2024 09:48
Expedição de Mandado.
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20/09/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 16:26
Nomeado perito
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16/09/2024 16:20
Conclusos para decisão
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16/09/2024 16:20
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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03/07/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 13:41
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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08/05/2024 17:54
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2023 09:34
Juntada de Petição de petição
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26/05/2023 11:11
Juntada de Petição de petição
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13/12/2022 09:46
Juntada de Petição de petição
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02/12/2022 09:32
Conclusos para despacho
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24/10/2022 10:32
Mov. [170] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/10/2022 12:13
Mov. [169] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02419111-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2022 11:57
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15/07/2022 14:50
Mov. [168] - Encerrar documento - restrição
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13/05/2022 13:43
Mov. [167] - Concluso para Decisão Interlocutória
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13/05/2022 13:05
Mov. [166] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02085958-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/05/2022 12:37
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12/05/2022 03:09
Mov. [165] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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29/04/2022 12:21
Mov. [164] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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29/04/2022 12:21
Mov. [163] - Documento Analisado
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28/04/2022 14:51
Mov. [162] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, através da Defensora Pública que atua nesta Vara, para ciência do teor da certidão de fl. 206.
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27/04/2022 17:08
Mov. [161] - Concluso para Despacho
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27/04/2022 17:08
Mov. [160] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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27/04/2022 17:07
Mov. [159] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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19/04/2022 16:36
Mov. [158] - Encerrar documento - restrição
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03/03/2022 00:10
Mov. [157] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01920771-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2022 23:46
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21/02/2022 04:04
Mov. [156] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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21/02/2022 04:04
Mov. [155] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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17/02/2022 12:23
Mov. [154] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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10/02/2022 17:05
Mov. [153] - Certidão emitida
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10/02/2022 17:05
Mov. [152] - Certidão emitida
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10/02/2022 17:04
Mov. [151] - Certidão emitida
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10/02/2022 17:04
Mov. [150] - Documento Analisado
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07/02/2022 16:42
Mov. [149] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2021 01:58
Mov. [148] - Certidão emitida
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07/12/2021 18:08
Mov. [147] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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04/12/2021 17:06
Mov. [146] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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03/12/2021 09:00
Mov. [145] - Certidão emitida
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03/12/2021 09:00
Mov. [144] - Certidão emitida
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03/12/2021 09:00
Mov. [143] - Certidão emitida
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03/12/2021 09:00
Mov. [142] - Documento Analisado
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01/12/2021 12:10
Mov. [141] - Certidão emitida
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01/12/2021 12:04
Mov. [140] - Documento
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30/11/2021 15:35
Mov. [139] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/10/2021 22:14
Mov. [138] - Encerrar documento - restrição
-
21/10/2021 21:50
Mov. [137] - Encerrar análise
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20/10/2021 15:13
Mov. [136] - Encerrar documento - restrição
-
20/10/2021 15:13
Mov. [135] - Encerrar documento - restrição
-
20/10/2021 15:13
Mov. [134] - Encerrar documento - restrição
-
20/10/2021 15:13
Mov. [133] - Encerrar documento - restrição
-
20/10/2021 15:13
Mov. [132] - Encerrar documento - restrição
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11/10/2021 15:48
Mov. [131] - Concluso para Despacho
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25/09/2021 00:22
Mov. [130] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02331880-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/09/2021 00:21
-
24/09/2021 15:47
Mov. [129] - Certidão emitida
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24/09/2021 15:47
Mov. [128] - Certidão emitida
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22/09/2021 10:53
Mov. [127] - Certidão emitida
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11/09/2021 02:26
Mov. [126] - Certidão emitida
-
11/09/2021 02:26
Mov. [125] - Certidão emitida
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10/09/2021 18:02
Mov. [124] - Certidão emitida
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10/09/2021 18:01
Mov. [123] - Certidão emitida
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10/09/2021 18:01
Mov. [122] - Certidão emitida
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10/09/2021 15:31
Mov. [121] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/09/2021 13:36
Mov. [120] - Certidão emitida
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31/08/2021 14:44
Mov. [119] - Certidão emitida
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31/08/2021 14:44
Mov. [118] - Certidão emitida
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31/08/2021 14:44
Mov. [117] - Certidão emitida
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31/08/2021 14:44
Mov. [116] - Documento Analisado
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26/08/2021 16:55
Mov. [115] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2021 18:41
Mov. [114] - Encerrar análise
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10/03/2021 22:32
Mov. [113] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01927703-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2021 22:22
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01/09/2020 00:46
Mov. [112] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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19/08/2020 19:03
Mov. [111] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01394546-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/08/2020 13:28
-
04/08/2020 20:29
Mov. [110] - Encerrar análise
-
03/08/2020 11:10
Mov. [109] - Encerrar documento - restrição
-
03/08/2020 11:06
Mov. [108] - Encerrar documento - restrição
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03/08/2020 11:05
Mov. [107] - Decurso de Prazo
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27/06/2020 08:24
Mov. [106] - Certidão emitida
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22/06/2020 12:46
Mov. [105] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.20.01282208-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 22/06/2020 12:30
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17/06/2020 09:05
Mov. [104] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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16/06/2020 16:10
Mov. [103] - Certidão emitida
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16/06/2020 16:10
Mov. [102] - Certidão emitida
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16/06/2020 16:07
Mov. [101] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/05/2020 14:59
Mov. [100] - Concluso para Decisão Interlocutória
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12/05/2020 15:01
Mov. [99] - Audiência Designada: Inquirição de Testemunha Data: 30/06/2020 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
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28/04/2020 12:34
Mov. [98] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01189434-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2020 11:58
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23/04/2020 16:25
Mov. [97] - Certidão emitida
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01/04/2020 22:45
Mov. [96] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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01/04/2020 16:01
Mov. [95] - Expedição de Ofício
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24/03/2020 16:21
Mov. [94] - Certidão emitida
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24/03/2020 16:21
Mov. [93] - Documento
-
24/03/2020 16:18
Mov. [92] - Documento
-
24/03/2020 16:16
Mov. [91] - Certidão emitida
-
24/03/2020 16:16
Mov. [90] - Documento
-
24/03/2020 16:06
Mov. [89] - Documento
-
20/03/2020 07:11
Mov. [88] - Certidão emitida
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11/03/2020 12:06
Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01127344-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2020 11:34
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11/03/2020 08:31
Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00882680-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/03/2020 07:57
-
09/03/2020 16:09
Mov. [85] - Certidão emitida
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09/03/2020 13:35
Mov. [84] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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09/03/2020 09:11
Mov. [83] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
09/03/2020 08:52
Mov. [82] - Certidão emitida
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09/03/2020 08:46
Mov. [81] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/052845-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2020 Local: Oficial de justiça - Eudazio Rodrigues Teixeira
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09/03/2020 08:45
Mov. [80] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/052844-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2020 Local: Oficial de justiça - Eudazio Rodrigues Teixeira
-
09/03/2020 08:45
Mov. [79] - Expedição de Carta
-
09/03/2020 08:38
Mov. [78] - Certidão emitida
-
09/03/2020 08:38
Mov. [77] - Certidão emitida
-
09/03/2020 08:38
Mov. [76] - Certidão emitida
-
06/03/2020 15:12
Mov. [75] - Controle de Qualidade - Processo sem audiência pautada no sistema
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05/03/2020 18:02
Mov. [74] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/03/2020 17:01
Mov. [73] - Documento
-
03/03/2020 16:31
Mov. [72] - Certidão emitida
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03/03/2020 16:29
Mov. [71] - Certidão emitida
-
03/03/2020 16:11
Mov. [70] - Certidão emitida
-
03/03/2020 16:09
Mov. [69] - Expedição de Termo de Audiência
-
03/03/2020 14:29
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01108672-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2020 11:02
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28/02/2020 13:17
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01102374-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2020 10:33
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27/02/2020 10:32
Mov. [66] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.20.01099364-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 27/02/2020 10:20
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20/02/2020 12:07
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01092244-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/02/2020 11:37
-
18/02/2020 15:25
Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
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01/01/2020 14:59
Mov. [63] - Certidão emitida
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01/01/2020 14:59
Mov. [62] - Documento
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19/12/2019 04:35
Mov. [61] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/12/2019 10:59
Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00755282-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/12/2019 10:46
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12/12/2019 09:13
Mov. [59] - Certidão emitida
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12/12/2019 09:11
Mov. [58] - Certidão emitida
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04/12/2019 13:21
Mov. [57] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
04/12/2019 12:11
Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
-
04/12/2019 09:04
Mov. [55] - Certidão emitida
-
04/12/2019 09:04
Mov. [54] - Documento
-
02/12/2019 09:25
Mov. [53] - Certidão emitida
-
29/11/2019 17:31
Mov. [52] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/283458-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/01/2020 Local: Oficial de justiça - Eudazio Rodrigues Teixeira
-
29/11/2019 17:30
Mov. [51] - Expedição de Ofício
-
29/11/2019 16:42
Mov. [50] - Certidão emitida
-
29/11/2019 13:14
Mov. [49] - Certidão emitida
-
29/11/2019 13:13
Mov. [48] - Certidão emitida
-
29/11/2019 13:13
Mov. [47] - Certidão emitida
-
14/11/2019 18:04
Mov. [46] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/11/2019 16:13
Mov. [45] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 03/03/2020 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
-
13/11/2019 16:04
Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
01/11/2019 14:42
Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
-
01/11/2019 14:42
Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
-
01/11/2019 14:41
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
-
01/11/2019 14:40
Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
-
10/10/2019 08:49
Mov. [39] - Certidão emitida
-
07/10/2019 15:14
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01591142-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2019 14:56
-
01/10/2019 18:28
Mov. [37] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
01/10/2019 14:27
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
01/10/2019 14:27
Mov. [35] - Conclusão
-
01/10/2019 09:52
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01577668-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/10/2019 09:39
-
01/10/2019 08:30
Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR): Juntada de AR pelo setor Malote
-
30/09/2019 22:15
Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
-
27/09/2019 16:42
Mov. [31] - Certidão emitida
-
27/09/2019 16:42
Mov. [30] - Certidão emitida
-
23/09/2019 16:17
Mov. [29] - Mero expediente: Tendo em vista que não foi suscitada matéria preliminar em contestação de fls. 63/87, a ensejar réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, justificando a s
-
23/09/2019 13:13
Mov. [28] - Concluso para Despacho
-
23/09/2019 09:21
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01559401-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/09/2019 09:00
-
02/09/2019 16:43
Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR): Juntada de AR pelo setor Malote
-
01/09/2019 03:29
Mov. [25] - Certidão emitida
-
31/08/2019 11:06
Mov. [24] - Certidão emitida
-
21/08/2019 07:06
Mov. [23] - Certidão emitida
-
20/08/2019 13:11
Mov. [22] - Certidão emitida
-
20/08/2019 13:11
Mov. [21] - Certidão emitida
-
20/08/2019 10:58
Mov. [20] - Expedição de Carta
-
20/08/2019 10:57
Mov. [19] - Expedição de Carta
-
20/08/2019 10:54
Mov. [18] - Expedição de Carta
-
20/08/2019 10:50
Mov. [17] - Certidão emitida
-
19/08/2019 16:27
Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/08/2019 15:41
Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
08/08/2019 15:15
Mov. [14] - Conclusão
-
08/08/2019 15:15
Mov. [13] - Encerrar documento - restrição
-
07/08/2019 20:41
Mov. [12] - Certidão emitida
-
07/08/2019 20:41
Mov. [11] - Documento
-
11/07/2019 10:08
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01398575-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 11/07/2019 09:32
-
05/07/2019 10:34
Mov. [9] - Certidão emitida
-
24/06/2019 10:29
Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/149555-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/12/2019 Local: Oficial de justiça - Francisco Carlos Coelho de Vasconcelos
-
24/06/2019 10:28
Mov. [7] - Expedição de Carta
-
24/06/2019 10:28
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/149551-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/08/2019 Local: Oficial de justiça - Antonio Rodrigues de Menezes Filho
-
24/06/2019 10:26
Mov. [5] - Certidão emitida
-
19/06/2019 18:55
Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/06/2019 13:23
Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação Data: 16/10/2019 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
-
19/06/2019 12:14
Mov. [2] - Conclusão
-
19/06/2019 12:14
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2019
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
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