TJCE - 3000974-86.2024.8.06.0006

1ª instância - 13ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO EMANUEL SIQUEIRA SILVA

CPF *19.***.*35-54

Advogados

GINA ALBUQUERQUE REBOUCAS

OAB: 25756/CE

CPF *01.***.*70-25

OSSIANNE DA SILVA FREITAS

OAB: 28544/CE

CPF *19.***.*40-90

Polo Passivo

Partes

LIBERTY SEGUROS S/A

CNPJ: 61.550.141/0001-72

Advogados

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB: 110851/MG

CPF *66.***.*87-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 18:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 20/05/2025 18:17

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2025 16:49

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152291296

  • 28/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152291296

  • 25/04/2025 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152291296

  • 08/04/2025 11:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/02/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 11:26

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 135051832

  • 07/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135051832

  • 06/02/2025 13:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135051832

  • 27/01/2025 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 12:24

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 03:47

    Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 04/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 11:57

    Juntada de Petição de recurso

  • 19/11/2024 00:00

    Publicado Sentença em 19/11/2024. Documento: 124936850

  • 18/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 124936850

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 105, nível 01, setor amarelo, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, Whatsapp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000974-86.2024.8.06.0006 Promovente(s): Nome: FRANCISCO EMANUEL SIQUEIRA SILVAEndereço: Avenida Pasteur, 172, Pirambu, FORTALEZA - CE - CEP: 60311-175Promovido(s): Nome: LIBERTY SEGUROS S/AEndereço: Rua Doutor Geraldo Campos Moreira, 110, Bairro Brooklin Novo, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-020   SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO O promovente FRANCISCO EMANUEL SIQUEIRA SILVA propôs ação de indenização por danos materiais e morais, em face da parte promovida LIBERTY SEGUROS S.A.

    Declarou que contratou seguro apólice 1304523 junto a promovida, para o telefone APPLE/ Ap 5g IPHONE 15 PRO 128GB TIT NAT, no valor de R$ 9.289,00 (nove mil duzentos e oitenta e nove reais).

    Requereu a total procedência da ação.

    Em contestação a promovida  impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    No mérito sustentou que no ato da contratação do seguro o promovente teve ciências das condições, dentre elas a substituição do aparelho roubado por um recondicionado, além do pagamento da franquia de 25%, que no presente caso corresponde a R$ 2.147,00 (dois mil cento e quarenta e sete reais).

    Requereu o afastamento da condenação por danos morais e materiais, por agir nos exatos termos fixados contratualmente.

    Requereu ao final o acolhimento da preliminar suscitada, e no mérito a improcedência da ação. É o que importa relatar.

    Decido. 01.

    DA PRELIMINAR Rejeito a impugnação da justiça gratuita, vez que o acesso aos Juizados Especiais independerá de pagamento de custas, conforme art. 54 da Lei 9.099/95.

    Ademais, em caso de eventual recurso, caberá à parte promovente apresentar provas de que faz jus ao benefício.   02.

    DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, protetor da parte vulnerável da relação de consumo.

    O contrato de seguro celebrado entre as partes vincula-as aos seus termos, em conformidade com o princípio "pacta sunt servanda", que assegura a obrigatoriedade do cumprimento das disposições contratuais livremente pactuadas.

    A parte promovente tinha ciência inequívoca de que o contrato previa a cobrança de franquia e a substituição do aparelho telefônico em caso de roubo, conforme documentos apresentados e os termos de adesão assinados.

    A exigência da franquia e a cláusula de substituição em caso de sinistro constituem obrigações contratuais claras, não havendo prova de vício de consentimento ou abusividade na pactuação.

    Inexistindo descumprimento contratual pela promovida, e estando o promovente ciente das condições estabelecidas, mostra-se indevida a pretensão de modificação unilateral das condições previamente pactuadas no contrato de seguro. 03.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

    Cópia autenticada desta decisão servirá de mandado de intimação, com o prazo de 10 (dez) dias para recorrer.  Sem custas e condenação em honorários advocatícios, ante a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    P.R.I.

    O deferimento da gratuidade judiciária para recurso deverá ser provado por documento hábil.

    Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga     Pela MM.

    Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos".

    P.R.I Expediente necessários.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Fortaleza, data da assinatura do Sistema.   Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO

  • 15/11/2024 09:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124936850

  • 15/11/2024 09:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/11/2024 12:42

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2024 16:09

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 16:00, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 23/10/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 16:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2024 11:53

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 01/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105825273

  • 30/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105825273

  • 27/09/2024 13:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105825273

  • 20/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105062051

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690,   SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

    Fone: (85) 3108-2451;   WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected]     Processo nº 3000974-86.2024.8.06.0006 AUTOR: FRANCISCO EMANUEL SIQUEIRA SILVAREU: LIBERTY SEGUROS S/A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA)  Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO da parte acima indicada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, para comparecer à audiência de Conciliação designada para o dia 23/10/2024 16:00, a se realizar por intermédio de videoconferência, conforme certidão de ID 105062037 Dou fé.  Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.    SERVIDOR JUDICIÁRIO

  • 19/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105062051

  • 18/09/2024 14:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105062051

  • 18/09/2024 14:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/09/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 10:13

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 16:00, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 13/09/2024 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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