24/07/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165945171
22/07/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
06/06/2025 04:56

Decorrido prazo de CYNARA GOMES CATUNDA em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155631064
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155631064
27/05/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155631064
23/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 16:32

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 10:41

Expedição de Mandado.
13/01/2025 08:58

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:07

Juntada de Petição de certidão
13/08/2024 05:01

Decorrido prazo de CYNARA GOMES CATUNDA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89657442
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89657442
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89657442
02/08/2024 00:00

Intimação

Cls.

Diga o exequente o endereço correto e atual da executada para fins de intimação da penhora.

Uma vez declinado, intime-se, devendo a mesma oferecer embargos no prazo legal, oportunidade em que deverá colacionar aos autos certidão acerca de seu estado civil.

Sobre o tema, vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

INTIMAÇÃO DA PENHORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO.

ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

I - Na origem, o Juízo de primeira instância extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade.

O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a exigência de intimação pessoal do executado - para fins do termo inicial do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal - é dispensada, quando o executado possuir advogado constituído nos autos.

II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal.

A ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial.

O fundamento desse entendimento é não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, que, via de regra, já garantiu a execução. Precedentes citados: AgRg no REsp 1085967/RJ, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2009; RMS 32.925/SP, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/9/2011; e AgRg no REsp 1201056/RJ, Rel.

Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/9/2011.

III - Recurso especial provido, para determinar que a parte recorrente seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal. (REsp n. 1.936.507/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 10/2/2022.) Exp.

Nec.

Fortaleza, data da inserção digital HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA Juiz de Direito Respondendo
01/08/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89657442
18/07/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:29

Juntada de documento de comprovação
30/04/2024 17:27

Conclusos para despacho
30/04/2024 00:08

Decorrido prazo de CYNARA GOMES CATUNDA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 84007368
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84007368
12/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO: 3000132-94.2019.8.06.0002 EXEQUENTE: DÉBORA FREITAS DE SOUSA EXECUTADA: MARIA DE FÁTIMA DIÓGENES DA SILVA DESPACHO Cls. Intime-se a exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar sobre o teor da certidão do aguazil (ID 83332587, pág. 116) e da comunicação cartorária (ID 83951586, pág. 119), requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito
11/04/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84007368
10/04/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:22

Juntada de documento de comprovação
27/03/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 16:43

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2024 23:19

Expedição de Mandado.
26/02/2024 12:12

Expedição de Mandado.
01/12/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65127708
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 64631728
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000132-94.2019.8.06.0002 EXEQUENTE: DEBORA FREITAS DE SOUSA EXECUTADA: MARIA DE FATIMA DIOGENES DA SILVA DESPACHO 1.

Considerando a petição intermediária (Id. 54770001 - Pág. 101) e a certidão (Id. 62689514 - Pág. 106), intime-se a parte exequente para apresentar matrícula atualizada (2023) do imóvel registrado sob n.º 26.116 no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Por fim, decorrido o prazo com ou sem manifestação, concluam-me os autos para DECISÃO. 3.

Cumpra-se. Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
02/08/2023 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 10:31

Determinada Requisição de Informações
19/06/2023 20:13

Conclusos para decisão
18/05/2023 02:44

Decorrido prazo de ROBERSON DIOGENES COELHO em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

Certidão Certifico que em cumprimento ao despacho do id 58368439, através desta intimo o patrono da parte promovida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da atualização dos cálculos referentes ao débito exequendo (Id. 54492593 – Pág. 99).
05/05/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 10:13

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:10

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:29

Conclusos para decisão
14/02/2023 10:29

Cancelada a movimentação processual
07/02/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000132-94.2019.8.06.0002 EXEQUENTE: DEBORA FREITAS DE SOUSA EXECUTADAS: MARIA DE FATIMA DIOGENES DA SILVA e MARIA JURACI MUNIZ FARIAS DESPACHO 1.

Inicialmente, verifica-se que as matrículas de n.º 5.432 e n.º 26.116 tratam de imóveis distintos, conforme resposta do 2º Ofício de Registro de Imóveis (Id. 35946992 – Pág. 96). 2.

Ademais, compulsando os autos, nota-se a existência de constrição judicial anterior sobre o imóvel com matrícula n.º 26.116, conforme R. 07/26116 da matrícula atualizada (Id. 32734594 – Pág. 85). 3.

Dito isto, determino que a Secretaria da Unidade: 3.1. atualize a memória de cálculo (Id. 21761406 – Pág. 52); e 3.2. intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar a manutenção do seu interesse na penhora do imóvel com matrícula n.º 26.116 ou requerer o que entender de direito. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, concluam-me os autos para DECISÃO. 5.

Cumpra-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 14:24

Realizado Cálculo de Liquidação
23/01/2023 16:08

Determinada Requisição de Informações
03/10/2022 16:46

Conclusos para decisão
03/10/2022 16:44

Juntada de documento de comprovação
14/09/2022 16:37

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:34

Juntada de documento de comprovação
14/09/2022 14:12

Expedição de Ofício.
12/09/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 14:21

Conclusos para decisão
24/05/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 08:41

Conclusos para despacho
28/04/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:27

Determinada Requisição de Informações
08/04/2022 16:29

Conclusos para despacho
08/04/2022 16:25

Juntada de Certidão
04/11/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 19:36

Conclusos para despacho
27/10/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 11:40

Juntada de Certidão
13/10/2021 18:19

Expedição de Mandado.
13/10/2021 10:21

Realizado Cálculo de Liquidação
29/05/2021 00:19

Decorrido prazo de CYNARA GOMES CATUNDA em 28/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 15:48

Conclusos para despacho
07/05/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 22:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 22:05

Juntada de Certidão
26/04/2021 21:54

Juntada de documento de comprovação
22/04/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 13:11

Conclusos para despacho
20/04/2021 13:11

Juntada de Certidão
20/04/2021 13:10

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
04/04/2021 13:41

Juntada de ordem de bloqueio
16/03/2021 22:32

Juntada de Certidão
16/03/2021 14:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
01/03/2021 21:32

Juntada de ordem de bloqueio
22/02/2021 19:13

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
21/01/2021 22:55

Juntada de ordem de bloqueio
14/12/2020 21:13

Realizado Cálculo de Liquidação
14/12/2020 21:13

Juntada de cálculo
01/12/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 17:33

Conclusos para despacho
30/11/2020 17:33

Juntada de Certidão
25/11/2020 00:12

Decorrido prazo de ROBERSON DIOGENES COELHO em 24/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 00:37

Realizado Cálculo de Liquidação
21/10/2020 00:37

Juntada de Certidão
21/08/2020 00:07

Decorrido prazo de ROBERSON DIOGENES COELHO em 20/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 09:27

Conclusos para despacho
17/07/2020 12:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2020 13:32

Conclusos para despacho
30/06/2020 11:35

Transitado em Julgado em 30/06/2020
23/06/2020 00:20

Decorrido prazo de ROBERSON DIOGENES COELHO em 22/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 00:03

Decorrido prazo de CYNARA GOMES CATUNDA em 19/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 16:49

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2019 12:07

Conclusos para julgamento
18/07/2019 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 12:06

Juntada de Certidão
15/07/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 20:54

Outras Decisões
11/07/2019 10:58

Juntada de ata da audiência
10/07/2019 14:21

Juntada de Petição de réplica
10/07/2019 09:43

Conclusos para despacho
09/07/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 15:21

Juntada de Petição de contestação
24/05/2019 10:33

Audiência instrução e julgamento cível designada para 24/05/2019 10:45 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/05/2019 10:27

Audiência conciliação realizada para 24/05/2019 09:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/04/2019 15:34

Juntada de documento de comprovação
01/04/2019 15:33

Juntada de documento de comprovação
26/02/2019 12:01

Juntada de Certidão
26/02/2019 11:00

Juntada de documento de comprovação
26/02/2019 10:59

Juntada de documento de comprovação
18/01/2019 13:31

Expedição de Citação.
18/01/2019 13:31

Expedição de Citação.
17/01/2019 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 11:13

Audiência conciliação designada para 24/05/2019 09:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/01/2019 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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