16/03/2023 03:21

Decorrido prazo de VANESSA CHAVES DE SOUSA em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:21

Decorrido prazo de ANTONIA CLARA DE ASSIS CHAVES DE SOUSA em 23/02/2023 23:59.
28/02/2023 12:13

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 12:11

Juntada de Certidão
27/02/2023 18:25

Expedição de Alvará.
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001689-08.2022.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] REQUERENTE: ANTONIA CLARA DE ASSIS CHAVES DE SOUSA, VANESSA CHAVES DE SOUSA REQUERIDO: TAP PORTUGAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Tendo o vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência das partes exequentes, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, nos termos da Portaria nº 557/2020 da Presidência do TJCE, para o levantamento da quantia de R$ 4.392,86 bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (id 54444515), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id 44350481, de titularidade da promovente Antônia Clara de Assis Chaves de Sousa.

Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em face do evidente desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
17/02/2023 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2023 18:55

Conclusos para julgamento
13/02/2023 09:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001689-08.2022.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] REQUERENTE: ANTONIA CLARA DE ASSIS CHAVES DE SOUSA, VANESSA CHAVES DE SOUSA REQUERIDO: TAP PORTUGAL D E S P A C H O Em que pese a afirmação do autor da não comprovação do depósito do valor da condenação, entendo que equivocou-se, pois no id. 54444514, o executado comprovou o pagamento da execução, cabendo ao autor informar se concorda com o valor pago e se os dados bancários para expedição do alvará permanecem o indicado na petição de id. 44350481.

Intime-se para manifestação em 05 dias.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

JOVINA D'AVILA BORDONI Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
06/02/2023 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 11:42

Conclusos para despacho
02/02/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 05:02

Decorrido prazo de VANESSA CHAVES DE SOUSA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 05:02

Decorrido prazo de ANTONIA CLARA DE ASSIS CHAVES DE SOUSA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2023.
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001689-08.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: ANTONIA CLARA DE ASSIS CHAVES DE SOUSA, VANESSA CHAVES DE SOUSA REU: TAP PORTUGAL D E S P A C H O Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença.

Intime-se a parte exequente para instruir o requerimento de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme determina o artigo 524 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo aos autos a documentação pertinente, retornem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas legais e independente de nova conclusão a este juízo.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
13/01/2023 09:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2023 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 09:13

Processo Reativado
12/01/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:41

Conclusos para decisão
21/11/2022 15:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/11/2022 09:03

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 09:03

Juntada de Certidão
18/11/2022 09:03

Transitado em Julgado em 18/11/2022
18/11/2022 03:05

Decorrido prazo de CATARINA DA SILVA DIAS em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:05

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001689-08.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: ANTONIA CLARA DE ASSIS CHAVES DE SOUSA, VANESSA CHAVES DE SOUSA REU: TAP PORTUGAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação indenizatória em que a parte autora alega, em síntese que adquiriu passagem aérea para o trecho FORTALEZA – LISBOA - BARCELONA - LISBOA – FORTALEZA, número do Bilhete (0472175970256), com voo de ida previsto para o dia 19/04/2020 e regresso dia 03/05/2020.

Porém, teve a viagem cancelada, em virtude da Pandemia da Covid-19 e até a data da propositura da ação não conseguiu remarcação ao ressarcimento.

Em contestação a empresa aérea alega que não houve solicitação de ressarcimento ou remarcação, ausente portanto danos morais.

Pugna pela improcedência do pedido.

Houve audiência de conciliação em 12/09/2022, tendo comparecido ambas as partes, restando, entretanto, infrutífera.

Passo ao julgamento.

A legislação consumerista é aplicável aos contratos de transporte, porquanto os passageiros inserem-se no conceito de consumidores, enquanto destinatários finais, e, a parte ré, por sua vez, enquadra-se como fornecedora, na medida em que oferece o serviço, nos termos do art. 2º e 3º do CDC.

Conforme relatado na inicial, a autora adquiriu, em Outubro/2019, passagem aérea para o trecho FORTALEZA – LISBOA - BARCELONA - LISBOA – FORTALEZA, número do Bilhete (0472175970256), com voo de ida previsto para o dia 19/04/2020 e regresso dia 03/05/2020, porém a viagem não ocorreu em virtude da Pandemia da Covid-19.

Afirma que tentou remarcar a passagem ou obter ressarcimento, porém sem êxito.

Destaco que a Pandemia da Covid-19 é capaz de isentar as partes das responsabilidades contratuais, pois caracterizada a existência de força maior, conforme os termos do art. 393 do Código Civil.

Desse modo, contrato firmado entre as partes se resolve sem multa ou indenização e estas retornam ao estado anterior.

Aplica-se ao fato, a Lei 14.034/20, que dispõe sobre as medidas relacionadas à aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

Assim, passados mais de doze meses da data do voo cancelado, 19/04/2020, concluo que é devido o retorno das partes ao estado anterior, sendo necessário o ressarcimento do montante pago R$ 2.691,68 (id 33037386).

Na espécie, não há que se falar em danos morais, posto que impera a excludente de responsabilidade decorrente da Pandemia, além do que o autor não comprovou que tenha sofrido danos na esfera patrimonial, capazes de gerar o direito a reparação.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida, TAP PORTUGAL, o ressarcimento do valor de R$ 2.691,68, gasto na compra da passagem, atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do voo cancelado (19/04/2020).

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2022 16:28

Conclusos para julgamento
20/09/2022 15:41

Juntada de Petição de réplica
15/09/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/09/2022 07:55

Juntada de Petição de réplica
13/09/2022 18:10

Conclusos para julgamento
13/09/2022 16:37

Juntada de Petição de réplica
12/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:25

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2022 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/08/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:17

Juntada de Certidão
25/08/2022 16:16

Audiência Conciliação designada para 12/09/2022 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/08/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 12:24

Conclusos para despacho
18/08/2022 12:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/08/2022 12:22

Audiência Conciliação não-realizada para 18/08/2022 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/08/2022 12:15

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:15

Juntada de Petição de substabelecimento
17/08/2022 16:05

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 00:50

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 03/08/2022 23:59.
30/07/2022 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO EGEDEMO MARTINS em 29/07/2022 23:59.
21/07/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:43

Recebida a emenda à inicial
07/07/2022 09:25

Conclusos para despacho
07/07/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 00:29

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 06/07/2022 23:59:59.
23/06/2022 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 08:25

Juntada de Petição de diligência
14/06/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 07:28

Conclusos para despacho
08/06/2022 10:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2022 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO EGEDEMO MARTINS em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO EGEDEMO MARTINS em 26/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:36

Expedição de Mandado.
18/05/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:17

Conclusos para decisão
11/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:17

Audiência Conciliação designada para 18/08/2022 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/05/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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