11/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/12/2024 15:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.
12/10/2024 00:33

Decorrido prazo de DORIEDSON BATISTA DE LIMA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:15

Decorrido prazo de JOSE RONALD GOMES BEZERRA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:15

Decorrido prazo de BERGSON GOMES BEZERRA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106039467
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106039467
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106039467
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106039467
02/10/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106039467
02/10/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106039467
02/10/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 20/09/2024. Documento: 99138499
19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Doriedson Batista de Lima em face do Estado do Ceará.

Por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o TJCE conheceu parcialmente o recurso para condenar o ente público estadual ao pagamento da multa fixada, no percentual de R$ 45.000,00, bem como majorou os honorários sucumbenciais para o valor de R$ 5.000,00.

O Acórdão transitou em julgado sem que houvesse irresignação das partes.

Empós, a parte autora requereu o cumprimento do valor da multa e dos honorários sucumbenciais.

Intimado, o Estado do Ceará apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na petição de ID 77567689, pugnando, em suma, que a multa seja declarada como inexigível, em razão de não ter sido observada a disposição da súmula 410 do STJ, já que não houve a intimação pessoal do Secretário de Saúde.

Subsidiariamente, requereu a redução da multa para o valor de R$ 100,00 (cem reais). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante destacar que a intimação pessoal da Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal) far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico, nos termos do art. 183, § 1 º, do CPC/2015.

Isso significa que, uma vez realizada a intimação pessoal por quaisquer das três formas acima elencadas, considera-se que foi concretizado o meio de intimação.

Nesse contexto, ao contrário do que sustenta o ente executado, não há previsão legal de que haja prévia intimação pessoal do Secretário de Saúde para que haja possibilidade de ser aplicada e executada multa em desfavor da Fazenda Pública.

A súmula 410 do STJ não afasta as disposições do CPC/2015 acerca das formas de intimação pessoal do ente público, bem como a respeito dos meios coercitivos que o magistrado pode utilizar para impelir a parte requerida a cumprir a obrigação de fazer (arts. 139, IV, e 497 deste diploma processual).

Inclusive, o STJ já tem aplicado o referido entendimento à Fazenda Pública, conforme se verifica no AgInt na PET no AREsp 877.842/TO, segundo o qual "a interpretação do art. 183, § 1º, c/c os arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único, e 1.050, todos do CPC/2015, não autoriza aplicar regra excepcional aos entes federados, pois, conforme expressamente determinado, estes também se submetem às regras atinentes à intimação eletrônica e aos seus efeitos.

No presente caso, a parte executada foi regularmente intimada da sentença, bem como do Acórdão que deu provimento ao recurso apelatório da parte exequente, sem demonstrar qualquer irresignação a respeito da redução do valor da multa aplicado pelo TJCE., de sorte que, nesta fase de cumprimento de sentença, não haverá nova revisão da quantia, especialmente porque já houve redução significativa do montante (de R$ 1.100.000,00 passou para foi reduzido para R$ 45.000,00).

Assim, não há que se falar na necessidade de intimação pessoal do Secretário de Saúde, haja vista que a multa foi aplicada em desfavor do ente público estadual, o qual foi devida e pessoalmente intimado, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC/2015.

De igual modo, não comporta acolhimento o pedido de redução da multa, notadamente pelo fato de o valor já ter sido alvo de redução substancial, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo ente executado, para homologar o valor da multa como R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e os honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV/Precatório.

Serve esta decisão como expediente de intimação.

Expedientes necessários.

Iguatu/CE, data da assinatura.
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 99138499
18/09/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99138499
18/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 09:09

Conclusos para despacho
28/12/2023 18:12

Mov. [130] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/12/2023 12:40

Mov. [129] - Certidão emitida
23/11/2023 21:00

Mov. [128] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0476/2023 Data da Publicacao: 24/11/2023 Numero do Diario: 3203
22/11/2023 02:33

Mov. [127] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2023 16:08

Mov. [126] - Certidão emitida
21/11/2023 10:45

Mov. [125] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2023 09:24

Mov. [124] - Concluso para Despacho
17/07/2023 09:24

Mov. [123] - Decurso de Prazo
14/06/2023 22:22

Mov. [122] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0226/2023 Data da Publicacao: 15/06/2023 Numero do Diario: 3095
13/06/2023 02:22

Mov. [121] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2023 14:27

Mov. [120] - Expedição de Ato Ordinatório: Considerando a Impugnacao a Execucao de pags. 211 a 217, INTIME-SE a parte autora, por intermedio de seu(s)/sua(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.
01/06/2023 09:56

Mov. [119] - Concluso para Despacho
09/05/2023 09:24

Mov. [118] - Petição juntada ao processo
08/05/2023 18:55

Mov. [117] - Petição: N Protocolo: WIGU.23.01806374-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2023 18:35
15/04/2023 02:16

Mov. [116] - Certidão emitida
04/04/2023 11:17

Mov. [115] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)
04/04/2023 10:57

Mov. [114] - Certidão emitida
02/02/2023 05:54

Mov. [113] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0025/2023 Data da Publicacao: 02/02/2023 Numero do Diario: 3008
31/01/2023 02:27

Mov. [112] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2023 16:13

Mov. [111] - Desarquivamento
30/01/2023 16:13

Mov. [110] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2022 14:16

Mov. [109] - Conclusão
19/12/2022 14:16

Mov. [108] - Petição: N Protocolo: WIGU.22.01817906-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 19/12/2022 13:58
06/12/2022 16:36

Mov. [107] - Concluso para Despacho
25/11/2022 13:13

Mov. [106] - Petição: N Protocolo: WIGU.22.01816684-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 25/11/2022 11:54
25/11/2022 13:11

Mov. [105] - Petição: N Protocolo: WIGU.22.01816683-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 25/11/2022 11:51
04/05/2022 14:07

Mov. [104] - Expedição de Certidão de Arquivamento
04/05/2022 14:07

Mov. [103] - Definitivo
20/04/2022 10:28

Mov. [102] - Decurso de Prazo
02/04/2022 02:56

Mov. [101] - Certidão emitida
23/03/2022 22:31

Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0277/2022 Data da Publicacao: 24/03/2022 Numero do Diario: 2810
22/03/2022 11:49

Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2022 11:12

Mov. [98] - Certidão emitida
22/03/2022 11:06

Mov. [97] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2022 15:13

Mov. [96] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 01/12/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento
14/01/2021 09:42

Mov. [95] - Conclusão
14/01/2021 09:42

Mov. [94] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Redistribuicao por encaminhamento, a 1. Vara Civel da Comarca de Iguatu, nos termos da Portaria n. 1724/2020-TJ/CE.
14/01/2021 09:42

Mov. [93] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao por encaminhamento, a 1. Vara Civel da Comarca de Iguatu, nos termos da Portaria n. 1724/2020-TJ/CE.
09/12/2020 18:30

Mov. [92] - Recurso Eletrônico
09/12/2020 17:18

Mov. [91] - Certidão emitida
09/12/2020 17:16

Mov. [90] - Petição juntada ao processo
07/12/2020 10:49

Mov. [89] - Petição: N Protocolo: WIGU.20.00176745-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/12/2020 10:11
23/10/2020 00:21

Mov. [88] - Certidão emitida
09/10/2020 21:52

Mov. [87] - Certidão emitida
09/10/2020 21:50

Mov. [86] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2019 10:12

Mov. [85] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2019 10:20

Mov. [84] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua , *
17/06/2019 12:14

Mov. [83] - Conclusão
25/02/2019 11:27

Mov. [82] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS A SECRETARIA COM A VIA DO ATO JUDICIAL PROFERIDO
25/02/2019 11:25

Mov. [81] - Recebimento: RETIRADA DA MOVIMENTACAO DE CARGA DA CONCLUSAO
25/02/2019 11:24

Mov. [80] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DO(A) MM JUIZ(A)
25/02/2019 10:40

Mov. [79] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2019 09:01

Mov. [78] - Concluso para Despacho
06/02/2019 08:59

Mov. [77] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: RECURSO DE APELACAO em Procedimento Comum - Numero: 80002
05/02/2019 12:20

Mov. [76] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
05/02/2019 12:20

Mov. [75] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Iguatu
24/01/2019 15:33

Mov. [74] - Recebidos os Autos pelo Advogado: Jose Ronald Gomes Bezerra
24/01/2019 15:33

Mov. [73] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Jose Ronald Gomes Bezerra Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Jose Ronald Gomes Bezerra
22/01/2019 07:34

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0100/2018 Data da Disponibilizacao: 21/01/2019 Data da Publicacao: 22/01/2019 Numero do Diario: 2064 Pagina: 808
18/01/2019 09:28

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2018 09:38

Mov. [70] - Informações: Remessa dos autos para aguardar publicacao no DJE
17/12/2018 09:37

Mov. [69] - Documento: Juntada de certidao
17/12/2018 09:31

Mov. [68] - Certidão emitida: Preparo de intimacao para publicacao no DJe. Relacao n 100
10/12/2018 15:51

Mov. [67] - Informações: RECEBIDOS OS AUTOS DO(A) MM JUIZ(A)
10/12/2018 15:50

Mov. [66] - Informações: REGISTRO DE SENTENCA EFETUADO
10/12/2018 15:49

Mov. [65] - Informações: PUBLICACAO DA SENTENCA EM SECRETARIA
10/12/2018 15:44

Mov. [64] - Informações: REMESSA DOS AUTOS A SECRETARIA COM A VIA DO ATO JUDICIAL PROFERIDO
04/12/2018 16:50

Mov. [63] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2018 13:43

Mov. [62] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Ronald Neves Pereira
18/10/2018 17:52

Mov. [61] - Documento: Da certidao de intimacao.
18/10/2018 17:50

Mov. [60] - Certidão emitida
18/10/2018 17:50

Mov. [59] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do Procurador
18/10/2018 17:49

Mov. [58] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
18/10/2018 17:49

Mov. [57] - Remessa dos autos à Vara de Origem: A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Iguatu
19/09/2018 11:19

Mov. [56] - Recebidos os Autos pela Procuradoria - PGE: A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
19/09/2018 11:19

Mov. [55] - Entrega em carga: vista/A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Estado - PGE Especificacao do local de destino: Procuradoria Geral do Estado - PGE
19/09/2018 11:16

Mov. [54] - Informações: PROCESSO EM CARGA AO PROCURADOR DO ESTADO DO CEARA
30/08/2018 16:04

Mov. [53] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO JUDICIAL
30/08/2018 16:03

Mov. [52] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO JUDICIAL
30/08/2018 16:01

Mov. [51] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO JUDICIAL
30/08/2018 16:00

Mov. [50] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS A SECRETARIA COM A VIA DO ATO JUDICIAL PROFERIDO
30/08/2018 15:55

Mov. [49] - Documento: DESPACHO
30/08/2018 10:09

Mov. [48] - Mero expediente: Intime-se a Parte Promovida para apresentar as contrarrazoes do embargo de declaracao no prazo legal. Com o retorno dos autos, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessarios. Iguatu-CE, 28 de agosto de 2018 Ronald Neves
10/08/2018 11:16

Mov. [47] - Concluso para Despacho
09/08/2018 14:29

Mov. [46] - Petição
01/08/2018 20:47

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0056/2018 Data da Disponibilizacao: 01/08/2018 Data da Publicacao: 02/08/2018 Numero do Diario: 1958 Pagina: 1212
31/07/2018 08:12

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2018 10:52

Mov. [43] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2018 14:44

Mov. [42] - Concluso para Sentença
18/06/2018 19:21

Mov. [41] - Mero expediente: Certifique-se o decurso do prazo da citacao de fl. 42. Apos, voltem-me os autos conclusos para sentenca. Expedientes necessarios. Iguatu, 15 de junho de 2018. Ana Carolina Montenegro Cavalcanti Juiz
14/05/2018 14:23

Mov. [40] - Concluso para Despacho
14/05/2018 14:23

Mov. [39] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000
21/02/2018 10:36

Mov. [38] - Expedição de Alvará
18/12/2017 11:37

Mov. [37] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2017 08:57

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/12/2017 08:55

Mov. [35] - Decurso de Prazo
27/11/2017 09:09

Mov. [34] - Carta Precatória: Rogatória
24/10/2017 10:33

Mov. [33] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 09/10/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 30/10/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
17/10/2017 11:36

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA PRECATORIA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
11/10/2017 14:49

Mov. [31] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
11/10/2017 14:49

Mov. [30] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA CONFECCAO DE EXPEDIENTE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
11/10/2017 14:48

Mov. [29] - Publicacao: PUBLICACAO PUBLICACAO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
11/10/2017 14:48

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
11/10/2017 10:43

Mov. [27] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
11/10/2017 09:32

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
11/10/2017 09:32

Mov. [25] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: ORCAMENTO PARA PROCEDIMENTO NEURICIRURGICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
11/10/2017 09:30

Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE IGUATU ( COMARCA DE IGUATU ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
05/10/2017 09:35

Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA AGUARDANDO JUNTADA DE PUBLICACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
05/10/2017 09:34

Mov. [22] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
05/10/2017 09:14

Mov. [21] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA ENVIO DE PUBLICACAO AO DJe P/ DIPSONIBILIZACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
05/10/2017 08:30

Mov. [20] - Publicacao: PUBLICACAO PUBLICACAO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
05/10/2017 08:29

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
05/10/2017 08:27

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
02/10/2017 10:55

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
02/10/2017 10:54

Mov. [16] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
02/10/2017 10:53

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE IGUATU ( COMARCA DE IGUATU ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
11/08/2017 08:40

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
11/08/2017 08:40

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE IGUATU ( COMARCA DE IGUATU ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
17/05/2017 12:40

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA PRECATORIA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
17/05/2017 12:40

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA DE CITACAO E INTIMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
17/05/2017 12:32

Mov. [10] - Publicacao: PUBLICACAO PUBLICACAO: DECISAO INTERLOCUTORIA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
17/05/2017 12:31

Mov. [9] - Liminar: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR JUIZ: - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
15/05/2017 11:57

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
15/05/2017 11:57

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
28/04/2017 13:13

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
28/04/2017 13:11

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
25/04/2017 18:09

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU
25/04/2017 09:03

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU
25/04/2017 09:03

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU
25/04/2017 08:57

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2017

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00