TJCE - 0220154-44.2022.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142819980
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03/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142819980
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03/04/2025 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0220154-44.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DA LUS GAMA RIBAMAR REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Comprovado, nos termos do ID.89566855, pela parte ré, o adimplemento da obrigação de fazer constituída em sentença, extingo o feito (art. 924, II, c/c art. 925, CPC).
Sem custas e honorários.
Intimem-se.
Com o trânsito, arquivem-se, caso não venha outro pedido aos autos.
Datado e assinado digitalmente. FORTALEZA, data de inserção no sistema.
Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
02/04/2025 10:30
Juntada de Petição de petição
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02/04/2025 09:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142819980
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02/04/2025 09:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/03/2025 12:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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14/10/2024 12:16
Conclusos para despacho
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09/10/2024 00:55
Decorrido prazo de ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA em 08/10/2024 23:59.
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24/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105315051
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23/09/2024 00:00
Intimação
Manifeste-se a parte autora acerca da petição e dos documentos apresentados pelo requerido (ID.89566855), no prazo de 10 (dez) dias. Expediente necessário. Data da assinatura digital. -
23/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105315051
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20/09/2024 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105315051
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20/09/2024 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 15:58
Conclusos para despacho
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04/09/2024 00:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/09/2024 23:59.
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17/07/2024 09:23
Juntada de Petição de petição
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31/05/2024 18:48
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2024 17:12
Juntada de Ofício
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03/12/2023 00:27
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/12/2023 23:59.
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23/11/2023 11:58
Conclusos para despacho
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20/11/2023 21:56
Juntada de Petição de petição
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16/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71695557
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15/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71695557
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14/11/2023 21:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71695557
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14/11/2023 21:23
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2023 16:10
Conclusos para despacho
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01/11/2023 19:53
Juntada de Petição de petição
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03/10/2023 19:07
Juntada de Certidão
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26/09/2023 03:50
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/09/2023 23:59.
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16/09/2023 01:22
Decorrido prazo de ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA em 15/09/2023 23:59.
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30/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67429950
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29/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67429950
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28/08/2023 07:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/08/2023 07:31
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/08/2023 16:35
Conclusos para despacho
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15/08/2023 03:41
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/08/2023 23:59.
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14/07/2023 14:04
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2023 14:04
Processo Reativado
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07/07/2023 12:15
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2023 11:50
Conclusos para decisão
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21/03/2023 16:37
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
30/01/2023 10:02
Arquivado Definitivamente
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27/01/2023 13:54
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2023 09:40
Conclusos para despacho
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09/11/2022 11:09
Juntada de documentos diversos
-
14/10/2022 03:09
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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27/05/2022 11:40
Mov. [40] - Recurso Eletrônico
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27/05/2022 11:39
Mov. [39] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
-
24/05/2022 21:03
Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0610/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 2850
-
24/05/2022 14:32
Mov. [37] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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24/05/2022 14:31
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
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24/05/2022 10:58
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02110287-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 24/05/2022 10:36
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23/05/2022 01:50
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2022 15:53
Mov. [33] - Documento Analisado
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20/05/2022 14:20
Mov. [32] - Sem efeito suspensivo: Intime-se a parte autora para apresentação de contrarrazões, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2°, da Lei n° 9.099/1995. Empós, enviem-se os autos à Turma Recursal, haja vista o Ministéri
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20/05/2022 11:44
Mov. [31] - Petição juntada ao processo
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20/05/2022 04:32
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01359208-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/05/2022 04:11
-
19/05/2022 16:30
Mov. [29] - Conclusão
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19/05/2022 16:05
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01358911-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2022 15:56
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17/05/2022 21:02
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0580/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 2845
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16/05/2022 14:56
Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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16/05/2022 14:56
Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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16/05/2022 13:37
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2022 12:41
Mov. [23] - Documento Analisado
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16/05/2022 12:40
Mov. [22] - Informação
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16/05/2022 08:58
Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/05/2022 10:51
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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03/05/2022 11:31
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01351977-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/05/2022 11:12
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19/04/2022 17:36
Mov. [18] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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13/04/2022 11:00
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
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30/03/2022 21:47
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01989272-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/03/2022 21:29
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29/03/2022 10:35
Mov. [15] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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29/03/2022 10:35
Mov. [14] - Documento Analisado
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28/03/2022 11:37
Mov. [13] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários.
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28/03/2022 09:48
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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25/03/2022 12:11
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01334335-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/03/2022 11:45
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21/03/2022 21:42
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0336/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 2808
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21/03/2022 17:39
Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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21/03/2022 17:39
Mov. [8] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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18/03/2022 17:49
Mov. [7] - Documento
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18/03/2022 17:17
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/056036-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/03/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
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18/03/2022 13:33
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2022 12:51
Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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18/03/2022 12:05
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2022 15:07
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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17/03/2022 15:07
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2022
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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