08/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
08/04/2025 10:37

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:37

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 18604089
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18604089
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000840-25.2023.8.06.0158 AUTOR: FRANCISCA CRISTINEIDE DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária de sentença (ID 16062709) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas, que julgou improcedente o pedido formulado por Maria Cecília da Silva, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora Francisca Cristineide da Silva, em desfavor do Estado do Ceará, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem condenação em custas e honorários, em virtude da gratuidade da justiça deferida em ID n. 87877918.

Sentença sujeita a remessa necessária (art. 496 do CPC).

Decorrido o prazo recursal, sem a interposição de apelação, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para apreciação da remessa necessária.

Ausente o recurso voluntário das partes (ID 16062712), subiram os autos a esta egrégia Corte. Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (ID 16271064), pelo não conhecimento do reexame necessário, por não haver sucumbência da fazenda pública que figura no polo passivo da demanda. É o relatório. Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil.

Veja-se: Art. 932.

Incumbe ao relator: […].

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] Por sua vez, o Código de Processo Civil ao tratar das sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, assim dispõe: Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (…) Assim, a hipótese de cabimento da remessa necessária é reservada para os casos em que a Fazenda Pública, na condição de demandada, tenha uma sentença de procedência proferida em seu desfavor, imputando-lhe uma condenação, que, por razões de interesse público, deve ser revista pelo Tribunal competente. No caso dos autos, tendo em vista que a ação foi julgada improcedente, portanto, sem condenação do Estado do Ceará, não se justifica a submissão da sentença ao reexame obrigatório. Nesse sentido, colaciono julgado deste e.

Tribunal: (…) A sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, assim dispõe o Art. 496, inciso I, do CPC/15.

Vejamos: Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; No caso dos autos, diante do julgamento improcedente da demanda, o Juízo a quo submeteu a sentença ao reexame obrigatório, o que não se mostra adequado, uma vez que, conforme se extrai do dispositivo antes mencionado, a remessa necessária somente se justifica na hipótese da sentença ter sido proferida em desfavor do ente público.

Nesse sentido, também o entendimento da Jurisprudência pátria: REMESSA NECESSÁRIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

SAÚDE.

APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 496, CAPUT E INCISO I, DO CPC/15.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO. - Não cabe remessa necessária quando a sentença julgar improcedente o pedido realizado em desfavor da Fazenda Pública.

Exegese do art. 496, caput e inciso I, do CPC.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJRS - Remessa Necessária Cível: *00.***.*18-59 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 30/03/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020).

Assim, mister se faz não conhecer da remessa necessária, na forma do Art. 932, inciso III, do CPC/15.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da remessa necessária, eis que inadmissível. (Remessa Necessária Cível - 0039169-80.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/11/2023, data da publicação: 14/11/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, o que faço com arrimo no art. 932, inciso III c/c art. 496, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora do sistema eletrônico. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora
11/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18604089
10/03/2025 21:27

Não conhecido o recurso de FRANCISCA CRISTINEIDE DA SILVA - CPF: *52.***.*26-16 (AUTOR)
12/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.
18/12/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:00

Recebidos os autos
22/11/2024 15:00

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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