30/07/2025 09:52

Juntada de despacho
03/12/2024 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/12/2024 08:02

Alterado o assunto processual
20/11/2024 03:44

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:44

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:18

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:18

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112532197
01/11/2024 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112532197
01/11/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3025296-88.2024.8.06.0001 Requerente: MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO

Vistos.

O ESTADO DO CEARÁ, no ID 111939521, interpôs Recurso Inominado.

De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da sentença, por força da aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC importado ao microssistema de juizados pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No mesmo sentido, transcrevo acórdãos da lavra da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL.

CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Mandado de Segurança Cível n. 0010165-06.2018.8.06.9000.

Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA.

CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) Todavia, da leitura do Enunciado Cível dos Juizados Especiais n. 13 do TJCE ("A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal") entrevemos que no âmbito do nosso microssistema local ainda se admite a admissibilidade em primeiro grau de jurisdição, na forma da Lei n. 9.099/1995 (critério da especialidade), a qual deverá ser revista pela instância revisora.

Deste modo, passo a verificar se o recurso foi atempado.

Constato que a irresignação apresentada pela parte Requerida-Recorrente, ESTADO DO CEARÁ, é tempestiva, visto que interposta no dia 24/10/2024 enquanto que a sua intimação da sentença ID 106132219 ocorreu dia 24/10/2024.

Presente, outrossim, o interesse recursal, posto que o pedido autoral foi julgado procedente.

As cobranças das custas processuais e do preparo recursal (art. 42, §1º, c/c arts. 54, parágrafo único e 55, todos da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009) não se aplicam porque o ESTADO DO CEARÁ possui isenção legal (art. 5º, inc.

I, da Lei Estadual n. 16.132/2016).

Deste modo, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995.

Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995).

Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
31/10/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112532197
31/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2024 09:27

Conclusos para decisão
24/10/2024 07:15

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 106132219
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 106132219
18/10/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106132219
18/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:11

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 04:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:24

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105041348
20/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3025296-88.2024.8.06.0001 [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105041348
19/09/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105041348
18/09/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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