27/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/03/2025 11:25

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:25

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/03/2025 23:59.
13/02/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de LUIS SOARES DE SENA NETO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/11/2024 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16846510
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 16846510
19/12/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16846510
17/12/2024 06:56

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
16/12/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:07

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 15/10/2024. Documento: 14949179
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 14949179
14/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0113928-20.2019.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA e outros Recorrido: ANTONIO MILTON ROCHA DE OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
11/10/2024 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14949179
11/10/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
20/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/09/2024. Documento: 14298024
19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0113928-20.2019.8.06.0001 Recorrente:ESTADO DO CEARA e outros Recorrido(a): ANTONIO MILTON ROCHA DE OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 13706029), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará, através do portal eletrônico e-SAJ, em 11/03/2020, conforme ID 13706033.

Ante a inexistência de certidão de ciência da intimação, sobreveio a de ID 13706036, donde se afirmou que, em 22/03/2020 (domingo), o ente público requerido restou intimado. Na referida data, vigorava a Resolução nº 313/2020 do CNJ, de modo que, nos termos de seu Art. 5º, em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, como ocorreu no Estado do Ceará, ficariam automaticamente suspensos os prazos processuais. Não obstante, o Estado do Ceará protocolou recurso inominado (ID 13706038) em 01/04/2020, de modo que o fez tempestivamente, por antecipação, como admite o §4º do Art. 218 do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13706044) pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 14298024
18/09/2024 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14298024
18/09/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:57

Recebidos os autos
31/07/2024 14:57

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0203354-38.2022.8.06.0001

Loteria Fortal Sociedade Unipessoal LTDA

Loteria Estadual do Ceara Lotece

Advogado: Ricardo Luna Parente Saraiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2022 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0203354-38.2022.8.06.0001

Loteria Fortal Sociedade Unipessoal LTDA

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Advogado: Ricardo Luna Parente Saraiva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 3026051-15.2024.8.06.0001

Lorena Guedes Bravo

Estado do Ceara

Advogado: Jose Cavalcante Cardoso Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/09/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 3026051-15.2024.8.06.0001

Lorena Guedes Bravo

Estado do Ceara

Advogado: Jose Cavalcante Cardoso Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2025 19:38

Exibir Processo

Processo nº 3000231-34.2019.8.06.0012

Residencial Amadeu Furtado Neto

Francisca Antonia Lima Ferreira

Advogado: Edson Alexandre Cruz Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2019 08:43

Exibir Processo