08/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 08/08/2025. Documento: 166968866
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166968866
06/08/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166968866
06/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:21

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:35

Juntada de decisão
15/04/2025 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2025 09:37

Alterado o assunto processual
15/04/2025 09:37

Alterado o assunto processual
15/04/2025 09:37

Alterado o assunto processual
14/04/2025 15:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/04/2025 20:18

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 08:26

Conclusos para decisão
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo de BEATRIZ DUARTE BARBOSA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo de ARTUR CESAR GUEDES DIOGENES em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:13

Juntada de Petição de recurso
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138018319
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138018319
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138018319
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138018319
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138018319
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138018319
14/03/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138018319
14/03/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138018319
14/03/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138018319
11/03/2025 10:34

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 08:21

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:40

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 11:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
20/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130933763
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130933762
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130933761
19/12/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130933763
19/12/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130933762
19/12/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130933761
19/12/2024 08:29

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 11:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
04/11/2024 16:23

Juntada de Petição de réplica
01/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 01:33

Decorrido prazo de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 01:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:39

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:14

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 08/10/2024. Documento: 106150711
07/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000546-92.2024.8.06.0107 AUTOR: RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA D E C I S Ã O Torno sem efeito a designação automática de audiência realizada pelo sistema PJE, à fl anterior, visto que a sua designação dependerá de pauta desimpedida pela CEJUSC ou pela Secretaria da Vara.

Processo sujeito ao regramento da Lei 9.099/95.

A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319, caput, I a VI do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, a recebo para os devidos fins.

Conforme se depreende das cópias dos documentos pessoais juntados com a petição inicial, percebe-se que a parte autora é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, razão pela qual faz jus à tramitação prioritária, com fundamento no art. 1048, I, do Código de Processo Civil.

Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que a prova documental anexada não autoriza um juízo seguro do direito afirmado pela parte requerente, e somente com a resposta da parte contrária, que tem o ônus de apresentar os documentos alusivos à contratação, é que se terá um juízo mais seguro sobre a pretensão autoral.

Cite-se o réu para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser aprazada pela Secretaria de Vara, a ocorrer na Sala de Audiências do Fórum da Comarca de Jaguaribe/CE.

Advirta-se que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Acaso o acordo entre as partes reste infrutífero, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação, sob pena de revelia declaração da revelia e aplicação dos seus efeitos. (ENUNCIADO DO JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS TJCE, número 8).

De plano, inverto o ônus da prova, seja devido à incidência do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.072/90 (Código de Defesa do Consumidor), por versar a demanda sobre responsabilidade pelo fato do serviço, considerando a vulnerabilidade fática da parte autora, pessoa física, perante o fornecedor, sociedade empresária; seja, ainda, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova, previsto no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, devido à maior facilidade de prova para a parte requerida.

No prazo de defesa, caberá a ré, assim, fazer juntar o instrumento do contrato firmado, sob pena de suportar o ônus da não produção da prova.

Por oportuno, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Intime-se o Autor por correspondência ou outro meio idôneo para comunicação quanto à data da marcação da audiência ou através do seu advogado, porventura constituído nos autos, mediante publicação no Diário da Justiça.

Cumpra-se.

Jaguaribe/CE 03 de outubro de 2024.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106150711
04/10/2024 11:53

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
04/10/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106150711
04/10/2024 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 13:41

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
20/09/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000545-10.2024.8.06.0107

Maria Lucia Bezerra da Silva

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Artur Cesar Guedes Diogenes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2025 08:08

Exibir Processo

Processo nº 3000412-65.2024.8.06.0107

Fabio Freitas de Lima

Caixa de Previdencia e Assistencia dos S...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 3000545-10.2024.8.06.0107

Maria Lucia Bezerra da Silva

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Artur Cesar Guedes Diogenes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/09/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0200404-34.2022.8.06.0170

Maria Jose de Araujo Silva

Municipio de Tamboril

Advogado: Igor Cartegiane Morais Ximenes Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/11/2022 15:13

Exibir Processo

Processo nº 3000546-92.2024.8.06.0107

Raimundo Fernandes da Silva

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Beatriz Duarte Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2025 09:38

Exibir Processo