12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167660811
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167660811
08/08/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167660811
07/08/2025 17:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/08/2025 10:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/08/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:20

Processo Reativado
24/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 10:41

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:40

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:40

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ANA TAMARA PEREIRA SOARES em 02/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138173492
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138173492
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138173492
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138173492
13/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3001873-43.2024.8.06.0246 Promovente: CLEONORA ALVES VIANA Promovido: CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS de CLEONÔRA ALVES VIANA em desfavor de CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Preliminarmente, defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela autora, posto que nos termos do §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a hipossuficiência arguida exclusivamente por pessoa natural.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova posto tratar-se de uma nítida relação de consumo e estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no CDC, notadamente, verossimilhança das arguições autorais e a hipossuficiência.

Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento.

Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. Cinge-se a controvérsia em torno de contratação de serviço de seguro sem autorização da consumidora. Alega a parte autora que sofreu débitos em sua conta corrente em favor da ora requerida, sob a alegação de que teria contratado seguro. Por sua vez, na contestação, a empresa promovida, em síntese, foca sua defesa na legalidade da contratação, por fim pugnando pela improcedência com a aplicabilidade do Art. 14, § 3º, II, do CDC. Passando ao mérito da questão, compulsando os autos, entendo que a parte autora trouxe elementos aptos a evidenciar o seu direito uma vez que observo que foram juntados aos autos o extrato com os descontos, conforme id 106016857 e seguintes. Da análise dos autos é possível constatar que foi juntado um contrato de seguro , id 136221522, sem nenhuma assinatura ou nenhuma prova de concordância da parte autora.

In casu, a empresa requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC.

Aponto que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - lei. 13.709/18) em seu artigo 2º, diz que a disciplina da proteção de dados tem como um de seus fundamentos a "defesa do consumidor", estabelecendo que os agentes de tratamento adotem medidas de segurança, técnicas e administrativas, que protejam os dados pessoais de acessos não autorizados, possibilitando ainda, a inversão do ônus da prova a favor do titular dos dados, e o fato dos boletos possuírem os dados dos clientes, do contrato com a instituição financeira e muitas vezes serem posteriores a solicitações de acordos ou de quitações com o próprio credor, devem ser analisados sob o prisma de possível vazamento de dados. Necessário apontar o nexo de causalidade da conduta da empresa promovida em virtude do vazamento de dados que deu causa ao sucesso da fraude, sem o vazamento de dados não haveria o sucesso na fraude que só existiu devido à falta de segurança com dados sensíveis do consumidor por parte da empresa promovida, caracterizando assim o NEXO CAUSAL entre conduta e dano que acarretou na fraude. Ademais, saliento que a responsabilidade aqui é objetiva e só é afastada se o fornecedor efetivamente provar que o defeito não existe ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (art. 14, § 3º).

Não basta, portanto, provar culpa concorrente para elidir a responsabilidade. Desse modo, trata-se o caso de verdadeira na prestação de serviços nos termos do art. 14 do CDC, além de infração a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/18) tratando-se de caso de fortuito interno nos termos da Súmula 479 do STJ, o que torna desnecessária a análise de culpa, visto que se enquadra em responsabilidade objetiva e solidária.

Nestes casos, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o que confere ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Sendo assim, há de declarar a inexistência do suposto contrato de seguro, bem como reconhecer a devolução em dobro dos valores já descontados no benefício previdenciário da autora, que até a presente data é R$: 902.56 (Novecentos e dois reais e cinquenta e seis centavos). Ademais, concluo que são devidos os Danos Morais, face a inequívoca situação de frustração suportada pela parte promovente de forma injustificável sofrer cobranças de um débito não reconhecido pela parte consumidora.

Dessa forma, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sopesados pela responsabilidade de evitar enriquecimento sem causa.

Além disso, deve ser considerada a perda de tempo útil por parte do autor, em casos como o dos autos, o que é também um abuso e deve ser levada em conta para arbitramento dos danos morais. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC/15, JULGO, POR SENTENÇA, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: (a) declarar a inexistência do suposto contrato de seguro, bem como com a devolução em dobro dos valores já descontados no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, § único, do CDC e do que fora decidido pela Corte Especial STJ no EAREsp 1.501.756/SC (Info 803 de 2024); (b) condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelos índices legais contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora na forma do artigo 406 do CC a partir da citação. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custa. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Publicada virtualmente.

Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. DÂMARIS OLIVEIRA CARVALHO PESSOA Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
12/03/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138173492
12/03/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138173492
10/03/2025 21:05

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 16:34

Conclusos para julgamento
19/02/2025 16:24

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
17/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 12:34

Juntada de entregue (ecarta)
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126025848
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126025848
21/11/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126025848
21/11/2024 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 13:57

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:17

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/11/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:14

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111565368
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111565368
24/10/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3001873-43.2024.8.06.0246 Polo Ativo: CLEONORA ALVES VIANA Representantes Polo Ativo: ANA TAMARA PEREIRA SOARES Polo Passivo: CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME Representantes Polo Passivo: DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar endereço correto e atualizado da parte promovida, para fins de citação, sob pena de extinção.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
23/10/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111565368
23/10/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:00

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:03

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:02

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2024 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
18/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
18/10/2024 05:37

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106140994
07/10/2024 00:00

Intimação

   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,   Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190, Email: [email protected] Certidão de Audiência Virtual UNA CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Data da Audiência: 21/11/2024 ÀS 10h30min Link para ingresso na audiência:    https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTMwYjMzNDctY2YwZi00NzU0LWI5NzUtY2QwNDA0MzQxNmEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2235606767-68b1-4c54-8ddb-64042f5e2d7d%22%7d Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/0dac54 Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo:    A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma híbrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190. ADVERTÊNCIAS: 1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. 3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado. 4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. 5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE RECOMENDAÇÕES: 1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. PROVIDÊNCIAS SEJUD:    Intime a parte autora: CLEONORA ALVES VIANA para comparecimento à audiência UNA virtual designada. Cite/Intime a parte promovida: CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA para comparecimento a audiência UNA virtual designada. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE).   2.

Instale o App do Microsoft Teams.   3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale.   4.

Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto      NO COMPUTADOR:   Não há necessidade de instalar o programa.   1.

Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox)   2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams.   3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela.   4.

Digite o seu nome e clicar na opção ingressar agora.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto PALOMA ALCANTARA CRUZ Mat. 52163
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106140994
04/10/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106140994
04/10/2024 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 13:02

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:04

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2024 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
03/10/2024 11:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:29

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
01/10/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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