23/05/2025 15:32

Conclusos para decisão
25/04/2025 04:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/04/2025 23:59.
05/04/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:56

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:27

Processo Reativado
23/10/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:15

Conclusos para decisão
03/06/2024 22:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 11:43

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:43

Transitado em Julgado em 01/04/2024
28/03/2024 01:16

Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:16

Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:29

Decorrido prazo de GLAUCIENE DE SOUSA JULIAO ROCHA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:29

Decorrido prazo de DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:29

Decorrido prazo de GLAUCIENE DE SOUSA JULIAO ROCHA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:29

Decorrido prazo de DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2024. Documento: 80095427
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80095427
29/02/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80095427
29/02/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:04

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 20:44

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:54

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/08/2023 23:59.
26/07/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:44

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 02:09

Decorrido prazo de DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO em 15/02/2023 23:59.
26/02/2023 02:09

Decorrido prazo de GLAUCIENE DE SOUSA JULIAO ROCHA em 15/02/2023 23:59.
02/02/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 14:34

Juntada de Petição de diligência
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2023.
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007919-41.2023.8.06.0001 [Custeio de Assistência Médica, Descontos Indevidos] REQUERENTE: GISLANE DE SOUSA JULIAO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Ingressou o requerente com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição em face do requerido, identificados em epígrafe, onde pugnou por tutela de urgência no sentido de que seja determinada a imediata sustação dos recolhimentos efetuados em seus vencimentos a título de "Fortaleza Saúde-IPM", aduzindo que são servidores públicos municipais e que vem sendo compelidos ao recolhimento compulsório da citada verba.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.

Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação.

No caso em exame, é imperioso ressaltar que a contribuição ao plano de assistência médica IPM-Saúde, cujo desconto é efetivado nos vencimentos da parte autora, não se reveste do atributo da compulsoriedade a caracterizar exação de natureza tributária, consoante os requisitos prescritos taxativamente no art. 3º do CTN. É importante anotar que inexiste no texto constitucional qualquer norma que autorize a instituição de plano de saúde específico para o servidor público, nem tampouco para a instituição de contribuição compulsória para o custeio de sistemas de assistência à saúde do servidor público, facultando aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores, a teor do art. 149, § 1º, da CRFB/1988.

Confira-se o aresto oriundo do STF, convergente da tese ora exposta: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA.

ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

NATUREZA TRIBUTÁRIA.

COMPULSORIEDADE.

DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS.

ROL TAXATIVO.

INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança.

II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.

Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.

III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.

Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.

IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.

A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866) Com efeito, o IPM-SAÚDE evidencia prestação pecuniária de caráter facultativo, como se infere do art. 5º, § 5º, da Lei 8.409/1999, assim redigido: Art. 5º.

A assistência à saúde será custeada mediante recursos de contribuintes dos órgãos e entidades municipais e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observadas as seguintes alíquotas: § 5º.

A contribuição dos inativos e pensionistas será calculada na base de 6% (seis por cento) das respectivas remunerações e terá caráter facultativo.

Destarte, presentes os requisitos autorizadores, hei por bem CONCEDER a medida de tutela de urgência requestada, para o fim de determinar que o requerido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM) providencie a imediata sustação dos recolhimentos efetuados a título de custeio da verba intitulada "Fortaleza Saúde-IPM" nos vencimentos dos requerentes, até ulterior decisão deste juízo.

Defiro a gratuidade de justiça, à luz do disposto no art. 99, § 3º, do CPC.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Intimem-se as partes em litígio quanto ao inteiro teor da presente decisão, diligenciando o requerido o seu efetivo cumprimento.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 17:59

Expedição de Mandado.
30/01/2023 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2023 15:37

Conclusos para decisão
27/01/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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