26/06/2025 17:49

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:02

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:02

Decorrido prazo de RENAN BEZERRA CAVALCANTE em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:02

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:02

Decorrido prazo de KARYNE CAMPOS LOPES em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 155715089
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 155715089
03/06/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155715089
27/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:29

Decorrido prazo de KARYNE CAMPOS LOPES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:29

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:29

Decorrido prazo de RENAN BEZERRA CAVALCANTE em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 136913719
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 136913719
18/03/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136913719
18/03/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 06:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:13

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
14/01/2025 11:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/10/2024 01:29

Decorrido prazo de KARYNE CAMPOS LOPES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:29

Decorrido prazo de RENAN BEZERRA CAVALCANTE em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:29

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 69291766
07/10/2024 00:00

Intimação

3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 3031172-58.2023.8.06.0001 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO : [Fazenda Pública] POLO ATIVO : CLECIO SOBRAL DA SILVEIRA POLO PASSIVO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O Cuida-se de cumprimento requerido pela parte beneficiária de sentença coletiva proferida nos autos n. 0215678-07.2015.8.06.0001 (ID 68761000), a qual julgou procedente o pedido ali firmado e condenou o Instituto de Previdência do Município - IPM a pagar aos servidores inativos e pensionistas de servidores indicados no § 3º do art. 1º da Lei municipal n.º 9.584/2009, e que desde albergados pela paridade prevista no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, ou arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, os valores de reajuste escalonado de seus vencimentos, nos termos do art. 1º da Lei municipal n.º 9.584/2009, com juros e correção, acrescido dos reflexos remuneratórios correspondentes, observado o prazo prescricional.

Aludida sentença foi confirmada por acórdão que resolveu a apelação interposta e reexame necessário (ID 68761000).

Consoante requerimento em exame, e documentação anexa, verifica-se que o extinto servidor, cujo espólio é o exequente, consta como sendo uma das servidoras alcançadas pela sentença agora em cumprimento (ID 68761000 - Pág. 43), sendo de R$ 819,03 o valor perseguido (atualizado) junto ao presente feito, conforme cálculo do ID 53200696.

A demanda executiva em referência contém igualmente requerimento de arbitramento e pagamento dos honorários de sucumbência referentes ao processo de execução, no percentual de 20%.

Esse o relato. 1.

Quanto à representação do Espólio.

Verifica-se, pelo documento do ID 68761003, haver sido realizada a partilha dos bens deixados pela extinta credora, não se vendo no ato correspondente deliberação acerca do crédito objeto deste feito, não obstante a exigência presente no art. 620, IV, "g", CPC.

Determino então a intimação dos interessados para que comprovem a realização da necessária sobrepartilha, trazendo aos autos os formais correspondentes, corrigindo, inclusive, o polo ativo da demanda.

Caso contrário, deverá ser ratificado o pedido de habilitação do espólio mediante comprovação da reabertura do inventário (judicial ou extrajudicial), de modo a autorizar não apenas o seguimento do rito executivo, como o posterior eventual pagamento, em favor do referido ente processual, dos valores reclamados, enquanto perdurar estado de indivisão.

Intime-se.

Prazo: 15 dias. 2.

Quanto à ausência de demonstrativo de débito atualizado.

Ressentem-se os autos da apresentação da memória do cálculo, não obstante apontar a inicial sua juntada.

Deve, portanto, anexar a parte autora a planilha de cálculos correspondente.

Intime-se.

Prazo: 15 dias. 3.

Acerca do pedido de pagamento dos honorários de sucumbência Seja considerando precedente do Tema 1142 de Repercussão Geral do STF, seja em conta o disposto na norma dos arts. 22 e 23 do EOAB, e art. 18 e art. 85, § 14, ambos do CPC, que estabelece a legitimidade para a execução da verba sucumbencial na pessoa do causídico que laborou efetivamente em favor do vencedor, indefiro o pedido de execução dos honorários de sucumbência arbitrados na sentença coletiva.

Intime-se. 4.

No que se refere aos honorários sucumbenciais referentes à execução.

Conforme precedente constante do Tema 1190 de Recursos Repetitivos (STJ), segundo o qual, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de fixar, neste momento, os honorários de sucumbência alusivos à presente etapa executiva.

Intime-se.

Expediente necessário.

Local e data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito em respondência pela 3ª Vara da Fazenda Pública, conforme Portaria nº 1241/2024. (Assinado Eletronicamente)
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 69291766
04/10/2024 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69291766
03/10/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:04

Conclusos para despacho
08/09/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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