17/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/01/2025 12:01

Alterado o assunto processual
08/01/2025 13:54

Juntada de Petição de parecer
08/01/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:12

Conclusos para despacho
26/12/2024 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/12/2024 16:15

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 19/12/2024. Documento: 130576042
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130576042
17/12/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130576042
17/12/2024 10:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/12/2024 12:51

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127002358
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127002358
02/12/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127002358
02/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 04:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 20:02

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 14:59

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:59

Juntada de Petição de parecer
01/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:18

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:17

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/10/2024. Documento: 111709730
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111709730
24/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028322-94.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: SIMONE SIMOES SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
23/10/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111709730
23/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 01:32

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106123463
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028322-94.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: SIMONE SIMOES SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral apresentada em juízo, cuja alegação de insuficiência de recursos deve ser admitida não só em relação às custas e despesas processuais, mas também no que concerne aos honorários do seu advogado, de quem se presume haver aceitado assistir gratuitamente o(a) constituinte, na forma do art. 98, § 1º, VI, c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015.

A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).

Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. CITE-SE a parte requerida via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), e sem prejuízo, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106123463
07/10/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106123463
07/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
02/10/2024 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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