13/12/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 13:47

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:47

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:10

Decorrido prazo de ALINE MANUELA PAIVA em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 06:24

Decorrido prazo de ALINE MANUELA PAIVA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 05:59

Decorrido prazo de ALINE MANUELA PAIVA em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124588909
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124588909
14/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124588909
14/11/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115567254
12/11/2024 15:38

Extinto o processo por desistência
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115567254
11/11/2024 14:23

Conclusos para julgamento
11/11/2024 13:27

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
11/11/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115567254
07/11/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 18:41

Conclusos para decisão
31/10/2024 01:29

Decorrido prazo de ALINE MANUELA PAIVA em 30/10/2024 23:59.
10/10/2024 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 08:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/10/2024 08:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106065331
07/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 3028161-84.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Pecúnia] POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CONRADO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CONRADO em face do ESTADO DO CEARA, objetivando, em síntese, a conversão pecuniária do direito adquirido às licenças-prêmio não gozadas pelo mesmo(a) e condenar o Réu ao pagamento de 06 meses de licenças-prêmio adquiridas durante os longos 36 anos de trabalho ininterruptos, convertidos em valores pecuniários. É o relatório.

Decido.

Antes mesmo de adentrar no mérito da presente demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo para conhecer do feito em tela, haja vista, conforme determina o §4º, do art. 2º da Lei n.º12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência dos Juizados fazendários estaduais, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º).

O critério definidor da competência, como regra geral (art. 2º, caput), é o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade dos Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23).

Tais exceções legais, anoto, estão ausentes na demanda sub judice, portanto, aplica-se ao caso, a regra geral: o valor da causa atribuído pelo autor, para definição da competência do juízo, se especial fazendário ou o comum.

Assim, sabendo que a parte autora arbitrou como valor da causa a quantia de R$ 63.839,64 (sessenta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais, sessenta e quatro centavos), resta preenchido o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Diante disso, com fulcro no art. 64, §1° do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, §3°, do CPC.

Intime-se (advogado do autor, por DJe), e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106065331
04/10/2024 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106065331
03/10/2024 11:00

Declarada incompetência
02/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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