09/01/2025 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/01/2025 10:02

Alterado o assunto processual
08/01/2025 17:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/01/2025 09:49

Conclusos para decisão
07/01/2025 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130919396
19/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130919396
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130373218
16/12/2024 14:11

Juntada de Petição de recurso
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130373218
14/12/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130373218
13/12/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130373218
13/12/2024 14:19

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 14:51

Conclusos para julgamento
02/12/2024 14:31

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:50

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2024 08:45, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
29/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 09:59

Erro ou recusa na comunicação
06/11/2024 09:02

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2024 08:45, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106170225
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106170225
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106170225
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106170225
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Convém esclarecer que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, por meio do ofício circular nº36/2019-GVP/NUGEP, em cumprimento ao disposto no art. 7º, inciso II da Resolução nº 235, de 13/07/2016 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e no art. 6º, inciso II da Resolução nº 07, de 24/11/2016 do TJCE, informou a este juízo a respeito da ordem de suspensão, no âmbito do Estado do Ceará, do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, nos termos do art. 313, inciso IV c/c o art. 982, inciso I, ambos do CPC/2015, que discutem acerca da "legalidade ou não do instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos termos do disposto no art. 595 do Código Civil".

A suspensão estadual, deu-se por meio da admissão pela Seção de Direito Privado deste TJCE do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000.

Com efeito, tratam os autos da matéria do IRDR que foi alvo de REsp no STJ.

Vale ressaltar, que, após a admissão do Recurso Especial contra o IRDR, junto a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reconhecendo, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC, foi atribuído o efeito suspensivo automático, contudo tal juízo de admissibilidade provisório perdurou até que fosse realizada nova apreciação pelo Ministro Relator do RESP.

Por conseguinte, ao receber o Recurso Especial, exercendo a análise do juízo de admissibilidade formal definitivo, o Exmo.

Ministro Relator não ratificou a atribuição do efeito suspensivo aos recursos pendentes de julgamento, modulando os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "Tem-se, portanto, uma questão eminentemente jurídica, de direito federal, enfrentada expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que, não se vislumbrando óbices à admissibilidade do presente recurso, a afetação é medida que se impõe, a fim de viabilizar o exercício da missão constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice em matéria de direito federal, uma vez que o IRDR, embora julgado pelo Tribunal local, é dotado de força vinculativa perante os juízo daquela unidade federativa (ex vi do art. 927, inciso III, do CPC/2015), inclusive quanto à matéria de direito federal.

Noutro passo, relativamente à suspensão de processos, entendo prudente determinar a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição (...)" Logo, mostra-se imprescindível o levantamento da suspensão e continuidade do feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o levantamento da suspensão do processo, de maneira a dar continuidade ao feito.

Designe-se audiência de conciliação.

Cite-se a parte promovida, com as advertências previstas no art. 20 da Lei 9.099/95, para comparecimento à audiência, podendo contestar a ação, em até 15 (quinze) dias a contar da data da audiência de conciliação.

Advirta-se à parte requerente de que o não comparecimento ao ato judicial injustificadamente implicará na extinção do processo com o consequente pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95.

Intime-se e cumpra-se.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106170225
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106170225
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106170225
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106170225
07/10/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106170225
07/10/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106170225
07/10/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106170225
07/10/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106170225
07/10/2024 19:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/10/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 09:18

Conclusos para decisão
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82727604
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82727604
15/03/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82727604
15/03/2024 11:07

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
14/03/2024 20:21

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80871190
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80871190
11/03/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80871190
11/03/2024 11:56

Audiência Conciliação cancelada para 31/05/2024 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
07/03/2024 15:18

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
07/03/2024 13:58

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:14

Audiência Conciliação designada para 31/05/2024 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
06/03/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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