08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0212995-50.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: JCS BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por JCS BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A (Id 11879716), insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (Id 10382109), mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios (Id 11564030), desprovendo a remessa necessária e a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

ICMS.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Comprovado o recolhimento do preparo recursal (Id 11879717) As contrarrazões foram apresentadas (Id 13598691). Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita. Quanto à matéria versada na presente insurgência, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.426.271/CE, tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido delimitada nos seguintes termos: "TEMA 1266.

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022". Assim, cuidando-se nesta irresignação de matéria que será oportunamente decidida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se o seu sobrestamento, com o adiamento da análise da admissibilidade do recurso extraordinário apresentado. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do RE 1.426.271/CE (TEMA 1266 da repercussão geral), pelo STF. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
13/11/2023 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/09/2023 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/09/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 04:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2023 23:59.
24/06/2023 01:01

Decorrido prazo de FELIPE JIM OMORI em 22/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:23

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 15:30

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:55

Juntada de Petição de apelação
08/06/2023 02:25

Decorrido prazo de Sr. Coordenador da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:34

Decorrido prazo de Sr. Coordenador da Coordenadoria de Mercadorias Em Trânsito da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:34

Decorrido prazo de Sr. Secretário Executivo da Receita em 06/06/2023 23:59.
31/05/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 12:08

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 11:54

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 10:57

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 15:04

Expedição de Mandado.
26/05/2023 15:04

Expedição de Mandado.
26/05/2023 15:04

Expedição de Mandado.
26/05/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:11

Concedida em parte a Segurança a JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A. - CNPJ: 03.***.***/0005-77 (IMPETRANTE).
03/05/2023 08:45

Conclusos para julgamento
24/01/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 11:57

Conclusos para despacho
24/10/2022 01:38

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/08/2022 14:49

Mov. [38] - Concluso para Despacho
09/08/2022 14:39

Mov. [37] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
09/08/2022 14:29

Mov. [36] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
15/07/2022 13:32

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
04/07/2022 19:21

Mov. [34] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
04/07/2022 19:21

Mov. [33] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
04/07/2022 19:20

Mov. [32] - Documento
04/07/2022 19:19

Mov. [31] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
04/07/2022 19:19

Mov. [30] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
04/07/2022 19:17

Mov. [29] - Documento
04/07/2022 17:26

Mov. [28] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
04/07/2022 17:26

Mov. [27] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
04/07/2022 17:25

Mov. [26] - Documento
23/06/2022 23:39

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0575/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 2870
22/06/2022 09:04

Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/125006-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
22/06/2022 09:04

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/125005-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
22/06/2022 09:04

Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/125008-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
22/06/2022 02:26

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2022 18:01

Mov. [20] - Documento Analisado
20/06/2022 15:15

Mov. [19] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2022 15:55

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/02/2022 10:34

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01913851-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/02/2022 10:30
28/02/2022 09:15

Mov. [16] - Concluso para Despacho
25/02/2022 12:38

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01910853-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2022 12:13
25/02/2022 09:43

Mov. [14] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
25/02/2022 09:43

Mov. [13] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
25/02/2022 09:41

Mov. [12] - Documento
25/02/2022 09:40

Mov. [11] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
25/02/2022 09:39

Mov. [10] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
25/02/2022 09:10

Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
25/02/2022 09:10

Mov. [8] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
25/02/2022 09:09

Mov. [7] - Documento
22/02/2022 10:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/034965-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2022 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
22/02/2022 10:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/034963-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2022 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
22/02/2022 10:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/034964-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2022 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
21/02/2022 16:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2022 16:08

Mov. [2] - Conclusão
21/02/2022 16:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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