24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150330681
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150330681
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150330681
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150330681
23/04/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Vistos etc.

Cuidam-se de embargos à execução, por meio da qual, a parte demandada suscita, em síntese, a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte autora, por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença.

Intimada, a parte autora manifestou-se no id. 130694957, alegando inicialmente a intempestividade da impugnação, bem como apontando que o valor correto da execução é de R$ 673,22.

Breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade da impugnação apresentada.

Nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil: "Transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação." Entretanto, nos juizados especiais, o referido prazo flui da data do depósito para garantia do juízo.

Assim sinalizam os enunciados 117 e 156 do Fonaje: "ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 156 - Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro - São Paulo/SP)." No caso dos autos, verifica-se que o executado realizou o depósito para garantia do juízo na data de 23/10/2024 de modo que o prazo para apresentação da impugnação teve início no primeiro dia útil subsequente, conforme os arts. 219 e 224 do CPC.

A impugnação foi protocolada em 12/11/2024, dentro, portanto, do prazo legal de 15 (quinze) dias, mostrando-se tempestiva.

Dessa forma, reconheço a tempestividade dos referidos embargos, devendo ser processado regularmente. - Da alegação da prescrição: Dispõe o art. 193 do CC que: "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita." Todavia, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inviável a alegação de prescrição da pretensão de cobrança em fase de cumprimento de sentença quando referida matéria não foi suscitada no momento processual oportuno, sob pena de violação da coisa julgada, à luz das disposições dos artigos 502, 508 e 509, § 4º, do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA.

ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1749877 GO 2020/0222525-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25 /05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06 /2021) - (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA INTEGRAL DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO .

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE .

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1.

O entendimento do STJ é no sentido de que: "as matérias não impugnadas no momento oportuno sujeitam-se à preclusão consumativa, inclusive as de ordem pública." (STJ - AgInt no AREsp: 45029 PR 2011/0149626-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) 2 .

A caracterização de inovação recursal acarreta claro prejuízo às partes por violação ao duplo grau de jurisdição.

Assim, as questões não debatidas no juízo de origem não podem ser apreciadas pelo órgão revisor, sob pena de incorrer em supressão de instância.

Porquanto, os limites da lide são fixados no momento da inicial e da contestação, conforme dispõem os arts. 329 e 336 do CPC . 3.

Portanto, não é lícito ao recorrente, em geral, deduzir perante o juízo ad quem teses diversas daquelas que foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, sendo, a tese apresentada, abarcada pela preclusão consumativa. 4.

No presente caso, a única alegação para reforma da decisão, qual seja, a ocorrência do fenômeno da prescrição, foi veiculada somente em sede de apelo .

Assim, por se tratar de questão não deduzida durante toda a instrução nem enfrentada na sentença, implica em inovação recursal a obstar seu conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, decorrente da inovação recursal. 5.

Por fim, quanto ao pleito da parte autora de condenação da ré em litigância de má-fé, cumpre mencionar que para aplicação da referida multa é necessária a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 e 81, do CPC .

Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, não há como aplicar pretendida multa.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer da apelação cível, nos termos do voto do e .

Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0203447-69.2020 .8.06.0001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024).

Portanto, objetivando à preservação de segurança jurídica, incabível a análise da prescrição nesta fase processual, pois conforme entendimento jurisprudencial, mesmo as matérias de ordem pública se sujeitam à eficácia preclusiva da coisa julgada. - Dos cálculos: De outra banda, ao analisar os cálculos apresentados pelo exequente/embargado, verifica-se que foram detalhados todos os índices de atualização do valor da condenação, bem como o período abrangido pelos juros e correção monetária, todos de acordo com os parâmetros fixados no acórdão.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, para reconhecer e declarar como devido à parte autora, a quantia de R$ 673,22 (seiscentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos).

Não havendo controvérsia, expeça-se alvará para recebimento da quantia devida à parte autora.

Intimem-se as partes na forma da lei.

Tudo feito, arquive-se. Expedientes necessários (que poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI). Nova Russas, data de validação no sistema. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito
22/04/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150330681
22/04/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150330681
11/04/2025 17:38

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/03/2025 18:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/03/2025 13:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/02/2025 10:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/02/2025 16:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/01/2025 00:40

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:40

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:05

Conclusos para despacho
21/01/2025 08:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/01/2025 08:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/12/2024 10:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 112003116
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 112003116
04/12/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112003116
03/12/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/11/2024 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 13:08

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 105541094
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 105541094
09/10/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105541094
08/10/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:16

Processo Desarquivado
24/09/2024 14:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2023 20:08

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 13/03/2023 23:59.
17/03/2023 20:08

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:01

Conclusos para despacho
22/02/2023 17:53

Juntada de despacho
23/03/2022 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/03/2022 22:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 13:36

Conclusos para despacho
15/03/2022 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
28/02/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 16:06

Outras Decisões
14/02/2022 09:56

Conclusos para despacho
11/02/2022 16:50

Juntada de Petição de recurso
08/02/2022 09:46

Julgado improcedente o pedido
07/02/2022 09:00

Conclusos para despacho
04/02/2022 11:46

Juntada de ata de audiência de conciliação
04/02/2022 09:42

Juntada de Petição de réplica
03/02/2022 15:44

Juntada de Petição de contestação
02/02/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 12:44

Conclusos para despacho
02/02/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 09:12

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2021 11:19

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 11:18

Conclusos para despacho
07/12/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 16:54

Conclusos para decisão
03/12/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 16:54

Audiência Conciliação designada para 04/02/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Nova Russas.
03/12/2021 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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