16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 163550007
15/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163550007
14/07/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163550007
14/07/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
06/07/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2025 07:25

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.
10/03/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:53

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:52

Juntada de Ofício
05/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2024 23:59.
17/10/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106209212
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0185406-93.2016.8.06.0001 CLASSE  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAIMUNDA FREIRES BIZERRIL e outros REU: ESTADO DO CEARA

Vistos. Em analise a petição de id 67504997,  homologo o pedido de renúncia ao crédito excedente para conversão do Precatório para RPV, nos termos da Lei n° 16.382/2017, a título do crédito principal em prol das exequentes. Já no que concerne aos honorários sucumbenciais, verifico que o Estado foi intimado para se manifestar (art. 535 do CPC) , porém nada foi apresentado ou requerido.

Desta forma, reconheço como devido o valor de R$ 2.918,04 (dois mil novecentos e dezoito reais e quatro centavos) em favor da causídica Francinaria Santiago Ferreira. (1) Sendo assim, determino À SEJUD, para que confeccione(m)-se o(s) RPV(s) no sistema SAPRE, a prol da(s) parte(s) exequente(s) e de seu causídico (a), de acordo com os dados bancários anexados (id 67504997), da seguinte forma: - em favor de Raimunda Freires Bizerril (CPF *92.***.*38-72), no valor de R$ 14.373,80 (quatorze mil trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos). - em favor de Maria Freires Bizerril (CPF *26.***.*58-53), no valor de R$ 14.373,80 (quatorze mil trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos).

Ademais, ambas a título do crédito principal e com o devido destaque dos honorários contratuais, conforme aludido em decisão de id 65674171. - em favor da causídica das exequentes, Francinaria Santiago Ferreira (CPF *27.***.*80-38), no valor de R$ 2.918,04 (dois mil novecentos e dezoito reais e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais.   (2) Após a confecção das RPVs, autos novamente à SEJUD, para intimar as partes sobre seu teor, com a finalidade de identificar eventual incorreção, no prazo de 5 (cinco) dias. À SEJUD.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106209212
08/10/2024 13:03

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106209212
08/10/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:14

Conclusos para despacho
22/03/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2024 23:59.
23/01/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:37

Conclusos para despacho
12/10/2023 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2023 23:59.
26/09/2023 11:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/09/2023 11:27

Juntada de Petição de documento de identificação
26/09/2023 11:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/09/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:06

Juntada de Petição de petição inicial
25/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 65674171
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 65674171
16/08/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2023 17:11

Conclusos para decisão
17/06/2023 11:18

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/01/2023 14:24

Mov. [62] - Conclusão
15/09/2022 12:35

Mov. [61] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
15/09/2022 12:35

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
15/09/2022 12:35

Mov. [59] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
13/09/2022 11:02

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
13/09/2022 10:33

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
30/07/2022 03:20

Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
19/07/2022 15:55

Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022 15:55

Mov. [54] - Documento Analisado
18/07/2022 19:55

Mov. [53] - Mero expediente: Considerando a petição de págs. 385/390 intime-se, nos termos do art. 535 do CPC/15, o Estado do Ceará para, querendo, se manifestar sobre os pedidos de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se por meio
02/07/2022 02:39

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
29/06/2022 13:18

Mov. [51] - Conclusão
29/06/2022 12:42

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02195517-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 29/06/2022 12:27
23/06/2022 00:13

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0493/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869
21/06/2022 12:05

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2022 11:53

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2022 11:52

Mov. [46] - Documento Analisado
09/06/2022 16:56

Mov. [45] - Mero expediente: Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça de fls. 300/317 reformou parcialmente sentença em 1º Grau. Trânsito em julgado (fl. 379). Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp.
15/03/2022 19:21

Mov. [44] - Conclusão
15/03/2022 19:21

Mov. [43] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
15/03/2022 19:21

Mov. [42] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 12/07/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento
18/05/2021 11:42

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
15/02/2021 13:54

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
15/02/2021 13:48

Mov. [39] - Recurso Eletrônico
15/02/2021 13:45

Mov. [38] - Encerrar análise
11/02/2021 01:59

Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2021 09:48

Mov. [36] - Certidão emitida
02/02/2021 08:39

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01845824-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 02/02/2021 08:37
27/01/2021 14:10

Mov. [34] - Certidão emitida
27/01/2021 12:05

Mov. [33] - Documento Analisado
26/01/2021 10:33

Mov. [32] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela requerente às fls. 247/261, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos
15/01/2021 15:54

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/11/2020 20:17

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01585845-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 27/11/2020 19:57
15/11/2020 08:36

Mov. [29] - Certidão emitida
06/11/2020 21:33

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0611/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 2494
05/11/2020 02:56

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2020 16:31

Mov. [26] - Certidão emitida
04/11/2020 14:55

Mov. [25] - Documento Analisado
29/10/2020 21:19

Mov. [24] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2017 15:33

Mov. [23] - Concluso para Sentença
07/08/2017 15:31

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
11/07/2017 23:36

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10339428-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/07/2017 18:29
12/06/2017 17:37

Mov. [20] - Certidão emitida
07/06/2017 18:12

Mov. [19] - Mero expediente: Vistos em inspeção.Abra-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público.Publique-se.
07/06/2017 12:29

Mov. [18] - Concluso para Despacho
06/06/2017 19:14

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10262335-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/06/2017 10:02
17/05/2017 12:57

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0083/2017 Data da Disponibilização: 16/05/2017 Data da Publicação: 17/05/2017 Número do Diário: 1671 Página: 395/396
15/05/2017 10:12

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0083/2017 Teor do ato: Vistos em despacho.Intima-se a parte autora apara se manifestar sobre a contestação de fls. 119/211 no prazo legal. Advogados(s): Francinaria Santiago Ferreira (OAB 27
11/05/2017 14:47

Mov. [14] - Mero expediente: Vistos em despacho.Intima-se a parte autora apara se manifestar sobre a contestação de fls. 119/211 no prazo legal.
10/05/2017 16:44

Mov. [13] - Concluso para Despacho
10/05/2017 11:46

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10205250-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/05/2017 19:31
22/03/2017 17:17

Mov. [11] - Certidão emitida
22/03/2017 17:17

Mov. [10] - Documento
22/03/2017 17:16

Mov. [9] - Documento
21/03/2017 09:24

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0053/2017 Data da Disponibilização: 20/03/2017 Data da Publicação: 21/03/2017 Número do Diário: 1635 Página: 328/329
17/03/2017 12:55

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0053/2017 Teor do ato: Diante do exposto, acolho a competência para processar e julgar o presente feito.Cite-se o Estado do Ceará.Publique-se. Advogados(s): Francinaria Santiago Ferreira (OAB
16/03/2017 17:53

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/043800-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 353 - Daniel Melo de Cordeiro
14/03/2017 17:33

Mov. [5] - Decisão Proferida: Diante do exposto, acolho a competência para processar e julgar o presente feito.Cite-se o Estado do Ceará.Publique-se.
14/03/2017 14:26

Mov. [4] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/11/2016 14:38

Mov. [3] - Certidão emitida
29/11/2016 14:36

Mov. [2] - Conclusão
29/11/2016 14:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

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