TJCE - 0007190-30.2010.8.06.0128
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 15:02
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
20/05/2025 03:53
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 04:03
Decorrido prazo de RENAN DE MATOS SILVA em 07/05/2025 23:59.
-
29/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 142401059
-
28/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 142401059
-
25/04/2025 23:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142401059
-
25/04/2025 23:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/04/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 13:59
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 18:18
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 01:16
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.
-
03/12/2024 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 00:40
Decorrido prazo de RENAN DE MATOS SILVA em 04/11/2024 23:59.
-
11/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 105823908
-
10/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 105823908
-
09/10/2024 10:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105823908
-
09/10/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 17:04
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
31/08/2023 17:26
Conclusos para despacho
-
17/06/2023 08:40
Mov. [110] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
16/06/2023 09:48
Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02125542-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/06/2023 09:36
-
24/04/2023 16:52
Mov. [108] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02011765-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/04/2023 16:20
-
01/04/2023 02:08
Mov. [107] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
21/03/2023 08:26
Mov. [106] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
28/02/2023 18:50
Mov. [105] - Mero expediente: Processo não migrado para o PJe. Determino a intimação do Estado do Ceará para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
-
28/02/2023 13:41
Mov. [104] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
-
28/02/2023 13:33
Mov. [103] - Trânsito em julgado
-
10/02/2023 13:44
Mov. [102] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
27/11/2022 20:35
Mov. [101] - Encerrar documento - restrição
-
09/09/2022 15:32
Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02362226-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2022 15:10
-
09/09/2022 15:07
Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02362168-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 09/09/2022 14:59
-
24/08/2022 19:00
Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0485/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 2913
-
23/08/2022 11:32
Mov. [97] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/08/2022 11:29
Mov. [96] - Documento Analisado
-
22/08/2022 14:44
Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/08/2022 17:55
Mov. [94] - Conclusão
-
25/07/2022 02:06
Mov. [93] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
20/07/2022 15:40
Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02241855-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 20/07/2022 15:21
-
18/07/2022 19:58
Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0434/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 2887
-
15/07/2022 15:11
Mov. [90] - Encerrar documento - restrição
-
15/07/2022 15:07
Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
-
15/07/2022 01:40
Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/07/2022 17:54
Mov. [87] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
14/07/2022 09:16
Mov. [86] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
14/07/2022 09:16
Mov. [85] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
14/07/2022 09:16
Mov. [84] - Documento Analisado
-
13/07/2022 15:34
Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/07/2022 12:15
Mov. [82] - Conclusão
-
12/07/2022 12:15
Mov. [81] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
12/07/2022 12:15
Mov. [80] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 04/05/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento
-
17/08/2021 16:41
Mov. [79] - Encerrar documento - restrição
-
17/08/2021 16:30
Mov. [78] - Encerrar documento - restrição
-
17/08/2021 16:30
Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
-
17/08/2021 16:29
Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
-
17/08/2021 16:29
Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
-
14/08/2021 09:17
Mov. [74] - Certidão emitida
-
06/08/2021 11:52
Mov. [73] - Recurso Eletrônico
-
06/08/2021 11:49
Mov. [72] - Petição juntada ao processo
-
06/08/2021 10:53
Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02227755-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 06/08/2021 10:20
-
05/08/2021 19:45
Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0294/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 2668
-
04/08/2021 01:49
Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/08/2021 11:49
Mov. [68] - Certidão emitida
-
03/08/2021 11:48
Mov. [67] - Documento Analisado
-
30/07/2021 14:13
Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/07/2021 17:18
Mov. [65] - Concluso para Despacho
-
29/07/2021 10:53
Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02211131-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 29/07/2021 10:23
-
20/07/2021 18:56
Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02193908-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 20/07/2021 18:21
-
17/07/2021 09:37
Mov. [62] - Certidão emitida
-
16/07/2021 11:43
Mov. [61] - Certidão emitida
-
08/07/2021 19:27
Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0256/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Número do Diário: 2648
-
07/07/2021 01:32
Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/07/2021 12:04
Mov. [58] - Certidão emitida
-
06/07/2021 12:04
Mov. [57] - Certidão emitida
-
06/07/2021 12:04
Mov. [56] - Documento Analisado
-
06/07/2021 11:49
Mov. [55] - Informação
-
05/07/2021 20:35
Mov. [54] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/05/2021 17:55
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
-
20/01/2021 12:35
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01821342-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/01/2021 12:02
-
26/06/2018 15:46
Mov. [51] - Certidão emitida
-
01/11/2017 15:17
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10570411-0 Tipo da Petição: Pedido de Preferência Data: 01/11/2017 14:39
-
19/07/2016 15:17
Mov. [49] - Concluso para Sentença
-
08/04/2016 14:28
Mov. [48] - Encerrar análise
-
09/03/2016 08:59
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0050/2016 Data da Disponibilização: 08/03/2016 Data da Publicação: 09/03/2016 Número do Diário: 1394 Página: 365/368
-
07/03/2016 08:18
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/03/2016 16:02
Mov. [45] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls.86. Advirta-se a Secretaria para que proceda às intimações da parte Autora na pessoa do Dr. Renan de Matos Silva, OAB-CE nº 24.150.
-
29/02/2016 07:28
Mov. [44] - Concluso para Despacho
-
27/02/2016 11:16
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10084155-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/02/2016 10:37
-
24/09/2015 10:23
Mov. [42] - Concluso para Sentença
-
23/09/2015 19:55
Mov. [41] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10390394-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/09/2015 17:04
-
07/08/2015 15:33
Mov. [40] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2015/092637-6 Situação: Cancelado em 09/03/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortal
-
13/07/2015 15:33
Mov. [39] - Mero expediente: Ouça-se a douta representante do Ministério Público sobre o mérito da postulação, e voltem-me conclusos para sentença.
-
08/06/2015 08:52
Mov. [38] - Encerrar análise
-
08/01/2015 09:35
Mov. [37] - Concluso para Despacho
-
08/01/2015 09:35
Mov. [36] - Decurso de Prazo
-
24/09/2014 16:48
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0371/2014 Data da Disponibilização: 22/09/2014 Data da Publicação: 23/09/2014 Número do Diário: 1050 Página: 348/349
-
19/09/2014 08:22
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/09/2014 16:13
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/05/2013 12:00
Mov. [32] - Concluso para Despacho
-
28/05/2013 12:00
Mov. [31] - Decurso de Prazo
-
21/01/2013 12:00
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0008/2013 Data da Disponibilização: 18/01/2013 Data da Publicação: 21/01/2013 Número do Diário: 644 Página: 181/182
-
17/01/2013 12:00
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/01/2013 12:00
Mov. [28] - Mero expediente: Rh. Diga o Autor sobre a contestação apresentada pelo Estado do Ceará, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 11 de janeiro de 2013. JOAQUIM VIEIRA CAVALCANTE NETO Juiz de Direito respondendo
-
27/04/2012 12:00
Mov. [27] - Concluso para Despacho
-
26/04/2012 12:00
Mov. [26] - Petição
-
12/03/2012 12:00
Mov. [25] - Certidão emitida
-
12/03/2012 12:00
Mov. [24] - Documento
-
24/02/2012 12:00
Mov. [23] - Expedição de Mandado
-
16/02/2012 12:00
Mov. [22] - Citação: notificação/Recebo a inicial no plano meramente formal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se, na forma devida. Exp. nec. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2012. DR. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito Auxiliando
-
24/01/2012 12:00
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
23/01/2012 12:00
Mov. [20] - Documento
-
23/01/2012 12:00
Mov. [19] - Documento
-
23/01/2012 12:00
Mov. [18] - Documento
-
23/01/2012 12:00
Mov. [17] - Documento
-
23/01/2012 12:00
Mov. [16] - Documento
-
23/01/2012 12:00
Mov. [15] - Documento
-
23/01/2012 12:00
Mov. [14] - Documento
-
23/01/2012 12:00
Mov. [13] - Ofício
-
23/01/2012 12:00
Mov. [12] - Documento
-
30/05/2011 10:43
Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/05/2011 08:07
Mov. [10] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - OBS: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA D
-
24/05/2011 08:04
Mov. [9] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/03/2011 11:30
Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA À VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
10/02/2011 09:54
Mov. [7] - Incompetência: DECLARADA INCOMPETÊNCIA INTIMAR AS PARTES DA DECISÃO(INT. ADV) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
03/12/2010 13:33
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
03/12/2010 13:32
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
30/11/2010 17:02
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
30/11/2010 14:39
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
30/11/2010 14:39
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇAO DE IDENIZAÇÃO CIVIL POR ATO ILICITO C/ DANOS MORAIS - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
30/11/2010 14:28
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORADA NOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2010
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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