28/04/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 15:32

Juntada de despacho
26/02/2025 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2025 16:55

Alterado o assunto processual
21/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 07:20

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:09

Juntada de Petição de recurso
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134657617
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001869-78.2024.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA em face de CHRISTIAN LUCENA DE ARAÚJO.

A parte promovente, devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação, deixou comparecer a tal ato processual previamente designado, conforme termo de audiência juntado, evidenciando o desinteresse processual, o qual não é condizente com os ditames estabelecidos do rito sumaríssimo.

Segundo o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

Portanto, era indispensável a presença da parte autora à audiência, para qual havia sido regularmente intimada.

Dispõe o art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, que: "Extingue-se o processo (...) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." Diante do exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da referida Lei, e enunciado 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria e nos mesmos moldes mediante o comprovante de pagamento das custas.

P.R.I.

Após, arquive-se. Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito Assinado eletronicamente
05/02/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134657617
05/02/2025 12:56

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/01/2025 10:38

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2025 10:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/01/2025 14:53

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:11

Juntada de entregue (ecarta)
12/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 13:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106479732
10/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3001869-78.2024.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1.Informar o endereço eletrônico da parte autora para fins de audiência por videoconferência Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106479732
09/10/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106479732
08/10/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:16

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 17:37

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:34

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2025 10:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/10/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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