07/03/2025 14:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:20

Transitado em Julgado em 27/02/2025
27/02/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 08:39

Decorrido prazo de MARIA YASMIM ROCHA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 16271666
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 16271666
06/12/2024 15:54

Juntada de Petição de ciência
06/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16271666
29/11/2024 10:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/11/2024 16:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAIPABA - CNPJ: 10.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
28/11/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024. Documento: 15891686
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15891686
18/11/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15891686
18/11/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2024 00:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2024 18:15

Pedido de inclusão em pauta
08/11/2024 11:39

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:40

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:40

Conclusos para julgamento
15/10/2024 14:06

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 06:11

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 14941423
09/10/2024 14:41

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0050154-13.2021.8.06.0141 POLO ATIVO: MARIA JANAINA DE SOUZA ROCHA POLO PASIVO: APELADO: MUNICIPIO DE PARAIPABA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Vistos e examinados. 2.

Trata-se de apelação cível interposta por Município de Paraipaba/CE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paraipaba/CE (id. 14851846) nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por Maria Yasmin Rocha da Silva, ora recorrida. 3.

Com efeito, o artigo 15, caput, do Regimento Interno desta Corte de Justiça dispõe que: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I - processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de deciões interlocutórias em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridade, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial. 4.

Assim, considerando que componho a 2ª Câmara de Direito Privado desta egrégia Corte, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito para um dos desembargadores integrantes de uma das Câmaras de Direito Público. 5.

Expedientes necessários, com a devida urgência. Fortaleza, 8 de outubro de 2024.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 14941423
08/10/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14941423
08/10/2024 12:25

Declarada incompetência
02/10/2024 12:58

Recebidos os autos
02/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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