20/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/12/2024 16:25

Alterado o assunto processual
20/12/2024 16:25

Alterado o assunto processual
20/12/2024 16:25

Alterado o assunto processual
20/12/2024 16:25

Alterado o assunto processual
17/12/2024 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 125832485
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125832485
22/11/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125832485
18/11/2024 10:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/11/2024 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
16/10/2024 18:30

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106225689
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106225689
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200670-79.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: FRANCISCO IVAN FIDELES Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1- Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, argumentando que este Juízo incorreu em omissão na sentença proferida nestes autos, posto que deixou de se manifestar a respeito da incidência de correção monetária sobre os valores referentes ao crédito depositado na conta da autora, que deverão ser objeto de compensação com a indenização estabelecida.

Ao final, requereu a correção do vício apontado. É o que importa relatar. Decido. 2.

Fundamentação De início, cumpre assentar que por se tratar de apontada omissão para suprir disposição de correção monetária, reputo desnecessária a prévia intimação da parte embargada para manifestação, uma vez que não se trata de recurso com efeitos infringentes, já que a atualização monetária consiste apenas na manutenção do poder econômico da moeda pelo decurso do tempo, inexistindo majoração de eventual condenação.

Diante dessas considerações, passo a analisar o mérito recursal.

Conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante na decisão judicial.

No caso presente, a parte ré sustenta que houve omissão quanto à incidência de correção monetária sobre o valor da compensação determinada no item "a" da sentença proferida por este Juízo, aspecto relevante que não foi devidamente abordado. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que a decisão judicial em comento declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado entre as partes e consignou a necessidade de compensação entre o crédito depositado e a condenação imposta, sem, todavia, se pronunciar expressamente acerca da correção monetária.

Nessa linha, impõe-se a retificação do vício apontado, de modo a suprir tal omissão.

Cumpre consignar, nesse ponto, que é devida a correção monetária no caso concreto, haja vista que se trata de mera reposição, em valores atuais, do montante existente à época do depósito na conta bancária da parte autora, sem qualquer caráter punitivo - diferentemente dos juros de mora devidos a partir do ato ilícito perpetrado.

Eis, a propósito, precedente do Egrégio TJCE sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

COMPENSAÇÃO DE VALORES EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. ÍNDICE INPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0017768-82.2019.8.06.0113 Jucás, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 02/09/2021) 3.

Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão verificada na sentença proferida, determinando a inclusão expressa da incidência de correção monetária sobre os valores correspondentes ao crédito depositado na conta da autora, a serem compensados com a condenação imposta ao requerido, os quais deverão ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do depósito.

Por fim, mantenho incólume a sentença em tudo o que é alheio aos termos ora discutidos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Alto Santo/CE, data da assinatura digital.

ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Substituto Titular
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106225689
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106225689
08/10/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106225689
08/10/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106225689
08/10/2024 10:05

Embargos de Declaração Acolhidos
04/10/2024 11:31

Conclusos para julgamento
04/10/2024 11:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/08/2024 21:22

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
07/08/2024 08:32

Mov. [34] - Concluso para Despacho
06/08/2024 15:28

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01803348-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 06/08/2024 14:56
06/08/2024 15:28

Mov. [32] - Entranhado | Entranhado o processo 0200670-79.2024.8.06.0031/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Contratos de Consumo
06/08/2024 15:28

Mov. [31] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
31/07/2024 22:00

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360
30/07/2024 02:21

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2024 17:44

Mov. [28] - Certidão emitida
29/07/2024 17:42

Mov. [27] - Certidão emitida
29/07/2024 17:41

Mov. [26] - Informação
29/07/2024 15:32

Mov. [25] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 12:35

Mov. [24] - Concluso para Sentença
16/07/2024 16:40

Mov. [23] - Concluso para Despacho
16/07/2024 16:40

Mov. [22] - Decurso de Prazo
05/07/2024 22:53

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0183/2024 Data da Publicacao: 08/07/2024 Numero do Diario: 3342
04/07/2024 11:59

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2024 10:59

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2024 12:52

Mov. [18] - Concluso para Despacho
02/07/2024 10:15

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01802600-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/07/2024 09:41
12/06/2024 09:58

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0151/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324
10/06/2024 12:00

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0151/2024 Teor do ato: intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao. Advogados(s): Francisco Regios Pereira Neto (OAB 25034/CE)
10/06/2024 08:20

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao.
08/06/2024 05:21

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01802050-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/06/2024 16:06
04/06/2024 23:03

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01801929-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/06/2024 22:59
24/05/2024 00:10

Mov. [11] - Certidão emitida
13/05/2024 12:59

Mov. [10] - Certidão emitida
13/05/2024 11:27

Mov. [9] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2024 13:05

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/05/2024 17:47

Mov. [7] - Concluso para Despacho
09/05/2024 17:13

Mov. [6] - Documento
30/04/2024 23:00

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0099/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296
29/04/2024 02:19

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2024 16:33

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2024 10:03

Mov. [2] - Conclusão
24/04/2024 10:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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