16/03/2023 20:44

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
16/03/2023 20:44

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ KLEIN FONTENELLE em 13/02/2023 23:59.
28/02/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 15:00

Juntada de documento de comprovação
17/02/2023 14:26

Juntada de documento de comprovação
17/02/2023 07:49

Expedição de Alvará.
17/02/2023 07:49

Expedição de Alvará.
08/02/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000053-04.2019.8.06.0136 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DA SILVA EXECUTADO: YOU BRASIL II PARTICIPACOES LTDA.

DECISÃO Recebidos hoje.

Observo que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id n.º 35020588.

Asseverou, na ocasião, que há excesso na execução.

Aduziu que a exequente intencionalmente descumpriu os termos da Sentença, primeiramente, ao aplicar juros compostos, ou seja, juros sobre juros, uma vez que utilizou como termo inicial de incidência dos juros a data do ajuizamento, quando a sentença claramente determinou que o termo inicial seria o trânsito em julgado.

Assim, asseverou que cumpre à Ceará Loteamentos pagar o valor correto, qual seja: R$ 17. 844,80 (dezessete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).

Juntou guia de depósito no valor de R$ 25,299.92 no id n.º 34588813.

No id n.º 35020589, a parte exequente apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença.

Asseverou que houve erro material ao apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito autoral, uma vez que os juros foram calculados do ajuizamento da ação, estando em desacordo com a sentença ID. 26742343, já que esta determinou que os juros deveriam incidir a partir do trânsito em julgado da referida decisão, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em 11/02/2022, vide Id. 32189542, e o início da fase de cumprimento em 24/04/2022, perfazendo um crédito atualizado de R$ 17.847,43 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos).

Assim, concordou com o valor apresentado pela executada, requerendo a expedição de alvará judicial do referido valor.

Quanto ao pedido do executado para condenação do exequente em multa de 10%, ressalto que mero erro material não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa, portanto, indefiro o pleito do executado.

Diante disso, acolho a resposta à impugnação ao cumprimento de sentença formulado pela exequente e, na ocasião, DETERMINO A EXPEDIÇÃO do alvará judicial, em nome da parte exequente JOSE ROBERTO DA SILVA, conforme requerido em sua petição, na conta judicial: Banco CAIXA, Agencia 4420, Operação 013, Conta Poupança 00006510-9, CPF *35.***.*55-84.

Assim, considerando a atual situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus, com fulcro na Portaria nº 557/2020, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Ceará, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ para liberação da quantia de de R$ 17.847,43 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), em favor da parte exequente.

Na mesma ocasião, determino a expedição de alvará do valor excedente, qual seja R$ 7.455,12 (sete mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), o quais devem ser imediatamente devolvidos ao executado.

Intime-se o demandado para que apresente os dados bancários para transferência do valor excedente, para expedição de alvará nos moldes da Portaria nº 557/2020, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Ceará. À Secretaria da Vara para que observe os dados bancários informados pelo exequente.

Realizadas todas as providências, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Pacajus/CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 12:49

Conclusos para decisão
01/09/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 02:18

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ KLEIN FONTENELLE em 22/08/2022 23:59.
19/08/2022 19:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/08/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 02:14

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 01/08/2022 23:59.
22/07/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/06/2022 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 12:42

Conclusos para despacho
19/04/2022 02:10

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ KLEIN FONTENELLE em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:09

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ KLEIN FONTENELLE em 18/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:55

Juntada de ato ordinatório
01/04/2022 10:49

Juntada de Certidão
01/04/2022 10:49

Transitado em Julgado em 11/02/2022
25/03/2022 01:02

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ KLEIN FONTENELLE em 11/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:09

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 07/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2021 19:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2021 11:12

Juntada de Certidão
28/01/2021 15:44

Conclusos para decisão
12/01/2021 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/09/2020 14:42

Conclusos para decisão
02/09/2020 00:14

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 31/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 09:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 13:29

Conclusos para despacho
04/07/2020 00:07

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 02/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 00:14

Decorrido prazo de YOU BRASIL II PARTICIPACOES LTDA. em 23/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 15:56

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2020 16:12

Conclusos para julgamento
07/06/2019 10:22

Conclusos para despacho
07/06/2019 10:21

Juntada de documento de comprovação
05/06/2019 19:54

Juntada de Petição de réplica
27/05/2019 09:47

Juntada de ata da audiência
13/05/2019 17:35

Juntada de Petição de contestação
30/04/2019 14:20

Juntada de citação
29/04/2019 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 11:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 16:19

Conclusos para decisão
27/03/2019 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 16:19

Audiência conciliação designada para 15/05/2019 10:00 2ª Vara da Comarca de Pacajus.
27/03/2019 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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