14/10/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 08:57

Juntada de Certidão
14/10/2024 08:57

Transitado em Julgado em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106772344
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 (FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) Processo nº: 3000696-10.2023.8.06.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente: EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA Requerido: EXECUTADO: FRANCISCO AUDIZIO DE SOUSA LEMOS    SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução com as partes já qualificadas nos autos.

Manifestação da parte autora no ID 106704547  , requerendo a homologação do acordo; bem como, que seja realizada a liberação com o desbloqueio de contas do SISBAJUD e baixa nas restrições do RENAJUD, caso realizadas.

O relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes requereram a extinção da ação em virtude de acordo celebrado (ID 106703792  ).

Conforme o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

O deferimento do pedido é medida que se impõe.

Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários.

Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Hevilázio Moreira Gadelha Juíz de Direito
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106772344
10/10/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106772344
09/10/2024 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/10/2024 10:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/07/2024 20:12

Conclusos para despacho
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO AUDIZIO DE SOUSA LEMOS em 19/06/2024 23:59.
17/06/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 12:01

Juntada de Petição de diligência
18/03/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2024 20:57

Expedição de Mandado.
12/02/2024 18:32

Juntada de Certidão
12/02/2024 08:24

Determinada a citação de FRANCISCO AUDIZIO DE SOUSA LEMOS (EXECUTADO) e INES ROSA FROTA MELO - CPF: *27.***.*89-02 (ADVOGADO)
29/10/2023 18:28

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 16:25

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2023 13:24

Expedição de Mandado.
05/06/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:41

Conclusos para despacho
02/06/2023 13:40

Juntada de Certidão
09/05/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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