07/11/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2024 11:10

Alterado o assunto processual
07/11/2024 00:22

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:23

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 107008092
14/10/2024 00:00

Intimação

0226624-23.2024.8.06.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: SILVANIR COSTA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão/reintegração de posse em que a instituição financeira não cumpriu as diligências que lhe competia (indicar a localização e o paradeiro do veículo para fins de apreensão) no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, deixando de promover os atos que lhe competia.

Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), o autor foi advertido de que, decorrido o prazo assinalado sem a indicação ordenada, o processo seria extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Os autos encontram-se sem impulso oficial ou provocação da autora desde então. É sucinto relato.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora, conquanto devidamente intimada na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias no sentido de indicar o paradeiro e a localização do veículo para a apreensão.

Reveste-se, tal contumácia, como abandono processual, mormente porque o princípio do impulso oficial não é absoluto.

A propósito, tomo como empréstimo a compreensão jurisprudencial de que a promoção da indicação do paradeiro do veículo para que haja a apreensão é ato processual cujo ônus é do autor.

Sem embargo, "promoção" na linguagem processual, significa requerer, indicar o endereço para o ato processual: "(…) PROMOVER A CITAÇÃO, COMO CONSTA DO ART. 47, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC, SIGNIFICA REQUERE-LA E ARCAR COM AS DESPESAS DE DILIGENCIA, NÃO SIGNIFICA EFETIVA-LA, POIS NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO A CITAÇÃO É FEITA PELO SISTEMA DE MEDIAÇÃO (…)" (RMS 42/MG, Rel.

Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ 11/12/1989, p. 18140). Assim, cabia ao autor, no prazo assinado, envidar os esforços para a promoção (requerer e indicar) da localização do veículo.

De toda sorte, é pacífico no STJ a orientação segundo a qual os casos de falta de impulso processual configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO).

INTIMAÇÃO DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). Ante o exposto, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, em face de que a causalidade, na hipótese, é imputada ao devedor fiduciante.

Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto à plataforma RENAJUD.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107008092
11/10/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107008092
10/10/2024 19:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/10/2024 14:18

Conclusos para despacho
01/10/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/09/2024 23:59.
30/08/2024 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:17

Conclusos para despacho
10/08/2024 07:49

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
02/08/2024 10:03

Mov. [24] - Conclusão
02/08/2024 05:53

Mov. [23] - Ofício
01/08/2024 09:05

Mov. [22] - Documento
19/07/2024 12:15

Mov. [21] - Documento
12/07/2024 16:52

Mov. [20] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
10/07/2024 18:07

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
10/07/2024 17:19

Mov. [18] - Documento Analisado
04/07/2024 18:58

Mov. [17] - Mero expediente | Oficiem a Coordenadoria de Mandados (CEMAN) para a devolucao da certidao do mandado de n 001.2024/082790-3 (pag. 78).
03/07/2024 09:48

Mov. [16] - Conclusão
03/07/2024 09:47

Mov. [15] - Documento
20/05/2024 12:09

Mov. [14] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.02065816-1 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 20/05/2024 11:51
20/05/2024 10:58

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02065443-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/05/2024 10:47
20/05/2024 09:16

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02064995-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/05/2024 09:09
30/04/2024 15:25

Mov. [11] - Documento
30/04/2024 09:15

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/082790-3 Situacao: Nao cumprido em 10/07/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Jhonson de Oliveira Gomes
30/04/2024 09:15

Mov. [9] - Documento Analisado
30/04/2024 09:15

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
30/04/2024 09:14

Mov. [7] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2024 16:06

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 29/04/2024 atraves da guia n 001.1571252-46 no valor de 7.382,09
29/04/2024 16:04

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/04/2024 atraves da guia n 001.1571256-70 no valor de 60,37
22/04/2024 17:22

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1571256-70 - Custas Intermediarias
22/04/2024 17:19

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1571252-46 - Custas Iniciais
22/04/2024 11:10

Mov. [2] - Conclusão
22/04/2024 11:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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