21/07/2025 08:32

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:09

Juntada de despacho
26/03/2025 22:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2025 22:51

Alterado o assunto processual
26/03/2025 22:51

Alterado o assunto processual
14/03/2025 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136740155
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136740155
24/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3029564-88.2024.8.06.0001 [Retido na fonte, Repetição de indébito] REQUERENTE: NAUILA GUEDES CARNEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar resposta ao recurso inominado no prazo de dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a quem compete realizar o exame da admissibilidade e o julgamento do recurso. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
21/02/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136740155
20/02/2025 16:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:40

Juntada de Petição de recurso
15/02/2025 01:05

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 133700674
30/01/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133700674
29/01/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133700674
29/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2025 08:48

Conclusos para despacho
15/01/2025 03:27

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:10

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:02

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 05:29

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112510486
31/10/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 14:41

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112510486
30/10/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112510486
30/10/2024 00:40

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:08

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2024 13:19

Conclusos para decisão
28/10/2024 12:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 107039508
14/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3029564-88.2024.8.06.0001 [Retido na fonte, Repetição de indébito] REQUERENTE: NAUILA GUEDES CARNEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Compulsando a inicial, vislumbro que o objeto da demanda cuida-se da suspensão de descontos no contracheque da parte autora, a título de imposto de renda, bem como da restiuição dos valores respectivos já debitados, com fundamento no art. 174 do CTN.

Ocorre que, em se tratando de descontos concernentes ao imposto de renda, o STF, ao julgar o Tema 1130 de repercussão geral, assim estabeleceu: CF, Art. 157.

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; CF, Art. 159.

A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: (...) § 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I. Tema STF 1130: "Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal." Desse modo, considerando que a autraquia previdenciária indicada no polo passivo da demanda não é a entidade credora dos desconto, em emenda à inicial, no prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento, promnova a parte autora a inclusão do ente público competente no polo passivo da ação, em conformidade com o disposto nos art. 320 e 321 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107039508
11/10/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107039508
11/10/2024 12:45

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 11:07

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3021612-58.2024.8.06.0001

Sammylle Gomes de Castro

Instituto Dr Jose Frota

Advogado: Lizia Mello Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/08/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 3021612-58.2024.8.06.0001

Instituto Dr Jose Frota

Sammylle Gomes de Castro

Advogado: Lizia Mello Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 3029322-32.2024.8.06.0001

Joseclan da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Marcio Roberto Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/10/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 3026821-08.2024.8.06.0001

5ª Vara Civel - Execucao Civel da Comarc...

Juizo de Direito da Comarca de Fortaleza...

Advogado: Rawlins Coelho da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/09/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 3029564-88.2024.8.06.0001

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Nauila Guedes Carneiro

Advogado: Ernesto de Pinho Pessoa Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2025 22:51

Exibir Processo