16/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
16/07/2025 08:35

Juntada de Certidão
16/07/2025 08:35

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:22

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 09:51

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 19:24

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 22992813
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 22992813
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3029564-88.2024.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): NAUILA GUEDES CARNEIRO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

DIAGNÓSTICO DE PARKINSON.

DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

LEI Nº 7.713/1988.

CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

TEMA 1.130 DO STF.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS.

RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em desconstituir a sentença prolatada na origem, restando prejudicada a análise do recurso interposto, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Nauila Guedes Carneiro (servidora pública municipal aposentada) em desfavor do Município de Fortaleza e do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, para requerer, inclusive por tutela de urgência, a sustação dos descontos realizados para o pagamento de imposto de renda.

Em definitivo, pugnou pelo reconhecimento da isenção do imposto de renda e pela repetição do indébito. Após o deferimento da tutela de urgência, a formação do contraditório, a apresentação de réplica e de Parecer Ministerial, pela procedência da ação, sobreveio sentença, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza: Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a tutela antecipada para determinar ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM que se abstenha de efetuar o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, em razão de ser pessoa acometida de doença incapacitante.

Ademais, condeno o requerido a devolver todas as parcelas deduzidas à título de IRPF, de forma simples, desde a data do diagnóstico da enfermidade, realizado em 30/07/2024. Irresignado, o IPM interpôs recurso inominado, alegando que caberia ao Município de Fortaleza realizar a restituição dos valores retidos a título de imposto de renda.

Pede a reforma da sentença. A parte autora apresentou contrarrazões, alegando violação ao princípio da dialeticidade e que o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois os seus proventos são pagos pelo IPM.

Roga pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre salientar que a análise do recurso interposto resta prejudicada. No caso concreto, observo que cabe ao Município de Fortaleza realizar a restituição dos supostos valores cobrados a título de imposto de renda. Nesse sentido, já restou consignado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1293453, Tema nº 1.130, a Tese de que: "Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.". Além do mais, cumpre salientar que o próprio juízo a quo, em decisão proferida nos autos (ID 19029157) reconheceu que a autarquia previdenciária não era a entidade credora do desconto, determinando que a recorrida realizasse a emenda à inicial para inclusão do ente público competente no polo passivo da ação. Assim, apesar da inclusão do Município de Fortaleza nos autos do processo, tem-se que este não foi devidamente citado, restando evidenciado o error in procedendo, razão pela qual se impõe a anulação da sentença vergastada, devendo os autos retornarem à origem para o regular procedimento, com a devida formação do contraditório. Diante do exposto, voto por DETERMINAR a anulação / desconstituição da sentença prolatada pelo juízo a quo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento e julgamento do feito, com saneamento do vício quanto à ausência de citação de uma das partes requeridas. Resta prejudicada a análise do recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, uma vez que o recorrente não restou propriamente vencido nestes autos. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
12/06/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22992813
11/06/2025 16:43

Prejudicado o recurso INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-01 (RECORRENTE)
10/06/2025 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 09:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/05/2025 10:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/05/2025 01:21

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19308969
08/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 08/04/2025. Documento: 19257076
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19308969
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3029564-88.2024.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): NAUILA GUEDES CARNEIRO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM em 29/01/2025 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 10/02/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 11/02/2025 (terça-feira) e findaria em 24/02/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 19/02/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 19029187) pela recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
07/04/2025 09:11

Conclusos para julgamento
07/04/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19308969
07/04/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 19257076
06/04/2025 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19257076
06/04/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 22:51

Recebidos os autos
26/03/2025 22:51

Conclusos para despacho
26/03/2025 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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