27/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 07:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 23/06/2025. Documento: 161110740
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161110740
18/06/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161110740
18/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:01

Expedido alvará de levantamento
30/01/2025 00:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
06/01/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131405087
20/12/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131405087
20/12/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:21

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:40

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125777754
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125777754
18/11/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125777754
18/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2024 19:12

Conclusos para despacho
05/11/2024 19:10

Juntada de Certidão
05/11/2024 19:10

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2024 02:59

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:59

Decorrido prazo de GESSILANDIA BARROS FIRMIANO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:59

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:59

Decorrido prazo de GESSILANDIA BARROS FIRMIANO em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 14/10/2024. Documento: 106970872
11/10/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 3000432-97.2022.8.06.0019 Promovente: Gessilândia Barros Firmiano Promovido: Banco Cetelem S.A, por seu representante legal Ação: Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Vistos, etc.

Banco Cetelem S.A, por seu representante legal opôs os presentes embargos de declaração, apontando a existência de erro material na sentença atacada, aduzindo a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer na qual restou condenada.

Alega que descontinuou o produto cartão de crédito institucional, o que impossibilita a obrigação de reativação do cartão de crédito de titularidade da embargada.

Requer o afastamento da obrigação de fazer que lhe fora imposta.

Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios.

Devidamente intimada para manifestação sobre os embargos declaratórios, a parte embargada nada apresentou ou requereu. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O art. 1022 do Código de Processo Civil, estabelece que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Considera esta magistrada não se encontrar a sentença atacada eivada de erro material, obscuridade ou contradição, posto que se limitou a analisar os pedidos formulados na petição inicial e as questões levantadas pela parte embargante em sua peça contestatória.

No caso dos autos, a parte embargante somente trouxe a informação de que o produto cartão de crédito havia sido descontinuado após a prolatação da sentença atacada.

Dessa forma, não há que se falar em erro material, omissão, obscuridade ou contradição na referida decisão.

Ressalta-se que a impossibilidade do cumprimento da obrigação deve ser comprovada em momento oportuno, por ocasião de ser promovida a execução do julgado.

Em casos análogos, esse também foi entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL.

TESE A SER ARGUIDA E ANALISADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUTOS EM FASE DE CONHECIMENTO QUE APENAS FIXA O DIREITO EM TESE VIOLADO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO.

DECISÃO ESCORREITA.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-PR - ED: 00051599420198160014 Londrina 0005159-94.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/05/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO RECORRIDA.

PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS E MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TESE INACEITÁVEL DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ASTREINTES A QUALQUER TEMPO.

INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9.099/95.

RECURSOS INCAPAZES DE ESTABELECER NOVO JULGAMENTO DA LIDE.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO DE MARIA DE LOURDES BOVO REJEITADO.

RECURSO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REJEITADO. (TJ-PR 0055970-39.2019.8.16.0182 Curitiba, Relator: Rafael Luís Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 12/06/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/06/2019) Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50 da Lei nº 9.099/95 e entendimento jurisprudencial acima mencionado, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração; mantendo inalterado todo o texto da sentença atacada.

P.

R.

I.

C.

Fortaleza, data da assinatura no sistema.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106970872
10/10/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106970872
10/10/2024 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2024 16:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/12/2023 02:10

Decorrido prazo de GESSILANDIA BARROS FIRMIANO em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:21

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 03:23

Conclusos para despacho
25/11/2023 02:40

Decorrido prazo de GESSILANDIA BARROS FIRMIANO em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 16/11/2023. Documento: 71931544
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71931544
14/11/2023 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71931544
14/11/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 21:23

Conclusos para despacho
14/11/2023 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 23:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 23:46

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 04:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/10/2023 04:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/07/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 23:10

Juntada de despacho em inspeção
14/10/2022 17:19

Conclusos para julgamento
29/09/2022 03:24

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 18:42

Conclusos para despacho
27/09/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 12:31

Conclusos para julgamento
18/07/2022 22:26

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 22:20

Conclusos para despacho
18/07/2022 21:31

Juntada de Petição de réplica
27/06/2022 14:53

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2022 14:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/06/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 20:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 23:24

Conclusos para decisão
28/04/2022 23:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 23:24

Audiência Conciliação designada para 27/06/2022 14:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/04/2022 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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