09/06/2025 17:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
09/06/2025 17:30

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:30

Transitado em Julgado em 09/06/2025
07/06/2025 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/06/2025 23:59.
29/04/2025 01:24

Decorrido prazo de Roberto Cleiton Rozendo Teixeira em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 19167807
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 19167807
14/04/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/04/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19167807
03/04/2025 11:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/04/2025 08:16

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (APELANTE)
31/03/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 18/03/2025. Documento: 18762749
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 18762749
14/03/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18762749
14/03/2025 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/03/2025 15:22

Pedido de inclusão em pauta
12/03/2025 19:02

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:07

Conclusos para julgamento
25/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:56

Decorrido prazo de Roberto Cleiton Rozendo Teixeira em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 15358755
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 15358755
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO nº 0074709-54.2006.8.06.0001 APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADO: ROBERTO CLEITON ROZENDO TEIXEIRA DESPACHO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

Fortaleza, data e horário informados no sistema.

Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto Relator
25/10/2024 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15358755
24/10/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:48

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:05

Juntada de Petição de agravo interno
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 14669032
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO nº 0074709-54.2006.8.06.0001 APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADO: ROBERTO CLEITON ROZENDO TEIXEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará em face da decisão monocrática de id. 7285655, a qual conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante.

Aponta o recorrente que a decisão embargada apresenta obscuridade em relação à preliminar de julgamento extra petita, bem como sustenta a ocorrência também de omissão em relação à apreciação do argumento referente à impossibilidade de desconsiderar o tempo de serviço averbado.

Assim, o ente estatal requereu o provimento dos presentes aclaratórios, a fim de que fossem sanadas as mencionadas obscuridade e omissão.

Apesar de devidamente intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório.

Decido.

Merece ser conhecido o presente declaratório, que reúne as condições previstas na lei processual, inclusive quanto à tempestividade. O recurso de embargos de declaração está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 1022, o qual transcrevo: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, é importante destacar que se considera omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado.

Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.

Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação.

Destarte, o recurso de embargos de declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que somente é admissível nos casos apontados anteriormente.

A decisão embargada negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que deu provimento à ação ordinária proposta por Roberto Cleiton Rozendo Teixeira em desfavor do Estado do Ceará.

Nesse sentido, destaco os fundamentos da referida decisão: O cerne da querela consiste em verificar se o promovente/apelado tem o direito de desaverbar o período de tempo fictício contabilizado pelo Estado do Ceará em seu assento funcional e decorrente de licenças especiais e férias não gozadas, perfazendo um total de quatro anos, quatro meses e três dias.

Portanto, urge saber se a contagem de tempo de serviço realizado de modo fictício, por meio de licenças especiais e férias não gozadas, pode ser considerado para fins de inclusão de militar na reserva remunerada, por força da chamada quota compulsória, instituto previsto no art. 131 da Lei 13.729/2006.

Clara a impossibilidade de contagem de tempo fictício da maneira como efetuado pelo ente público estadual, sob pena de incutir em elevado prejuízo o militar/promovente, autorizando, dessa forma, a desaverbação para fins de reserva remunerada, tal como decidido pelo magistrado a quo.

Registre-se que, se aplicada a cota compulsória, o recorrido poderá ter prejuízo em seus vencimentos. (...) Razoável só considerar a contagem do tempo fictício quando solicitado pelo militar para fins de aposentadoria voluntária e não para fundamentar o seu afastamento compulsório.

Impende destacar, inclusive, que com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a utilização de tal benefício foi expurgado da ordem jurídica brasileira, sendo garantido esse direito apenas àqueles que faziam jus ao seu cômputo e quando, de forma espontânea, viessem buscar a inatividade. (...) Corroborando com o entendimento até aqui apresentado, colaciono, ainda, julgado proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em apreciação de situação análoga à do apelado, demonstrando que, em tese, a contagem de serviço prestado pelo militar deve ser utilizada para todos os fins, exceto para indicação de quota compulsória: RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

MILITAR DO EXÉRCITO.

ART. 1º, "B" E 4º, DA LEI Nº 2.116/53.

TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM FERNANDO DE NORONHA.

CONTAGEM PARA TODOS OS FINS, EXCETO QUOTA COMPULSÓRIA. [...] 3.

A exegese que se deve buscar para os arts. 1º, "b" e 4º, da Lei nº 2.116/53, que permitem a contagem em dobro do tempo de serviço prestado por Militar em Fernando de Noronha é a mesma que deu o art. 136, § 1º, da Lei nº 6.880/80, porquanto tanto aquele como este dispositivo tem uma única sintonia e um comum objetivo, qual seja, premiar o militar que prestou serviço em locais peculiares, com difícil acesso ou de difícil vivência.

Dessa forma, o tempo de serviço prestado em Fernando de Noronha pelo militar, nos termos do que dispõem os referidos dispositivos, deve ser computado para todos os fins, exceto indicação para quota compulsória e não apenas para a inatividade. 4.

Recurso especial provido. (STJ, REsp 720448/PE, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 17/02/2009, DJe 03/08/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará alinhado ao posicionamento do STJ e diante dos inúmeros precedentes julgados por essa Corte judiciária editou a Súmula n° 50 acerca do assunto estabelecendo que: Súmula 50: "O direito à contagem do tempo fictício alcançado pelo militar não pode ser utilizado para integrá-lo na Quota Compulsória, de modo a transferi-lo para a inatividade". (...) Acerca do argumento ventilado pelo Estado do Ceará de que a sentença seria extra petita, pois deferiria direito em favor do autor, mas por ele não pleiteado na inicial, mais uma vez não vejo fundamento suficiente para seu acolhimento.

Explico. O decisum proferido pelo magistrado não foge do que fora pleiteado pelo autor em sua peça inicial, notadamente em razão de que o pagamento da DNS-2 é consectário lógico da determinação de desaverbação e devolução do autor ao status quo ante anterior ao seu afastamento compulsório.

Destaco que o que fez o magistrado foi dar provimento ao pleito autoral contido no pedido e assim redigido: "devendo o autor ser mantido na ativa com todos os direitos inerentes" ISSO POSTO, com fundamento no art. 932, IV do CPC e tendo por base a Súmula n° 50 do TJCE, conheço o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, confirmando integralmente a sentença recorrida, oportunidade em que determino seja observada a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo Estado do Ceará quando de sua fixação em sede de liquidação do feito (art. 85, §4º, II e §11, do CPC)." Inconformado, o Estado do Ceará aponta que a referida decisão apresenta obscuridade em relação à preliminar de julgamento extra petita, bem como sustenta a ocorrência também de omissão em relação à apreciação do argumento referente à impossibilidade de desconsiderar o tempo de serviço averbado.

Todavia, verifico que o embargante busca não uma integração ou aclaramento da decisão, mas rediscutir a causa.

A decisão proferida pelo então relator solucionou todos os pontos controvertidos, não subsistindo, portanto, razão ao embargante para pretender seja o decisum integrado para suprir omissão ou obscuridade.

Assim, constata-se que em suas razões, o embargante busca a rediscussão de matéria versada e fundamentada na decisão.

Dessa forma, cabe ressaltar que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide, visto que, tais questionamentos foram enfrentados de forma fundamentada no acórdão embargado e que, portanto, deseja o embargante tão somente rediscutir a matéria já analisada, sem comprovar nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, o que não se pode admitir em sede de embargos declaratórios.

Vale ressaltar que não se verifica omissão quando o magistrado declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente, sendo de se lembrar que ao julgador não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda.

Até porque o magistrado não está obrigado a responder a todos os pontos apresentados pelas partes, pois a prestação jurisdicional não se traduz em questionário, onde o julgador deve responder a toda a indagação, mas apenas as necessárias, onde estão calcados os elementos de convicção que sustentaram sua decisão, além de que, como já disse, os embargos de declaração têm seus lindes determinados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo sucedâneo recursal para as instâncias superiores.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (Resp 1832148/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

Na verdade, o que pretende o embargante é instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.

Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Portanto, diante dos argumentos acima expendidos, conheço e não acolho os presentes Embargos de Declaração, ante a ausência de qualquer omissão ou obscuridade na decisão embargada. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 14669032
10/10/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14669032
10/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 07:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2024 15:44

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:18

Conclusos para julgamento
23/01/2024 10:10

Conclusos para decisão
23/01/2024 00:02

Decorrido prazo de Roberto Cleiton Rozendo Teixeira em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 8509005
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 8509005
11/12/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8509005
21/11/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:23

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:13

Juntada de Certidão
15/09/2023 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/09/2023 23:59.
29/07/2023 01:40

Decorrido prazo de Roberto Cleiton Rozendo Teixeira em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 12:01

Juntada de Petição de parecer do mp
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 7285655
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 7285655
19/07/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 14:47

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (APELANTE) e não-provido
26/06/2023 18:25

Conclusos para decisão
19/06/2023 19:48

Juntada de Petição de parecer do mp
06/06/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:51

Recebidos os autos
08/05/2023 15:51

Conclusos para despacho
08/05/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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