12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153954954
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153954954
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153954954
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153954954
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153954954
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153954954
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0202362-78.2023.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDMILSON ASSIS DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por EDMILSON ASSIS DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, ambos qualificados.

Sustenta a parte autora que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado de nº 010011557626 sem a contratação de quaisquer um.

Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais.

Decisão (ID 100386928), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido.

Contestação (ID 100386946), demandado alegou prescrição trienal e que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro, onde requereu a condenação do autor pela litigância de má-fé.

Réplica (ID 100386954), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela procedência dos pedidos.

Decisão (ID 100386955) anunciou o julgamento antecipado, determinando a intimação das partes para produção de novas provas.

Sentença (ID 100386963).

Apelação (ID 100386967), autor pugnou pela realização de perícia grafotécnica.

Contrarrazões (ID 104378211).

Acórdão (ID 126183706) anulou a sentença.

Decisão (ID 128060842) determinou a realização de perícia grafotécnica.

Laudo de avaliação (ID 142497414). É o relatório.

DECIDO. II.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória.

Dessa forma, passo ao exame do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes.

Afirma o autor que não celebrou o contrato de nº 010011557626, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado.

Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes.

Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial.

Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), conforme anexo em ID 100388076.

Diante das premissas acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato.

A fim de embasar sua argumentação colaciona o contrato discutido com a assinatura do autor (ID 100386940).

Intimada a parte autora requerer novas provas, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato do empréstimo em questão, onde requereu a realização de prova pericial.

Pois bem.

Com a perícia grafotécnica (ID 142497414), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 39: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre os documentos, fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado.

Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada.

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C .

OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais.

Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais.

Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual.

Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva.

Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado.

III.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015).

Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código.

Por fim, expeça-se alvará de levantamento dos valores referentes aos honorários periciais, conforme pagamento efetuado pelo banco requerido. P.

R.

I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica.

Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito
08/05/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153954954
08/05/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153954954
08/05/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153954954
08/05/2025 09:15

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:24

Decorrido prazo de FELIPE NUNES MENDES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:24

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142870460
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142870460
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142870460
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142870460
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142870460
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142870460
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0202362-78.2023.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMILSON ASSIS DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório para INTIMAR as partes para que manifestem-se acerca do laudo pericial no prazo de 10 dias. INTIMA-SE ainda acerca da decisão de id 128060842, a qual determinou: Intime-se ainda a instituição ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor dos honorários do perito. QUIXADá/CE, 28 de março de 2025. YASMIN MORAES DE OLIVEIRA Servidora à Disposição
28/03/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142870460
28/03/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142870460
28/03/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142870460
28/03/2025 14:59

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 09:36

Juntada de documento de comprovação
25/03/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:25

Expedição de Ofício.
24/03/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130837118
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130837118
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130837118
18/12/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130837118
18/12/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130837118
18/12/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130837118
18/12/2024 12:19

Juntada de ato ordinatório
18/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:05

Juntada de documento de comprovação
16/12/2024 13:14

Expedição de Ofício.
16/12/2024 12:20

Juntada de ato ordinatório
16/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:14

Juntada de documento de comprovação
13/12/2024 15:58

Juntada de documento de comprovação
10/12/2024 10:55

Juntada de documento de comprovação
09/12/2024 14:56

Expedição de Ofício.
09/12/2024 14:07

Juntada de ato ordinatório
09/12/2024 14:06

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:04

Juntada de documento de comprovação
05/12/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 21:10

Processo Reativado
05/12/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:10

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:27

Juntada de despacho
10/09/2024 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2024 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/08/2024 00:05

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
22/08/2024 11:38

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0575/2024 Data da Publicacao: 21/08/2024 Numero do Diario: 3373
19/08/2024 02:53

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2024 14:36

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2024 13:58

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
14/08/2024 23:36

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01814565-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 14/08/2024 23:07
26/07/2024 00:29

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0500/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356
24/07/2024 12:43

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2024 09:32

Mov. [23] - Certidão emitida
24/07/2024 09:31

Mov. [22] - Informação
23/07/2024 19:11

Mov. [21] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2024 09:44

Mov. [20] - Concluso para Sentença
28/02/2024 17:42

Mov. [19] - Certidão emitida
30/11/2023 18:55

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0908/2023 Data da Disponibilizacao: 30/11/2023 Data da Publicacao: 01/12/2023 Numero do Diario: 3208 Pagina:
29/11/2023 07:31

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2023 23:38

Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2023 10:49

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/11/2023 17:40

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
22/11/2023 16:36

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01821160-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/11/2023 16:07
21/11/2023 19:09

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0885/2023 Data da Disponibilizacao: 21/11/2023 Data da Publicacao: 22/11/2023 Numero do Diario: 3201 Pagina:
20/11/2023 02:38

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2023 14:47

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2023 11:58

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01820822-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/11/2023 11:38
16/11/2023 00:58

Mov. [8] - Certidão emitida
01/11/2023 19:18

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0827/2023 Data da Disponibilizacao: 01/11/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190 Pagina:
01/11/2023 16:11

Mov. [6] - Certidão emitida
31/10/2023 09:04

Mov. [5] - Apensado | Apensado ao processo 0202364-48.2023.8.06.0151 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro
31/10/2023 02:42

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2023 11:39

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2023 16:20

Mov. [2] - Conclusão
22/10/2023 16:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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