TJCE - 0266684-77.2020.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159305389
-
12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159305389
-
11/06/2025 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159305389
-
11/06/2025 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/06/2025 08:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 08:19
Juntada de Certidão
-
10/03/2025 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 15:35
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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20/02/2025 15:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
07/01/2025 10:38
Conclusos para despacho
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13/12/2024 19:37
Decorrido prazo de GLADSTONE FONTGALLAND FILHO em 12/12/2024 23:59.
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11/12/2024 11:05
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2024 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.
-
05/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127933089
-
04/12/2024 14:28
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127933089
-
03/12/2024 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127933089
-
03/12/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 10:21
Conclusos para despacho
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07/11/2024 17:49
Juntada de Certidão
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16/10/2024 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 10:57
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 13:01
Juntada de Petição de documento de identificação
-
14/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106740530
-
11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0266684-77.2020.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [Liminar] REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Verifica-se que consta contrato advocatício (ID 70879559, 70879557, 70879558, 70879562 e70879561), desse modo, defiro o pedido de destaque de honorários, conforme o art. 17 da Resolução nº 14/2023 do OETJCE.
No mais, vislumbra-se, através do petitório de ID 70879560, que a parte exequente fez mera menção aos seus dados bancários, portanto, em atenção ao art. 22, inc.
XI, da Res. 14/2023 do OETJCE, intime-se a exequente para que apresente, no prazo de 5 dias, cópia de comprovante de dados bancários e pessoais, nos termos da referida resolução. À SEJUD, em caso de apresentação tempestiva das informações requisitadas, cumpra-se a decisão de ID 70879555.
Expediente necessário.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
11/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106740530
-
10/10/2024 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106740530
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10/10/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2024 13:58
Conclusos para despacho
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12/03/2024 01:19
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2024 23:59.
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06/03/2024 01:11
Decorrido prazo de GLADSTONE FONTGALLAND FILHO em 05/03/2024 23:59.
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20/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79441389
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19/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79441389
-
16/02/2024 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79441389
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15/02/2024 18:36
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2024 07:23
Embargos de Declaração Acolhidos
-
15/12/2023 10:58
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 01:48
Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
13/09/2023 23:37
Mov. [86] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
05/09/2023 18:37
Mov. [85] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02307563-8Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao CivelData: 05/09/2023 18:05
-
05/09/2023 18:37
Mov. [84] - Entranhado: Entranhado o processo 0266684-77.2020.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Assunto principal: Pensao por Morte (Art. 74/9)
-
05/09/2023 18:37
Mov. [83] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
-
04/09/2023 23:21
Mov. [82] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
30/08/2023 15:31
Mov. [81] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02293801-2Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 30/08/2023 15:18
-
28/08/2023 22:02
Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0161/2023Data da Publicacao: 29/08/2023Numero do Diario: 3147
-
25/08/2023 02:17
Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/08/2023 15:29
Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
24/08/2023 15:29
Mov. [77] - Documento Analisado
-
24/08/2023 15:22
Mov. [76] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio
-
23/08/2023 16:12
Mov. [75] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/07/2023 10:22
Mov. [74] - Conclusão
-
04/05/2023 10:08
Mov. [73] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02030061-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/05/2023 09:57
-
27/03/2023 16:03
Mov. [72] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01959977-6Tipo da Peticao: ReplicaData: 27/03/2023 15:54
-
19/01/2023 10:13
Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01818573-0Tipo da Peticao: ReplicaData: 19/01/2023 09:54
-
18/01/2023 21:22
Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0005/2023Data da Publicacao: 19/01/2023Numero do Diario: 2998
-
17/01/2023 02:05
Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/01/2023 12:11
Mov. [68] - Documento Analisado
-
12/01/2023 11:34
Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/11/2022 10:41
Mov. [66] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02520366-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 23/11/2022 10:28
-
11/11/2022 14:44
Mov. [65] - Concluso para Despacho
-
25/10/2022 10:13
Mov. [64] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
25/10/2022 10:13
Mov. [63] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
24/10/2022 20:08
Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0631/2022Data da Publicacao: 25/10/2022Numero do Diario: 2954
-
24/10/2022 09:56
Mov. [61] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2022/223318-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/10/2022 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
-
21/10/2022 11:52
Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/10/2022 09:55
Mov. [59] - Desarquivamento: Despacho de fl. 336
-
20/10/2022 13:22
Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/08/2022 14:57
Mov. [57] - Evolução da Classe Processual
-
14/07/2022 10:33
Mov. [56] - Conclusão
-
13/07/2022 15:10
Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02227215-3Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 13/07/2022 15:01
-
07/07/2022 14:21
Mov. [54] - Conclusão
-
07/07/2022 14:21
Mov. [53] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
07/07/2022 14:21
Mov. [52] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 04/05/2022Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Pr
-
10/12/2021 15:17
Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
-
10/12/2021 15:17
Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
-
10/12/2021 15:17
Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
-
10/12/2021 15:17
Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
-
10/12/2021 15:17
Mov. [47] - Recurso Eletrônico
-
10/12/2021 15:16
Mov. [46] - Certidão emitida
-
09/12/2021 15:16
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/12/2021 17:38
Mov. [44] - Conclusão
-
03/12/2021 10:51
Mov. [43] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02478162-3Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 03/12/2021 10:19
-
19/11/2021 20:35
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0597/2021Data da Publicacao: 22/11/2021Numero do Diario: 2738
-
18/11/2021 02:13
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/11/2021 15:39
Mov. [40] - Documento Analisado
-
13/11/2021 04:36
Mov. [39] - Certidão emitida
-
12/11/2021 14:13
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/11/2021 09:19
Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02430947-9Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 12/11/2021 09:01
-
12/11/2021 08:03
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
11/11/2021 02:53
Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/01/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
-
05/11/2021 08:39
Mov. [34] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
05/11/2021 06:36
Mov. [33] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01449132-0Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 05/11/2021 06:31
-
04/11/2021 21:05
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0544/2021Data da Publicacao: 05/11/2021Numero do Diario: 2729
-
01/11/2021 01:47
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/10/2021 20:56
Mov. [30] - Certidão emitida
-
29/10/2021 20:56
Mov. [29] - Certidão emitida
-
29/10/2021 19:05
Mov. [28] - Documento Analisado
-
27/10/2021 22:20
Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/10/2021 15:31
Mov. [26] - Concluso para Sentença
-
01/10/2021 08:00
Mov. [25] - Certidão emitida
-
01/10/2021 07:59
Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
-
01/10/2021 07:59
Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
-
29/08/2021 12:35
Mov. [22] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
28/08/2021 06:53
Mov. [21] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01413863-9Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 28/08/2021 06:06
-
23/08/2021 17:54
Mov. [20] - Certidão emitida
-
15/07/2021 22:12
Mov. [19] - Documento Analisado
-
15/07/2021 13:53
Mov. [18] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministerio Publico.
-
15/07/2021 13:23
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
13/05/2021 10:58
Mov. [16] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02050357-2Tipo da Peticao: ReplicaData: 13/05/2021 10:41
-
06/05/2021 21:15
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0155/2021Data da Publicacao: 07/05/2021Numero do Diario: 2604
-
05/05/2021 11:40
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0155/2021Teor do ato: Vistos, em inspecao interna. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de pags. 49/237, no prazo legal. Publique-se.Advogados(s): Gla
-
05/05/2021 07:19
Mov. [13] - Documento Analisado
-
30/04/2021 19:47
Mov. [12] - Mero expediente: Vistos, em inspecao interna. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de pags. 49/237, no prazo legal. Publique-se.
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30/04/2021 19:40
Mov. [11] - Concluso para Despacho
-
24/02/2021 00:06
Mov. [10] - Encerrar documento - restrição
-
16/02/2021 10:52
Mov. [9] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01877492-0Tipo da Peticao: ContestacaoData: 16/02/2021 10:18
-
13/02/2021 02:09
Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
-
31/01/2021 11:47
Mov. [7] - Certidão emitida
-
08/01/2021 16:41
Mov. [6] - Certidão emitida
-
08/01/2021 14:49
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
16/12/2020 13:44
Mov. [4] - Documento Analisado
-
10/12/2020 21:09
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/11/2020 12:06
Mov. [2] - Conclusão
-
20/11/2020 12:05
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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