15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172154704
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001722-23.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Fruição / Gozo] Promovente: Nome: MARIA DE FATIMA SOARESEndereço: Rua Antônio Jucá, 346, Ponte Preta, CRATEúS - CE - CEP: 63704-535 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: CEL ZEZE, 1141, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 DESPACHO Considerando o julgamento do Recurso de Apelação interposto, bem como o retorno dos autos ao juízo de origem, intimem-se as partes para manifestar eventual interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em nada sendo requerido, proceda-se o arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172154704
10/09/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172154704
10/09/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:37

Juntada de despacho
07/03/2025 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2025 15:45

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:42

Alterado o assunto processual
07/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/02/2025 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:00

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135153747
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135153747
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135153747
07/02/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135153747
07/02/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
07/02/2025 07:43

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:51

Juntada de Petição de apelação
30/01/2025 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:09

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129693330
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129693330
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129693330
12/12/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129693330
12/12/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:48

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 13:58

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 06:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 09/12/2024 23:59.
13/11/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 04:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:03

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:44

Juntada de Petição de réplica
08/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 08/11/2024. Documento: 115447245
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115447245
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001722-23.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Fruição / Gozo] Promovente: Nome: MARIA DE FATIMA SOARESEndereço: Rua Antônio Jucá, 346, Ponte Preta, CRATEúS - CE - CEP: 63704-535 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: CEL ZEZE, 1141, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 DESPACHO Contestação apresentada e instruída com documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica, nos termos do art. 350 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem quanto ao interesse na produção de outras modalidades de provas, além das já colacionadas aos autos, vedado o protesto genérico nesse sentido.

No mesmo ato, dê-se ciência acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito
06/11/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115447245
06/11/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 14/10/2024. Documento: 107004506
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001722-23.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Fruição / Gozo] Promovente: Nome: MARIA DE FATIMA SOARESEndereço: Rua Antônio Jucá, 346, Ponte Preta, CRATEúS - CE - CEP: 63704-535 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: RUA CORONEL TOTO, 544, SAO VICENTE, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 DECISÃO De início, defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC.

Dispenso momentaneamente a realização de audiência de conciliação, isso porque os entes públicos só poderiam transigir mediante autorização legal, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo, no meu sentir, remota a possibilidade de composição entre as partes.

Quanto ao pedido liminar, analisando sumariamente os requisitos necessários para a concessão do pleito, não antevejo a possibilidade de deferi-lo, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, pelo menos neste instante processual. Ressalte-se, ademais, que o deferimento da medida antecipatória requerida encontra óbice no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que diz: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado". Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem embargo de nova apreciação quando da formação do contraditório e prolação da sentença. Assim sendo, cite-se o Município de Crateús, advertindo-o do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil.

Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da peça contestatória, bem como sua tempestividade.

Após, voltem-me conclusos.

Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 107004506
10/10/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107004506
10/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:18

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2024 17:06

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:37

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105745467
26/09/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105745467
26/09/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:08

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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