17/09/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000681-93.2023.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JUIZO RECORRENTE: MOEMA PEREIRA DE SOUSA APELADO: MUNICIPIO DE MAURITI DESPACHO Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 11/2025 - DJEA de 11/08/2025).

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários do perito nomeado, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170129989
28/08/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170129989
28/08/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000681-93.2023.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JUIZO RECORRENTE: MOEMA PEREIRA DE SOUSA APELADO: MUNICIPIO DE MAURITI DECISÃO

Vistos.

Diante da necessidade de realização de perícia para verificação da possível situação de insalubridade do local de prestação de serviço do(a) autor(a), determino a realização de perícia.

Formulo, desde já os seguintes quesitos: O(a) reclamante, no exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais, esteve exposto(a) a agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos durante a jornada laboral? Em caso positivo, especifique quais agentes.

As atividades exercidas pelo(a) reclamante envolviam contato habitual e permanente com lixo urbano, resíduos sanitários, agentes químicos de limpeza, poeiras ou substâncias nocivas à saúde? Havia fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e suficientes para neutralizar ou eliminar a insalubridade? Em caso positivo, os EPIs eram eficazes, estavam em bom estado de conservação e eram utilizados de forma correta e contínua? Considerando as condições ambientais do local de trabalho, é possível afirmar que a exposição do(a) reclamante aos agentes insalubres ocorreu de forma habitual e permanente, ou apenas de maneira eventual e/ou intermitente? Qual o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) a que esteve submetido(a) o(a) reclamante, caso constatada a insalubridade? I - Para a realização da perícia, nomeio o perito ITALO FEITOSA NOGUEIRA, sorteado via SIPER (nomeação nº 242695): II - Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1° do CPC.

III - Intime-se o(a) Perito(a) sorteado(a), cientificando-o(a) da nomeação e determinando que o mesmo apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465 §2° do CPC.

IV - Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

V - Intime-se o(a) perito(a) por carta com aviso de recebimento, telefone, WathsApp ou e-mail para que indique, também por qualquer dos meios anteriores, devendo necessariamente falar com o Supervisor desta Unidade Judiciária, o local e horário para realização da avaliação, em data que não exceda 30 (trinta) dias, nem seja inferior a 10 (dez) dias da intimação para iniciar os trabalhos da perícia (que ocorrerá depois do depósito dos honorários pela parte autora), comunicando a este Juízo, bem como se intimando as partes para o ato.

VI - Após a juntada do laudo de avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
27/08/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170129989
27/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:38

Nomeado perito
16/05/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:59

Processo Reativado
08/05/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 18:03

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:28

Juntada de despacho
03/12/2024 17:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância Superior
03/12/2024 17:08

Alterado o assunto processual
28/11/2024 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/11/2024 04:36

Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:34

Conclusos para decisão
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 107022516
16/10/2024 20:04

Juntada de Petição de apelação
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000681-93.2023.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MOEMA PEREIRA DE SOUSA Requerido: MUNICIPIO DE MAURITI Cuida-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS ajuizada por MOEMA PEREIRA DE SOUSA, em face do MUNICÍPIO DE MAURITI, em que alega a parte autora lhe ser devido o adicional de insalubridade, ante as atividades laborais desempenhadas junto ao ente público requerido. Em Contestação, o ente público, preliminarmente, sustenta a ocorrência do fenômeno da litispendência, visto que a autora protocolo pedido idêntico junto a Justiça do Trabalho da 7ª Região, conforme Reclamação Trabalhista de nº 0000819-30.2023.5.07.0027, tendo sido declinada a incompetência da Justiça do Trabalho, e determinada a remessa dos autos para a Justiça Estadual.

Intimada para apresentar réplica, a parte autora se manifestou no Id. 90348895, no sentido de que não há litispendência, tendo em vista que a ação em tramitação na Justiça do Trabalho fora julgada sem resolução do mérito.

Porém, juntou o dispositivo da sentença que determina a remessa do processo a esta Comarca. É o que basta relatar.

Decido.

Inicialmente, acolho a preliminar de litispendência em relação aos presentes autos e os autos de nº 0000819-30.2023.5.07.0027, que tramitou na Justiça do Trabalho e deverá ser remetido a este juízo, tendo em vista que ambos os processos possuem as mesmas partes, pedidos e causa de pedir e versam sobre a cobrança do adicional de insalubridade que requer a parte autora em desfavor do ente requerido. Deixo de aplicar a multa de litigância de má-fé requerida pela parte promovida, apenas pelo fato de ter ajuizado ação anteriormente.

Desta feita, considerando que a parte autora reproduziu ação idêntica, acolho a preliminar suscitada e, na forma do art. 485, V do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.

Mauriti, CE, 11 de outubro de 2024 JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito - Em respondência
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107022516
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107022516
14/10/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107022516
14/10/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107022516
14/10/2024 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/10/2024 09:57

Conclusos para julgamento
11/10/2024 09:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/09/2024 04:39

Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:39

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:39

Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:39

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:58

Conclusos para despacho
20/08/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:03

Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 21:27

Juntada de Petição de réplica
26/07/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:46

Conclusos para julgamento
06/07/2024 00:28

Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
08/06/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
08/05/2024 01:30

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:30

Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 07/05/2024 23:59.
05/04/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:49

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:22

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 15:31

Conclusos para decisão
31/12/2023 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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